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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 166 PB 94.05.02658-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 166 PB 94.05.02658-5
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-29/04/1994 PÁGINA-19326
Julgamento
23 de Março de 1994
Relator
Desembargador Federal Araken Mariz
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_166_PB_23.03.1994.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. COMPETENCIA RELATIVA.

1 - TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, E DEFESO AO JUIZ APRECIAR DE OFICIO SUA COMPETENCIA. NÃO OPOSTO EXCEÇÃO DECLINATORIA DE FORO, PRORROGA-SE A COMPETENCIA DO JUIZ SUSCITADO.

Resumo Estruturado

MATERIA, REFERENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, INADMISSIBILIDADE, JUIZ, DECLARAÇÃO, INCOMPETENCIA, EX OFFICIO. INEXISTENCIA, INTERPOSIÇÃO, EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, CABIMENTO, PRORROGAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, SUSCITADO. ASP COMPETENCIA JURISDICIONAL, DECLARAÇÃO DE INCOMPETENCIA

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/89288/conflito-de-competencia-cc-166-pb-940502658-5

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