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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Remessa Ex Offício : REOMS 28966 PE 93.05.18124-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
REOMS 28966 PE 93.05.18124-4
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-27/05/1994 PÁGINA-26158
Julgamento
10 de Março de 1994
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorREOMS_28966_PE_10.03.1994.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. RESIDENCIA MÉDICA. INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO CONTRA ALUNO DESLIGADO DO PROGRAMA. APLICAÇÃO DA LEI 8112/90. ILEGALIDADE. - IMPETRAÇÃO VISANDO A TORNAR SEM EFEITO ATO DE INSTAURAÇÃO DE INQUERITO ADMINISTRATIVO E SUSPENSÃO TEMPORARIA E PREVENTIVA DE ALUNA DO PROGRAMA DE RESIDENCIA MÉDICA (PRM) DA UFPE, FUNDAMENTADO NA LEI 8112/90. - INQUERITO INSTAURADO E SUSPENSÃO DETERMINADA APOS O DESLIGAMENTO DA IMPETRANTE DO REFERIDO PROGRAMA. INEXISTENCIA DE RELAÇÃO JURIDICA QUE VIABILIZASSE APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DE SANÇÕES. - INAPLICABILIDADE DA LEI 8112/90, VEZ QUE O REGIMENTO DO PRM JA REGULA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES AOS RESIDENTES, BEM COMO TRATA DA COMPETENCIA DA COMISSÃO DE RESIDENCIA MÉDICA, PARA DECRETAR A SUSPENSÃO OPU O DESLIGAMENTO DO PROGRAMA EM COMENTO. - A APLICAÇÃO SUBSIDIARIA SO TEM LUGAR NA OMISSÃO DA NORMA ESPECIFICA. - ILEGALIDADE DO ATO IMPETRADO. - IMPROVIMENTO DA REMESSA.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-8112 ANO-1990 ART-42
  • LEG-FED LEI-6932 ANO-1981 ART-1
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/88981/remessa-ex-officio-reoms-28966-pe-930518124-4