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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 207 SE 94.05.15578-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 207 SE 94.05.15578-4
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-07/10/1994 PÁGINA-56815
Julgamento
17 de Agosto de 1994
Relator
Desembargador Federal Jose Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_207_SE_17.08.1994.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. INSS. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA JUDICIAL DO FGTS. COMPETENCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. LEI 8844, DE 20 DE JANEIRO DE 1994. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CARTA MAGNA. 01. COM A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10/02/93, FICARAM DEFINIDAS AS ATRIBUIÇÕES DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E DA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL, ARTIGOS QUARTO E DOZE, RESPECTIVAMENTE, SEM, CONTUDO, INEXISTIR ATRIBUIÇÃO, NEM PARA A ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NEM PARA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL. PARA REPRESENTAREM A UNIÃO NA COBRANÇA DO FGTS. 02. EM 20 DE JANEIRO DE 1994, COM EDIÇÃO DA LEI 8844, PASSOU PARA COMPETENCIA DA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL A LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" PARA COBRANÇA DOS CREDITOS DO FGTS (ART. SEGUNDO). 03. A LEGITIMAÇÃO ATIVA DO INSS PARA A COBRANÇA DOS DEBITOS ORIUNDOSS DO FGTS DEIXOU DE EXISTIR COM A EDIÇÃO DA REFERIDA LEI 8844/94, PELO QUE DEVE A AUTARQUIA PREVIDENCIARIA SER EXCLUIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 04. CONFORME DISPÕE O ART. 109, PARÁGRAFO TERCEIRO, DA CF/88, EM SE TRATANDO DE EXECUÇÃO REGULADA PELA LEI 6830, DE 22/09/80, NÃO HAVENDO VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, NO DOMICILIO DO DEVEDOR, O PROCESSO FISCAL EXECUTORIO JUDICIAL PODE TRAMITAR PERANTE O JUIZ ESTADUAL, EXERCENDO, EM TAL CASO, A MESMA COMPETENCIA DO JUÍZO FEDERAL, POR SE TRATAR DE COMPETENCIA RELATIVA. 05. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITABAIANA) - SE), HAJA VISTA QUE, DE OFICIO, A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER ARGUIDA.

Referências Legislativas

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