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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC 0004430-52.2003.4.05.8200 PB 0004430-52.2003.4.05.8200

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 08/04/2010 - Página: 601 - Ano: 2010
Julgamento
18 de Março de 2010
Relator
Desembargador Federal Raimundo Alves de Campos Jr. (Substituto)
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_398466_PB_1272403664855.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. APELAÇÃO DA UNIÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DA CONTADORIA JUDICIAL SUPERIOR AO APRESENTADO PELO EXEQÜENTE. CONCESSÃO DOS VALORES APRESENTADOS PELO AUTOR, SOB PENA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARTIGO 460 DO CPC. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO EXEQUENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não merece provimento a apelação da União, posto que ficou demonstrado pela Contadoria do Foro que os critérios utilizados pela embargante foram equivocados, de maneira que não há que se falar em excesso de execução.
2. Demais disso, sendo a Contadoria do Foro função auxiliar do Juízo e equidistante aos interesses das partes, os cálculos por ela apresentados possuem presunção de veracidade, e as suas conclusões são dotadas de fé pública, apenas ilididas em prova em contrário, o que não ocorreu nos autos;
3. Quanto ao recurso adesivo do exequente, este deve ser conhecido mas improvido, porque o valor requerido pelo autor não pode ser modificado para agravar a situação da embargante, sob pena da sentença ser considerada ultra petita. Precedentes do STJ e desta Corte.
4. Apelação da União improvida;

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • REsp 384143/AL (STJ)
    • AGTC 31547/CE (TRF5)
      • RESP 612529 (STJ)

        Referências Legislativas

        • LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 460 ART- 20 PAR-4
        • LEG-FED LEI- 8627 ANO-1993
        • LEG-FED PRT-2179 ANO-1998 (MARE)
        • LEG-FED PRC-136 ANO-2003 (NECAP)
        • LEG-FED PRC-355 ANO-2004 (NECAP)
        Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9057571/apelacao-civel-ac-398466-pb-0004430-5220034058200

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