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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 20452 PE 93.05.00328-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MSPL 20452 PE 93.05.00328-1
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-29/10/1993
Julgamento
30 de Junho de 1993
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. EXECUÇÃO EM AÇÃO POSSESSORIA. EXIGENCIA DO RITO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGALIDADE. NAS AÇÕES POSSESSORIAS, A EXECUÇÃO, EM FACE DA VIOLENCIA A POSSE, DEVE OCORRER DE PLANO, SEM AS DELONGAS DO RITO EXECUTIVO PARA ENTREGA DE COISA CERTA. E ILEGAL O ATO QUE CONDICIONA A EXECUÇÃO, NO CASO, AO DA "OBRIGAÇÃO DE FAZER". CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/87403/mandado-de-seguranca-mspl-20452