10 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 20297 PE 93.05.00008-8
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
Julgamento
Relator
Desembargador Federal Jose Maria Lucena
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE OUTRO MANDAMUS, IMPETRADO PERANTE A PRIMEIRA INSTANCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA, COM O MESMO OBJETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DA SEGURANÇA. - A SEGUNDA TURMA DESTA E. CORTE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO ORA ATACADA, A INDEFERIR DE PLANO A INICIAL, NA FORMA DO ART. OITAVO DA LEI 1533/51. - ANULADA A SENTENÇA, FORAM REMETIDOS OS AUTOS A INSTANCIA INFERIOR, PARA PROFERIR NOVA DECISÃO. - SEGURANÇA PREJUDICADA.
Resumo Estruturado
RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, INTERESSE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, ARRECADAÇÃO, (IOF), LEGITIMIDADE PASSIVA, INTEGRAÇÃO, LIDE. PREJUIZO, MANDADO DE SEGURANÇA, MOTIVO, OCORRENCIA, JULGAMENTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, OPOSIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, OCORRENCIA, ANULAÇÃO. ASP