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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Conflito de Competencia: CC 215 PB 94.05.22455-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 215 PB 94.05.22455-7
Órgão Julgador
Pleno
Publicação
DJ DATA-07/10/1994 PÁGINA-56813
Julgamento
14 de Setembro de 1994
Relator
Desembargador Federal Francisco Falcão
Documentos anexos
Inteiro TeorCC_215_PB_14.09.1994.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO, LUIZO DA EXECUÇÃO. COMPETENCIA. - A COMPETENCIA DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA JUSTIÇA FEDERAL SO TEM INICIO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATORIA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 159, PARÁGRAFO SEGUNDO E 160 DA LEI 7210/84. - DA SENTENÇA CONDENATORIA, O REU SERA NECESSARIEMANTE INTIMADO, PESSOALMENTE OU POR EDITAL, QUE TENHA DFENSOR CONSTITUIDO OU DATIVO. A ALTERNATIVIDADE CONSTANTE DO AT. 392, II DO CPP NÃO SOBREVIVE EM FACE DO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, ABRANGENDO A AUTODEFESA E A DEFESA TECNICA. - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATORIA POR SIMPLES PUBLICAÇÃO NO DJ. ATO QUE NÃO ATINGIU A SUA FINALIDADE. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ART. 370 DO CPP, ACRESCENTADO PELA LEI 8701/93. SENTENÇA QUE NÃO TRANSITOU EM JULGADO. COMPETENCIA DO JUÍZO DA AÇÃO. - CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO PROCEDENTE.

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/91666/conflito-de-competencia-cc-215-pb-940522455-7

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