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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Agravo de Instrumento : AGTR 0024915-30.2006.4.05.0000 SE 0024915-30.2006.4.05.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGTR 0024915-30.2006.4.05.0000 SE 0024915-30.2006.4.05.0000
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - Data: 29/04/2010 - Página: 182 - Ano: 2010
Julgamento
20 de Abril de 2010
Relator
Desembargador Federal Francisco Barros Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorAGTR_68486_SE_1274361309336.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO GUIADO POR SERVIDOR DA JUSTIÇA FEDERAL DE SERGIPE. MORTE DE MENOR. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM DANOS MATERIAIS, MORAIS E AO PAGAMENTO DE PENSÃO. TENTATIVA DE IMPUTAÇÃO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA À JUSTIÇA FEDERAL DE REFERIDO ESTADO. DESCABIMENTO. SERVIDORES DA JUSTIÇA FEDERAL QUE TAMBÉM SÃO SERVIDORES DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela União contra decisão do Juízo a quo, que determinou que a Recorrente cumprisse sentença condenatória, sob pena de multa diária por atraso no valor de R$50,00 (cinquenta reais). Dita sentença deferiu pedido dos autores, fixando uma pensão no valor de dois salários mínimos, além de uma indenização por danos morais, estes no valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
2. A indenização decorre da morte da filha dos autores, ocorrida no ano de 1996, em acidente de trânsito provado por viatura da Justiça Federal de Sergipe, dirigida pelo servidor daquele órgão, Sr. Miranda Batista dos Santos. A sentença foi reformada em parte pelo STJ, que: (a) fixou a indenização por danos morais em 300 (trezentos) salários minimos; (b) fixou a indenização por danos materiais em 2/3 do salário minimo, até quando a vítima atingisse 25 anos de idade, reduzida para 1/3 do salário mínimo a partir de então.
3. A responsabilidade da União por danos causados pela ação de seus agentes é objetiva, sendo necessário provar apenas a ação, o resultado e o nexo de causa e efeito entre ambos, nos termos do art. 37, parágrafo 6º , da Constituição.
4. Os servidores da Justiça Federal são, indiscutivelmente, servidores da União, sendo ela a responsável pelo pagamento de suas respectivas remunerações. Logo, não há como se eximir a Agravante da responsabilidade de pagar a pensão e as indenizações por danos materiais e morais as quais foi condenada, responsabilidade esta que é objetiva.
5. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido.

Acórdão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/9224267/agravo-de-instrumento-agtr-68486-se-0024915-3020064050000