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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento: AGTR 3142 CE 94.05.08627-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 3142 CE 94.05.08627-8
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-23/09/1994 PÁGINA-53779
Julgamento
2 de Agosto de 1994
Relator
Desembargador Federal Hugo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_3142_CE_02.08.1994.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR. - A APARENCIA DO BOM DIREITO E O PERIGO DA DEMORA NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, CONSTITUEM, NO PROCESSO CAUTELAR, O PROPRIO MERITO DA CAUSA. - EM NÃO SENDO DEMONSTRADO EXORBITANCIA NO EXERCICIO DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ, E DE SE MANTER LIMINAR DEFERIDA. - AGRAVO IMPROVIDO.

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