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18 de Maio de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança : MSPL 24269 CE 93.05.08157-6

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MSPL 24269 CE 93.05.08157-6
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-12/11/1993 PÁGINA-48429
Julgamento
20 de Outubro de 1993
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO PROVISORIA. AÇÃO RELATIVA A BENEFICIO PREVIDENCIARIO. RECURSO DO INSS. EFEITOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 130DA LEI 8213/91. CAUTELAR CONCEDIDA PELA PRESIDENCIA DO STF, SUSPENDENDO A APLICAÇÃO DE DISPOSIÇÕES DO ART. 130E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8213/91. PERMANECE INTEGRA A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO CAPUT DO DISPOSITIVO, SEGUNDO O QUAL OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA PREVIDÊNCIA SERÃO RECEBIDOS EXCLUSIVAMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. SUSPENSÃO DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO "DESDE LOGO", O QUE SIGNIFICARIA "SEM PRECATORIO". DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/87673/mandado-de-seguranca-mspl-24269