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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500177-63.2019.4.05.8503 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0500177-63.2019.4.05.8503
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 02/10/2019 PP-
Julgamento
4 de Setembro de 2019
Relator
MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0500177-63.2019.4.05.8503
Data da Inclusão 09/10/2019 17:26:03


T\355tulo do Documento: em embargos de declara\347\343o - n\343o conhece - aplica multa ao INSS
Nr. do Processo: 0500177-63.2019.4.05.8503

VOTO

(em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)

O INSS apresentou embargos de declaração contra o acórdão deste colegiado, a alegar a existência de omissão no julgado (anexo n.º 27), nos seguintes termos (preservadas a grafia e os destaques coloridos no texto original):

(...)

II - Da omissão

Nos termos do acórdão proferido nos autos, esta Turma reformou a sentença de 1º grau, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez.

Para tanto, utilizou o argumento da existência de redução da capacidade laborativa do autor:

(...) ( transcrição de parte da fundamentação ao voto condutor do acórdão )

Acontece que o laudo pericial é claro ao afirmar que, além de o autor está totalmente capacitado para trabalho, inexiste redução da capacidade laborativa no caso concreto:

(...) ( transcrição do item 6.2 do laudo pericial )

Ressalte-se que, ainda que a conclusão no sentido da concessão do benefício continue sendo adotada, é necessário citar as provas produzidas no processo de forma correta.

Não é possível dizer que laudo pericial indicou redução da capacidade laborativa quando não indicou. Na realidade, indicou exatamente o contrário (INEXISTE REDUÇÃO DE CAPACIDADE LABOTIVA).

III – DO PEDIDO:

Ante todos os argumentos expostos nesta petição, o INSS pugna, inicialmente, pelo conhecimento destes embargos de declaração e, no mérito, para que lhes seja dado provimento, no sentido de sanar o acórdão embargado, e, em sede de efeitos infringentes, julgar improcedente o pedido.
Pede deferimento".

Por conta do conteúdo de tais embargos, a parte embargante foi intimada nos seguintes termos (anexo n.º 28):

"A parte embargante apresentou embargos a alegar omissão no acórdão, mas somente fez referência expressa a questão de prova, que não pode ser objeto de conhecimento pelas instâncias extraordinárias (súmula n.º 42 da TNU; súmula n.º 7 do STJ; e súmula n.º 279 do STF).

Como os representantes judiciais da ré parecem ser profissionais dos mais preparados, pois habilitados tanto no Exame de Ordem da OAB, como no concurso público de provimento dos respectivos cargos, intime-se a parte embargante a dizer se pretende mesmo a apreciação dos embargos de declaração por ela apresentados, ciente de que não há possibildiade de aditamento do recurso e das penas que podem ser impostas aos litigantes de má-fé e aos casos de recursos protelatórios".

Intimada, a parte embargante insistiu na apreciação de seu recurso (anexo n.º 29).

Ao se analisar o conteúdo dos embargos do INSS e do despacho do anexo n.º 28, vê-se que a Terceira Relatoria teve - tem tido, na verdade, pois essa não foi a primeira vez que o intimou da forma como fora feita neste processo - muito boa vontade com a autarquia e lhe concedeu prazo para refletir sobre o recurso apresentado, inclusive já com alerta sobre as eventuais sanções a serem aplicadas, no caso dele vir a ser considerado protelatório.

Apesar disso, a representação judicial da autarquia sequer se dignou a ponderar o que constava no despacho, pois foi intimada às 18 h e 25 min do dia 13/09/2019 (conforme consta na aba"Intimações"do processo) e protocolou a petição do anexo n.º 29 às 18 h e 38 min do mesmo dia. Ou seja, 13 (treze) minutos de meditação, escrita e inclusão da peça no sistema processual.

Não há como conhecer do recurso, pois toda a matéria suscitada nos embargos diz respeito à prova dos fatos que levaram o juízo a deferir o benefício, fatos que não podem ser objeto de recurso para as instâncias extraordinárias, conforme explicitado no despacho do anexo n.º 28.

Tanto a autarquia pretende que esta Turma Recursal reaprecie os fatos apurados no processo que ela pediu ao final que tais embargos de declaração tivessem efeitos infringentes.

É mais do que sabido que os embargos de declaração não se prestam a rediscutir matéria de fato, muito menos esta pode ser objeto de prequestionamento, pois as instâncias extraordinárias (STF, STJ, TNU e TRU) não conhecem de recursos que pretendam rediscutir provas.

Ao invés de ler com calma o despacho do anexo n.º 28, a autarquia prefiriu insistir na apreciação de um recurso totalmente descabido, apenas em razão da sua volúpia de recorrer sempre e indefinidamente, de não se contentar que todo processo tem que ter um fim. E que esse fim pode - e deve ser em muitos casos - o julgamento de segunda instância.

Ao agir de tal forma, a autarquia desrespeitou o estabelecido no art. 77, incisos I, II e III, do CPC ["(...) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; (...)"]. E, não satisfeita em ter violado a lei naquela primeira manifestação, desconsiderou a advertência contida no despacho do anexo n.º 56 e insistiu no desrespeito às normas processuais de boa conduta.

Ora, ao assim agir, o INSS violou os deveres éticos que devem presidir a atuação de todo aquele que atua em juízo, especialmente o de" somente fazer afirmações verdadeiras "," não se portar de modo temerário "e"não provocar incidente manifestamente infundado", razão pela qual incidiu ao menos nas infrações processuais previstas no art. 80, incisos I, II, V e VI, do NCPC, e deve sofrer as sanções do art. 81 do NCPC.

Por tais razões, ela deve ser sancionada por litigância de má-fé e insistência no manejo de recurso protelatório, pois como os representantes judiciais da ré devem ser profissionais dos mais preparados, pois habilitados tanto no Exame de Ordem da OAB, como no concurso público de provimento dos respectivos cargos, afasta-se a possibilidade de erro escusável, especialmente em razão das duas intimações específicas e com advertências sobre tal ponto.

Em razão da conduta reprovável do INSS, ele há de ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, pois foi vencido no recurso apresentado ao colegiado, como mecanismo de desestimular tal tipo de comportamento.

Por último, há precedente desta Turma sobre caso semelhante, a saber o processo n.º 0500427-96.2019.4.05.8503, sessão de 04/09/2019.

Por isso, voto por:

a) não conhecer dos embargos de declaração do INSS;

b) reconhecer a conduta do INSS como de litigante de má-fé, nos termos do art. 80 do NCPC e:

c) condenar o INSS por litigância de má-fé ao pagamento de:

c.1) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; e

c.2) indenização correspondente 20% (vinte por cento) sobre o corrigido da causa, nos termos do art. 81 do NCPC (precedentes: processo n.º 0507057-90.2013.4.05.8500, sessão de 17/06/2015; processo n.º 0500124-96.2016.4.05.8500, sessão de 13/04/2016; processo n.º 0506698-72.2015.4.05.8500, sessão de 07/08/2019); e

c) determinar a expedição de ofício ao TCU a representar pela instauração de procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da pessoa natural que deu causa ao sancionamento da autarquia neste processo e, com isso, causar prejuízos às suas rendas.

Sem custas, pois o INSS é isento.

Condeno o INSS (recorrente vendido nos embargos) ao pagamento de honorários advocatícios 20% (vinte por cento) do valor corrigido da causa, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 e art. da Lei n.º 10.259/2001.

É como voto.

ACÓRDÃO

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E SANCIONOU, nos termos do voto acima transcrito. Composição da sessão e quórum da votação conforme certidão de julgamento.


Visualizado/Impresso em 10 de Setembro de 2020 as 08:25:17
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