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23 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0004810-82.2002.4.05.8500 SE 0004810-82.2002.4.05.8500

TRIBUTÁRIO. CPMF. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.

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Processo
AC 0004810-82.2002.4.05.8500 SE 0004810-82.2002.4.05.8500
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 09/04/2010 - Página: 145 - Ano: 2010
Julgamento
25 de Março de 2010
Relator
Desembargador Federal José Maria Lucena

Ementa

TRIBUTÁRIO. CPMF. EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIOS. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.
1. O art. da Lei n.º 9.311/96, ao elencar as hipóteses de exoneração da incidência da CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e Créditos e Direitos de Natureza Financeira, não incluiu entre elas as movimentações bancárias da empresa pública, de natureza privada, vinculada a município para execução de obras de interesse local, ainda que os recursos ali alocados provenham de convênio realizado com a União.
2. O disposto no inciso I daquele dispositivo legal abarca apenas a relação entre o município, as entidades da Administração Direta, suas autarquias e fundações, não havendo qualquer menção explícita às empresas públicas ou sociedades de economia mista.
3. Nos termos do art. 111, inciso II, do CTN, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente.
4. Incabível a tese levantada pelo autor de que os valores sub judice seriam isentos da CPMF com base no art. 8º da Instrução Normativa n.º 01/97, da Secretaria da Receita Federal, que veda a inclusão, nos convênios firmados com a União, de cláusula que preveja a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, somente admitindo-se o saque para pagamento das despesas previstas no contrato. 6. Apelação não provida.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas