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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 3037 PE 94.05.03317-4
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 3037 PE 94.05.03317-4
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-30/05/1994 PÁGINA-26438
Julgamento
29 de Março de 1994
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DO FGTS. LEGITIMAÇÃO DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. AGRAVO IMPROVIDO.
Resumo Estruturado
LEGITIMIDADE, PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, REPRESENTAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, COBRANÇA, DEBITOS, (FGTS). ASP PROCESSO, LEGITIMIDADE DE PARTE, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Referências Legislativas
- LEG-FED LEI- 8844 ANO-1994