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20 de Outubro de 2017
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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 32691 CE 93.05.30650-0

    APELAÇÃO CIVEL. PREPARO. O PRAZO DE PREPARO DA APELAÇÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL, E DE CINCO DIAS, ART. 10 - II, DA LEI 6032, DE 30.04.74 (REGIMENTO DE CUSTAS). RECONHECIMENTO EFETUADO NO SEXTO DIA, EXCLUINDO-SE O DA INTIMAÇÃO DA CONTA. DESERÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE.

    Processo
    AC 32691 CE 93.05.30650-0
    Orgão Julgador
    Primeira Turma
    Publicação
    DJ DATA-10/06/1994 PÁGINA-30491
    Julgamento
    15 de Dezembro de 1993
    Relator
    Desembargador Federal Ridalvo Costa

    Ementa

    APELAÇÃO CIVEL. PREPARO. O PRAZO DE PREPARO DA APELAÇÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL, E DE CINCO DIAS, ART. 10 - II, DA LEI 6032, DE 30.04.74 (REGIMENTO DE CUSTAS). RECONHECIMENTO EFETUADO NO SEXTO DIA, EXCLUINDO-SE O DA INTIMAÇÃO DA CONTA. DESERÇÃO. APELAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE.

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