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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Ação Penal: APN XXXXX-59.2007.4.05.0000 PE XXXXX-59.2007.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti (Substituto)

Documentos anexos

Inteiro TeorAPN_370_PE_1271248280818.pdf
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Ementa

PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CORRPUÇÃO PASSIVA E QUADRILHA OU BANDO. ARTS. 317 E 288, DO CÓDIGO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DESTINADA À PRÁTICA DE FRAUDE DE LICITAÇÕES DESTINADAS À AQUISIÇÃO MEDICAMENTOS HEMODERIVADOS UTILIZADOS NO TRATAMENTO DOS HEMOFÍLICOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PROVA DE PARTICIPAÇÃO DO RÉU NO CRIME. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO REO". ABSOLVIÇÃO (ART. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL).

1. Ação penal originária para processar e julgar acusado da prática dos crimes previstos nos arts. 288 e 317, do Código Penal, pela sua suposta participação em organização criminosa atuante no Ministério da Saúde para obter dinheiro dos fornecedores de produtos hemoderivados (imunoglobulínicos, imunossupressores, plasma para hemofílicos e outros produtos) para o Sistema Único de Saúde, mediante a fraude nos procedimentos licitatórios e o pagamento de vantagem financeira indevida.
2. Comprovação da materialidade do delito, na medida em que as provas coletadas na ação que tramita na Seção Judiciária do Distrito Federal evidenciam a identificação de um pesado e longevo esquema de corrupção no âmbito do Ministério da Saúde, cuja existência praticamente coincide com a instauração da Nova República. Tais provas, trasladadas por cópias à presente ação penal, a partir do desmembramento do processo nos termos do art. 84, CPP, distribuem-se em uma centena de volumes, entre os autos principais e anexos e não deixam margem à dúvida quanto ao ponto, sobretudo porque a questão propriamente dita não é objeto da controvérsia.
3. Hipótese em que a instrução processual não demonstrou a participação do réu nos crimes quer pelas provas obtidas por receptação telefônica e por filmagem e escuta ambiental, quer pelos testemunhos colhidos.
4. Inexistência de elemento probatório idôneo para demonstrar, cabalmente, que o acusado solicitou ou recebeu qualquer tipo de vantagem indevida para deixar de praticar ato de ofício ou se associou à organização criminosa.
5. O simples fato de o réu ter recebido, na qualidade de Ministro de Estado da Saúde, representantes de laboratórios e empresas interessadas em participar de licitações, não é suficiente para comprometê-lo, pois é natural e inerente à função que a autoridade compareça a reuniões com representantes de empresas e laboratórios farmacêuticos, máxime quando o número de fornecedores em todo o planeta é bastante reduzido e o risco de desabastecimento de medicamentos ameaça inviabilizar a continuidade das políticas governamentais. A par de confirmados os encontros, não há nada que os relacione à suposta negociação de propina, de vantagens ou ao cometimento de fraudes correlatas às licitações internacionais levadas a termo pelo Ministério da Saúde.
6. Ademais, a suposta delegação de atribuições ao Coordenador Geral de Recursos Logísticos, do Ministério da Saúde, remonta, segundo o testemunho do ex-Secretário Executivo daquela pasta, à gestão anterior, nada indicando que a sua instituição se deu com o fim de concentrar deliberadamente poderes nas mãos do servidor indicado pelo réu para facilitar o seu desempenho na consecução dos delitos.
7. À míngua de provas a sustentar a acusação, não pode o denunciado ser considerado como o mentor intelectual ou "o cabeça" da organização criminosa pelo simples fato de ser ele o Ministro da Saúde à época dos fatos.
8. Ausente a comprovação, com certeza e segurança, da participação do réu nos fatos delituosos, enseja-se a absolvição do acusado ex vi do art , 386, inciso V, do Código de Processo Penal, nos termos das alegações finais do Ministério Público. Precedentes deste Tribunal ( ACR 6854 - Quarta Turma - Desembargadora Federal Margarida Cantarelli; ACR 5023 - Quarta Turma - Desembargador Federal Marcelo Navarro)

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • ACR 6854 (TRF5)
    • ACR 5023 (TRF5)

      Doutrina

      • Obra: Processo Penal, 11ª ed., Atlas, 2001, pg. 305/306
      • Autor: Julio Fabbrini Mirabete

      Referências Legislativas

      Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/8701622/acao-penal-apn-370-pe-0093742-5920074050000

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