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- 2º Grau
Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 187 PB 94.05.07024-0
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 187 PB 94.05.07024-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-27/05/1994 PÁGINA-26132
Julgamento
6 de Abril de 1994
Relator
Desembargador Federal Lazaro Guimarães
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA ENTRE JUIZES FEDERAIS. HIPOTESE DE COMPETENCIA TERRITORIAL, RELATIVA, QUE NÃO PODERIA SER DECLARADA DE OFICIO. COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO, RESSALVADA DECISÃO EM REGULAR EXCEÇÃO.
Resumo Estruturado
INCOMPETENCIA, RELAÇÃO, LOCAL, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA, RESULTADO, INADMISSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, RESSALVA, OCORRENCIA, DECISÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA. ASP COMPETENCIA JURISDICIONAL, DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, CONFLITO DE COMPETENCIA
Referências Legislativas
- CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 109 PAR-3
- CPC-73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 111 ART- 114
- LEG-FED LEI- 5010 ANO-1966 ART- 15 INC-1
- LEG-FED SUM-33 (STJ)
Sucessivo
- PROC- CC NUM-5177 ANO-1994 UF-PB TURMA-1000 DES-508 JULG-06/04/1994
- PROC- CC NUM-00151 ANO-1993 UF-PB TURMA-1000 DES-508 JULG-04/05/1994
