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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 8403 CE 0014315982005405811001

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APELREEX 8403 CE 0014315982005405811001
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 22/04/2010 - Página: 637 - Ano: 2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Desembargadora Federal Margarida Cantarelli
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida.
II. O requisito de ter o dependente se tornado inválido antes de completar vinte e um anos de idade foi acrescentado recentemente ao Regulamento da Previdência Social, por meio do Decreto nº 6.939/2009.
III. À época do óbito de seu genitor, a autora preenchia todos os requisitos legais para a concessão do beneficio de pensão por morte, tendo percebido, inclusive, o beneficio de aposentadoria por invalidez por seis anos antes do fato.
V. Embargos de declaração improvidos.

Acórdão

UNÂNIME

Veja

  • EDcl no REsp 930345/SP
    • RESP 938417/MG (STJ)
      • AgRg nos EDcl no Ag 105823/SP (STJ)
        • EDcl no REsp 930345/SP

          Referências Legislativas

          Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9192063/apelacao-reexame-necessario-apelreex-8403-ce-0014315982005405811001-trf5