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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia : REOAC 171 PB 94.05.07008-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOAC 171 PB 94.05.07008-0
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-30/05/1994 PÁGINA-26420
Julgamento
13 de Abril de 1994
Relator
Desembargador Federal Jose Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorREOAC_171_PB_13.04.1994.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RELATIVA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO "EX-OFFICIO". IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 33, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - A COMPETENCIA TERRITORIAL, ESPECIE DA COMPETENCIA RELATIVA, NÃO MACULA O PROCESSO SE NÃO FOR LEVANTADA, EM MOMENTO OPORTUNO, POR MEIO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PELA PARTE RE. DESTARTE, E A COMPETENCIA EM RAZÃO DO TERRITORIO PRORROGAVEL AO JUÍZO DISTRIBUIDO, SE DESTA FORMA HOUVE A CONIVENCIA OU A AQUIESCENCIA DO REU NO REFERIDO FEITO. - POR TAIS REGRAMENTOS, NÃO PODE O JUIZ, PARA O QUAL FOI DISTRIBUIDA A AÇÃO, DECLINAR, "EX-OFFICIO", DA SUA COMPETENCIA PARA APRECIAR O FEITO POSTO A SUA RAZÃO DE JULGAR. - INTELIGENCIA DA SUMULA 33, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO (QUARTA VARA FEDERAL - PB).

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, JUÍZO, SUSCITADO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO, HIPOTESE, COMPETENCIA RELATIVA, MOTIVO, OCORRENCIA, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA, OBEDIENCIA, ORIENTAÇÃO, DOUTRINA, JURISPRUDENCIA, (STF), (STJ). LNM COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO (RATIONE LOCI)

Veja

  • CC 1499 (STJ)

    Referências Legislativas

    • LEG-FED SUM-33 (STJ)

    Sucessivo

    • PROC-CC NUM-00173 ANO-1994 UF-PB TURMA-1000 DES-504 JULG-13/04/1994
    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/88907/conflito-de-competencia-reoac-171-pb-940507008-0

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