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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Mandado de Segurança: MSPL 20297 PE 93.05.00008-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Pleno

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Jose Maria Lucena

Documentos anexos

Inteiro TeorMSPL_20297_PE_10.05.1995.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA INICIAL DE OUTRO MANDAMUS, IMPETRADO PERANTE A PRIMEIRA INSTANCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA, COM O MESMO OBJETO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADO O EXAME DA SEGURANÇA. - A SEGUNDA TURMA DESTA E. CORTE DEU PROVIMENTO A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A DECISÃO ORA ATACADA, A INDEFERIR DE PLANO A INICIAL, NA FORMA DO ART. OITAVO DA LEI 1533/51. - ANULADA A SENTENÇA, FORAM REMETIDOS OS AUTOS A INSTANCIA INFERIOR, PARA PROFERIR NOVA DECISÃO. - SEGURANÇA PREJUDICADA.

Resumo Estruturado

RECONHECIMENTO, EXISTENCIA, INTERESSE, BANCO CENTRAL DO BRASIL, ARRECADAÇÃO, (IOF), LEGITIMIDADE PASSIVA, INTEGRAÇÃO, LIDE. PREJUIZO, MANDADO DE SEGURANÇA, MOTIVO, OCORRENCIA, JULGAMENTO, PROVIMENTO, APELAÇÃO, INTERPOSIÇÃO, OPOSIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, OCORRENCIA, ANULAÇÃO. ASP

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI- 1533 ANO-1951 ART- 8
  • LEG-FED DEC-2471 ANO-1988
  • LEG-FED LEI- 8033 ANO-1990 ART- 12 ART- 10
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/91512/mandado-de-seguranca-mspl-20297-pe-930500008-8