MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM AÇÃO POSSESSORIA. EXIGENCIA DO RITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGALIDADE. NAS AÇÕES POSSESSORIAS, A EXECUÇÃO, EM FACE DA VIOLENCIA A POSSE, DEVE OCORRER DE PLANO, SEM AS DELONGAS DO RITO EXECUTIVO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. E ILEGAL O ATO QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO, NO CASO, AO DA "OBRIGAÇÃO DE FAZER". CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 20452 PE 93.05.00328-1

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM AÇÃO POSSESSORIA. EXIGENCIA DO RITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGALIDADE. NAS AÇÕES POSSESSORIAS, A EXECUÇÃO, EM FACE DA VIOLENCIA A POSSE, DEVE OCORRER DE PLANO, SEM AS DELONGAS DO RITO EXECUTIVO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. E ILEGAL O ATO QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO, NO CASO, AO DA "OBRIGAÇÃO DE FAZER". CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 632 ART- 928 ART- 920 ART- 933
LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946
CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 632 ART- 928 ART- 920 ART- 933
LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946