jusbrasil.com.br
26 de Novembro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 39559 AL 94.05.02024-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 39559 AL 94.05.02024-2
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
DJ DATA-03/06/1994 PÁGINA-28752
Julgamento
19 de Maio de 1994
Relator
Desembargador Federal Ridalvo Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_39559_AL_19.05.1994.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PATRONO DA IMPETRANTE QUE TEM CONTRA SI OS IMPEDIMENTOS PARA O EXERCICIO DA ADVOCACIA INSCRITOS NO ART. 85, INCISOS IIIE VI, DA LEI 4215/63. NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS. PROCESSO QUE SE ANULA DESDE O INICIO. INTELIGENCIA DO ART. 76C/C ARTS. 82E 85, DO EOAB.

Resumo Estruturado

ADVOGADO, IMPETRANTE, SERVIDOR, FAZENDA NACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, EXERCICIO, ADVOCACIA, RESULTADO, NULIDADE, PROCESSO. ASP

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-4215 ANO-1963 ART-85 INC-3 INC-6
  • LEG-FED DEC-24508 ANO-1934 ART-5
  • LEG-FED LEI-8906 ANO-1974 ART-76 ART-65 PAR-1 ART-124 ART-128 ART-82 ART-85
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/89041/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-39559-al-940502024-2