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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 47935 CE 95.05.03734-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 47935 CE 95.05.03734-1
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-15/09/1995 PÁGINA-61849
Julgamento
29 de Agosto de 1995
Relator
Desembargador Federal Araken Mariz
Documentos anexos
Inteiro TeorAMS_47935_CE_29.08.1995.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DECRETO 80450, DE 1980 . ART. 570. LANÇAMENTO. DECADENCIA. 01. INOBSERVANCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 570, DO DECRETO 80450, DE 1980. 02. CHEQUES EMITIDOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA EM QUE NÃO FOI MENCIONADA A OPERAÇÃO OU A CAUSA OU FORAM DESCONTADOS POR PESSOA DIVERSA DA BENEFICIARIA. 03. DECADENCIA QUANTO AOS CHEQUES EMITIDOS NO EXERCICIO DE 1986. 04. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Resumo Estruturado

CONFIRMAÇÃO, CONDENAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, ASSUNTO, LANÇAMENTO, CREDITO TRIBUTÁRIO, IMPOSTO DE RENDA, BASE DE CALCULO, CHEQUE, PROIBIÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, ADIÇÃO, INEXISTENCIA, TIPICIDADE, EXISTENCIA, NECESSIDADE. ACORDÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUTUAÇÃO, INFRAÇÃO, DISPOSITIVOS, DECRETO LEI FEDERAL, OBSERVAÇÃO, OCORRENCIA, PAGAMENTO, AUSENCIA, JUSTIFICAÇÃO, OPERAÇÃO, EMPRESA, INEXISTENCIA, CLAREZA, ORIGEM, ADIÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, AUTOS. JMF

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-80450 ANO-1980 ART-570
  • LEG-FED DEL-2472 ANO-1988 ART-9 INC-6
  • LEG-FED LEI-4154 ANO-1962 ART-3 PAR-3
  • LEG-FED DEC-157 ANO-1967 ART-19
  • LEG-FED SUM-512 (STF)
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/91927/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-47935-ce-950503734-1