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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 15087 CE 92.05.14139-9

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 15087 CE 92.05.14139-9
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
DJ DATA-12/08/1994 PÁGINA-43485
Julgamento
26 de Abril de 1994
Relator
Desembargador Federal Hugo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_15087_CE_26.04.1994.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. - A REVISÃO DE PROVENTOS DE PENSÃO ESPECIAL ENCONTRA FUNDAMENTO NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS (LEI 5645/70) E AINDA, NOS PARÁGRAFOS QUARTO E QUINTO, DO ART. 40, DA CF/88, E NO ART. 20 ADCT. - APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, REVISÃO, PROVENTOS, PENSÃO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS. ASP FUNCIONARIO, APOSENTADORIA, REVISÃO DE PROVENTOS

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/89735/apelacao-civel-ac-15087-ce-920514139-9