Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 166 PB 94.05.02658-5

1 - TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, E DEFESO AO JUIZ APRECIAR DE OFICIO SUA COMPETENCIA. NÃO OPOSTO EXCEÇÃO DECLINATORIA DE FORO, PRORROGA-SE A COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITADO.

2 - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPENTE O JUIZ SUSCITADO.

MATERIA, REFERENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, INADMISSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, EX OFFICIO. INEXISTENCIA, INTERPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, CABIMENTO, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, SUSCITADO. ASP COMPETENCIA JURISDICIONAL, DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA