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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 35444 RN 93.05.32841-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Hugo Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorMSPL_35444_RN_29.06.1994.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO. - NÃO PERDE O WRIT SEU OBJETO PELO FATO DE HAVER SIDO CUMPRIDA MEDIDA LIMINAR. - CONCEDE-SE MANDADO DE SEGURANÇA PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO, INTERPOSTA DE SENTENÇA HOMOLOGATORIA DE ACORDO, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, DESDE QUE DO IMEDIATO CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO PODE RESULTAR GRAVES DANOS PARA OS IMPETRANTES. - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Resumo Estruturado

CUMPRIMENTO, LIMINAR, NEGAÇÃO, PERDA DO OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, EMPRESTIMO, EFEITO, SUSPENSIVO, APELAÇÃO, OPOSIÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, ACORDO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MOTIVO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, DANOS, DIFICULDADE, REPARAÇÃO. ASP PREJUDICIALIDADE, RECURSO, EFEITOS
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