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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 41149 SE 94.05.12117-0

PENSÃO ESTATUTARIA. NETA DEPENDENTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OBITO ANTERIOR A LEI 8112/90. DIREITO AO BENEFICIO. - "A GUARDA CONFERE AO MENOR A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, PARA FINS PREVIDENCIARIOS" (LEI 6697/79, ART. 24, PARÁGRAFO SEGUNDO). - "A GUARDA CONFERE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS" (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90, ART. 33, PARÁGRAFO TERCEIRO). - NÃO SE TRATA DE REVOGAR DISPOSITIVO DA LEI 3373/58, MAS DE AMPLIAR O NUMERO DOS BENEFICIARIOS POR ELA INICIALMENTE PREVISTO. PRETENDE-SE PROTEGER O MENOR SOB GUARDA, OFERECENDO-LHE MEIOS DE SOBREVIVENCIA, INCLUINDO-O ENTRE OS DEMAIS DEPENDENTES. - ACHANDO-SE A MENOR SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DE SUA AVO DESDE 14.06.88, FAZ JUS BENEFICIO DA PENSÃO ESTATUTARIA, COMO DEPENDENTE DESTA, EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.

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Processo
AMS 41149 SE 94.05.12117-0
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-12/08/1994 PÁGINA-43507
Julgamento
21 de Junho de 1994
Relator
Desembargador Federal Castro Meira

Ementa

PENSÃO ESTATUTARIA. NETA DEPENDENTE DE EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. OBITO ANTERIOR A LEI 8112/90. DIREITO AO BENEFICIO. - "A GUARDA CONFERE AO MENOR A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, PARA FINS PREVIDENCIARIOS" (LEI 6697/79, ART. 24, PARÁGRAFO SEGUNDO). - "A GUARDA CONFERE A CRIANÇA OU ADOLESCENTE A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, PARA TODOS OS FINS E EFEITOS DE DIREITO, INCLUSIVE PREVIDENCIARIOS" (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - LEI 8069/90, ART. 33, PARÁGRAFO TERCEIRO). - NÃO SE TRATA DE REVOGAR DISPOSITIVO DA LEI 3373/58, MAS DE AMPLIAR O NUMERO DOS BENEFICIARIOS POR ELA INICIALMENTE PREVISTO. PRETENDE-SE PROTEGER O MENOR SOB GUARDA, OFERECENDO-LHE MEIOS DE SOBREVIVENCIA, INCLUINDO-O ENTRE OS DEMAIS DEPENDENTES. - ACHANDO-SE A MENOR SOB GUARDA E RESPONSABILIDADE DE SUA AVO DESDE 14.06.88, FAZ JUS BENEFICIO DA PENSÃO ESTATUTARIA, COMO DEPENDENTE DESTA, EX-SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL, TIDA COMO INTERPOSTA, IMPROVIDAS.

Referências Legislativas