Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 3142 CE 94.05.08627-8

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. - A APARENCIA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONSTITUEM, NO PROCESSO CAUTELAR, O PROPRIO MERITO DA CAUSA. - EM NÃO SENDO DEMONSTRADO EXORBITANCIA NO EXERCICIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, E DE SE MANTER LIMINAR DEFERIDA. - AGRAVO IMPROVIDO.