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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 29471 CE 93.05.19214-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MSPL 29471 CE 93.05.19214-9

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

DJ DATA-15/04/1994 PÁGINA-16539

Julgamento

23 de Fevereiro de 1994

Relator

Desembargador Federal Lazaro Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorMSPL_29471_CE_23.02.1994.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSORCIO ATIVO FACULTATIVO. CONTROLE JUDICIAL QUE DEVE FUNDAR-SE EM RAZÃO SUFICIENTE PARA AFASTAR A INCIDENCIA DA REGRA DO ART. 46, CPC. HIPOTESE DE IMPOSIÇÃO NÃO RAZOAVEL DE DESDOBRAMENTO. SEGURANÇA DEFERIDA.

Resumo Estruturado

HIPOTESE, IDENTIDADE, PEDIDO, DESCABIMENTO, JUIZ, LIMITAÇÃO, NUMERO, LITISCONSORTE, PROCESSO, MOTIVO, OFENSA, DIREITO A IGUALDADE, PARTE, EFEITO, NEGAÇÃO, EXCLUSÃO, IMPETRANTE, LIDE. LNM MANDADO DE SEGURANÇA, LITISCONSORCIO

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/88076/mandado-de-seguranca-mspl-29471-ce-930519214-9