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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 15087 CE 92.05.14139-9

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 15087 CE 92.05.14139-9

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

DJ DATA-12/08/1994 PÁGINA-43485

Julgamento

26 de Abril de 1994

Relator

Desembargador Federal Hugo Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_15087_CE_26.04.1994.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. - A REVISÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO ESPECIAL ENCONTRA FUNDAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (LEI 5645/70) E AINDA, NOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO, DO ART. 40, DA CF/88, E NO ART. 20 ADCT. - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, REVISÃO, PROVENTOS, PENSÃO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ASP FUNCIONARIO, APOSENTADORIA, REVISÃO DE PROVENTOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/89735/apelacao-civel-ac-15087-ce-920514139-9

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