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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0508397-93.2018.4.05.8500 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0508397-93.2018.4.05.8500
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 07/08/2019 PP-
Julgamento
7 de Agosto de 2019
Relator
MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0508397-93.2018.4.05.8500
Data da Inclusão 15/08/2019 17:52:57


T\355tulo do Documento: Vencido. Loas. Indeferido. Mant\351m
Nr. do Processo: 0508397-93.2018.4.05.8500

A parte autora recorreu da sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício assistencial.

Afirma que demonstrou ter preenchido os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial vindicado.

Para a concessão do benefício assistencial, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, deve ser analisado sob dois aspectos, simultaneamente: pessoal (idoso, com 65 anos, ou pessoa portadora de deficiência ou de impedimentos de longo prazo) e econômico (incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família).

O caso em análise versa sobre o reconhecimento da primeira espécie (pessoa com deficiência), cumprindo ressaltar que, para efeito de concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 20, parágrafo 2º, I, da LOAS, considera-se pessoa com deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas".

Prescreve ainda o mesmo artigo 20, com a nova redação trazida pela Lei 12.435/2011, assim dispõe no seu parágrafo 2º, II e parágrafo 10:

II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

§ 10º Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.

Impende mencionar que, acerca do tema, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula 48:

A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada.

Ocorre que, na sessão de 21/11/2018, a TNU julgou o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0073261-97.2014.4.03.6301/SP (Tema 173), firmando entendimento no sentido de que a incapacidade/impedimento, ainda que temporária (o), só enseja o benefício assistencial quando for superior a dois anos. A TNU culminou, então, por alterar o enunciado da referida Súmula 48 nos seguintes termos, consignados no respectivo extrato de ata:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO JUIZ FEDERAL SERGIO DE ABREU BRITO NO SENTIDO DE CONHECER DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO E LHE NEGAR PROVIMENTO, A TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. O JUIZ RELATOR DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO INCIDENTE. EM QUESTÃO DE ORDEM, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ALTERAR O ENUNCIADO DA SÚMULA N. 48, QUE FICOU NOS SEGUINTES TERMOS: "PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE NÃO SE CONFUNDE NECESSARIAMENTE COM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, É IMPRESCINDÍVEL A CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 2 (DOIS) ANOS, A SER AFERIDO NO CASO CONCRETO, DESDE A DATA DO INÍCIO DE SUA CARACTERIZAÇÃO". INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS DO ART. 17, VII, DO RITNU (TEMA 173).

Depreende-se da nova orientação da Turma Nacional de Uniformização que o interstício mínimo de dois anos estabelecido pelo legislador é necessariamente de índole médica, não podendo ser flexibilizado em razão de evidências sociais que apontem para um quadro de vulnerabilidade social. Não obstante, a constatação do impedimento não está vinculado unicamente à perícia médica judicial.

Nesse norte, trago trecho do voto vencedor na TRU da 5ª Região no julgamento de pedido de uniformização encartado no processo nº 0508587-54.2016.4.05.8200:

(...)

05. Respeitosamente, como dito, ousei divergir da conclusão apresentada, pois parece que, ao editar a novel orientação constante da solução da controvérsia estabelecida no tema 173, a Turma Nacional pretendeu esclarecer que, no ponto, ou seja, no relativo à definição do prazo em si mesmo da definição da incapacidade por longo prazo, vale dizer, com interregno mínimo de dois anos, deveriam ser utilizados critérios unicamente relacionados com os aspectos técnicos da moléstia, vale dizer, em razão das evidências médicas trazidas aos autos.

06. Parece-me assim, porque, se bem entendido os precedentes anteriores da mesma TNU, que admitiam a flexibilização do lapso temporal mínimo estabelecido pelo legislador, verificava-se que, na prática, tal fluidez na aplicação do dispositivo decorria, justamente, quando as evidências sociais evidenciavam um quadro de vulnerabilidade ainda quando a prova médica dava pela impossibilidade de concessão pela manutenção da incapacidade dentro daquele prazo. A mudança interpretativa somente pode significar, portanto, desejo de que tais critérios sociais não possam ser usados para justificar a extensão de período inferior a dois anos de incapacidade quando assim pronunciado pelas provas de natureza médica.

07. Não significa isso, todavia, que se esteja fazendo tábula rasa da Súmula 80 acima citada. O fato de não se pretender utilizar critérios sociais para fundamentar uma protraição do prazo de dois anos de incapacidade não quer dizer, por decorrência, que se deixa de utilizar a perícia ou as evidências sociais para o magistrado inferir a incapacidade em si mesma. Ou seja, a prova social será importante para, em um contexto de dubiedade, permitir ao juiz justificar a tomada de decisão pela concessão do benefício ainda quando a prova médica diga apenas que exista limitação apenas parcial.

08. Em resumo: a prova social pode suplementar a médica na definição da incapacidade; mas na extensão dessa, somente a justificativa baseada em razões médicas pode ser considerada válida. Tal interpretação pode ser demonstrada, ademais, pela conjugação sistêmica entre as súmulas 80, já referida, e a 77, ambas da TNU, visto que a última, não revogada mesmo após a edição daquela diz:

“O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual.”

09. Ora, se, como dito, cotejarmos os dois verbetes, as conclusões parecem contraditórias; mas não o serão se entendermos que, na realidade, a Súmula 80 é de aplicação fragmentária, não podendo as questões sociais sempre serem levadas em consideração mesmo na instrução, mas apenas quando houver ambiência para tanto, decorrente, por exemplo, da constatação de uma incapacidade parcial.

Contudo, definida a total inexistência de incapacidade, é desnecessária sua aplicabilidade. O mesmo raciocínio vale aqui, mutatis mutandi, A definição do prazo de incapacidade é uma premissa de índole claramente médica, não podendo ser sua fixação ser ampliada por meio de inferências sociais.

10. Nada obstante, impõe-se um esclarecimento final: dizer que a prova que deve ser utilizada para a definição dos dois anos tenha índole médica não significa limitar o juiz ao laudo médico. Outras evidências igualmente válidas podem ser por ele utilizadas para esses fins, como, por exemplo, outros atestados produzidos pelas partes. Assim, por exemplo, se o perito tem dificuldade em fixar o início da incapacidade, mas a parte interessada fornece documentos comprovando um longo e contínuo histórico de internações hospitalares, é claro que o magistrado poderá somar tal período ao do reconhecido pelo expert para considerar a incapacidade como de longo prazo.

Volvendo-se ao caso concreto, o requisito incapacidade/impedimento de longo prazo restou devidamente comprovado. Reside, portanto, a controvérsia no requisito vulnerabilidade social.

A aferição do critério socioeconômico, depois de longo dissenso jurisprudencial, foi objeto de análise da Suprema Corte no julgamento do RE 567985/MT, com repercussão geral reconhecida, revendo o seu posicionamento anterior (ADI nº 1.232/DF e Reclamações nº 2303/RS e 2298/SP), declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo para a concessão de benefício a idosos ou deficientes, em razão da defasagem do critério caracterizador da miserabilidade contido na mencionada norma. Segundo o Relator do acórdão, Min. Gilmar Mendes, os programas de assistência social no Brasil utilizam atualmente o valor de meio salário mínimo como referencial econômico para a concessão dos respectivos benefícios, tendo referido o Programa Nacional de Acesso à Alimentação - Cartão Alimentação (Lei n.º 10.689/03), o Programa Bolsa Família - PBF (Lei n.º 10.836/04), o Programa Nacional de Renda Minima Vinculado à Educação - Bolsa Escola (Lei 10.219/2001), Programa Nacional de Renda Minima Vinculado à Saúde - Bolsa Alimentação (MP 2.206-1/2001) Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002), Cadastramento Único do Governo Federal (Decreto 3.811/2001).

Deve ser salientado, ainda, no que toca ao requisito miserabilidade, que o Supremo Tribunal Federal, na mesma ocasião, declarou a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), o qual estabelece que o benefício assistencial já concedido a qualquer idoso membro da família "não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS". Segundo entendeu o Supremo Tribunal Federal, o parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.741/03 violou o princípio da isonomia. Isso porque abriu exceção para o recebimento de dois benefícios assistenciais por idosos, mas não permitiu a percepção conjunta de benefício de idoso com o de deficiente ou de qualquer outro previdenciário. Assim, incorreu o legislador em equívoco, pois, tratando-se de situações idênticas, deveria ser possível a exclusão do cômputo do benefício, independentemente de sua origem.

A TNU enfrentou o tema em relevo nos seguintes termos:

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. CRITÉRIO DE RENDA PER CAPITA INFERIOR A ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. CRITÉRIO CONSIDERADO INSUFICIENTE, POR INCONSTITUCIONALIDADE PROGRESSIVA, NOS TERMOS DELIBERADOS PELO STF. MISERABILIDADE. CONCEITO. NECESSIDADE DE CONSIDERAR IN CONCRETO A SITUAÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR E SUA VULNERABILIDADE SOCIAL. ESTATUTO DO IDOSO, ARTIGO 34, PARÁGRAFO ÚNICO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de pedido de uniformização interposto pela parte autora em face de acórdão que deu provimento ao recurso inominado para negar o direito à percepção de benefício assistencial em função do não atendimento do requisito da miserabilidade. 1.1. A requerente postulou em primeira instância a concessão de benefício assistencial ao idoso, nos termos do art. 20 da Lei 8.472/93 e art. 34 da Lei 10.741/2003. 1.2. A sentença, reconhecendo presentes os requisitos legais julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício e ao pagamento das verbas atrasadas. Colho da sentença: “No caso concreto o requisito da idade restou atendido, eis que a autora conta atualmente com 65 anos (nascida em 22/08/1945 – evento 1 – PROCADM2, fl. 02). A avaliação das condições socioeconômicas (evento 18 – CERT1) demonstra que a autora não possui renda própria e reside com seu esposo, Sr. Gregório Tasnik, que tem a idade de 69 anos e recebe aposentadoria por idade nº 100.848.659-8 no valor de um salário mínimo (evento 15 – PROCADM1, fl. 09). Entendo que a aposentadoria recebida pelo cônjuge da autora não deve ser considerada, tendo em conta o art. 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso, bem como em observância ao princípio da isonomia. Outrossim, de acordo com os dados coletados pelo Oficial de Justiça, no mesmo terreno em que a autora mora, residem os filhos, Maria Célia Tasnik e Sílvio Tasnik. Contudo, a renda auferida por estes não pode ser considerada para fins de cálculo da renda per capita referente ao benefício pretendido, uma vez que cada um dos filhos mora em casas separadas e têm seu próprio grupo familiar. Dessa forma, desconsiderado o salário de benefício do marido da autora, não existe renda familiar e a conclusão que se impõe é no sentido de que foi atendido o requisito de miserabilidade exigido para a concessão do benefício.” 1.3. Inconformado, o INSS interpôs recurso inominado que restou acolhido pela Turma Recursal do Paraná. Segundo o voto do Relator, "inobstante a renda familiar seja inferior a 1/4 de salário mínimo, nos termos da fundamentação exarada pelo magistrado sentenciante, ressalto que esta 1ª Turma Recursal parte da premissa de que 'se a renda familiar do pretendente ao benefício é inferior a 1/4 de salário mínimo, presume-se a carência econômica do grupo familiar, salvo evidentes sinais de desnecessidade da proteção assistencial (1ª TR/PR, RCI 2008.70.50.025354-8, Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, j.02.06.2010). Destaquei. 2. No pedido de uniformização, sustenta a requerente que há divergência jurisprudencial acerca do enquadramento jurídico do conceito de miserabilidade. Aponta que o acórdão vergastado é contrário aos seguintes paradigmas: Processo 2009.38.00.703091-0, Rel. Juiz Federal Claudio José Coelho Costa, 2ª Turma Recursal MG, DJ 17/8/2010; Processo 2004.72.95.007944-3, Rel. Juiz Federal João Batisa Lazzari, Turma Recursal de SC, DJ 17/02/2005; Processo 2005.71.95.006215-9, Rel. Juiz Federal Hermes Siedlher da Conceição Junior, Turma Recursal do RS; além de algumas jurisprudências do STJ. O Incidente de uniformização foi admitido na origem e também por decisão do Ministro Presidente desta colenda Turma Nacional de Uniformização. 3. O objetivo da proteção constitucional e respectiva legislação que disciplinou a assistência social (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) foi conferir proteção estatal de caráter assistencialista aos idosos e pessoas com deficiência que se encontrassem em situação de vulnerabilidade social. 3.1. O comando constitucional alberga aqueles que não possuem meios de prover a sua própria manutenção ou de tê-la provida por sua família (art. 203, V), tendo a lei regulamentadora (Lei 8.742/93) instituído os requisitos para configuração do estado de vulnerabilidade social. 4. Numa primeira análise, já se observa que o acórdão recorrido encontra-se em rota de colisão com a mais recente jurisprudência do STF sobre o tema. O STF orientou sua jurisprudência no sentido de que considerar inconstitucional, por progressividade legislativa, o critério, já defasado na realidade hodierna, de ¼ de salário mínimo per capita para definir o conceito de miserabilidade. 5. Após o mencionado julgamento, o conceito de miserabilidade deve ser entendido sob configuração ampla, envolvendo o cotejo dos vários aspectos sociais em que está inserido o núcleo familiar, sobretudo a sua vulnerabilidade. Além disso, em qualquer caso, a percepção superior de renda superior a ¼ de salário per capita não mais pode ser como critério limitador do benefício. Em definitivo, foi exatamente o que restou feito pela turma recursal de origem. 6. Mais ainda. Este Colegiado, interpretando o artigo 34, par. Ún., da Lei 10.741/2003 (“O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a LOAS"), já decidiu que “em se tratando de valor correspondente a um salário mínimo, o benefício deve ser excluído da renda do grupo familiar, ainda que tenha natureza previdenciária. Aqui, a diferença entre a natureza dos benefícios secunda o valor essencial de cunho econômico”. (Processo nº 2007.83.03.50.4325-3, Rel. Jaqueline Bilhalva). Assim sendo, e aplicando-se a legislação de regência (Art. 34, par. Único, do Estatuto do Idoso), a renda familiar é igual a “zero”. 6. Diante dessas considerações, voto por conhecer e dar provimento ao presente incidente de uniformização, para restabelecer os termos da d. sentença de 1º. Grau.Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais conhecer e dar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto-ementa do relator. (PEDILEF 50420636920114047000, JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ, TNU, DOU 05/12/2014 pág. 148/235; grifou-se)

Com base nos excertos acima, conclui-se que o benefício assistencial ou previdenciário de valor mínimo, alcançado ao idoso ou deficiente integrante do grupo familiar, não deve ser computado para fins de apuração da renda familiar. Daí advém que o titular do benefício até um salário mínimo, em decorrência da exclusão de sua renda, também não será considerado na composição familiar, para efeito do cálculo da renda per capita.

Deflui, ainda, dos julgados supramencionados que a renda familiar não é o único elemento a ser considerado no que respeita a aferição das condições socioeconômicas do requerente do benefício assistencial, também deve ser considerada outras formas de prova que tenham o condão de comprovar ou não a hipossuficiência da parte autora e de sua família, isto é, todo contexto fático-probatório que compõe o caso concreto.

Na hipótese sob exame, ganham relevo as constatações contidas na Avaliação Conjunta Médico Social constante do anexo 19, de onde se infere que no quesito da situação de miserabilidade, as barreiras enfrentadas pela parte autora são moderadas e, portanto, não autorizam o preenchimento do requisito de hipossuficiência, confrontando o resultado com a Tabela Conclusiva de Qualificadores, Anexo IV, contida na Portaria Conjunta MDS/INSS nº 2, de 30 de março de 2015.

Segundo a história social, a requerente reside juntamente com os genitores e irmão menor de idade em imóvel de propriedade da família (com acesso á água encanada e energia elétrica) situada em território devidamente pavimentado. CONFORME RELATO DA GENITORA, PARA SATISFAZER AS NECESSIDADES MATERIAIS BÁSICAS, DEPENDE DE QUANTIA PROVENIENTE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DA AJUDA DE PARENTES PRÓXIMOS. É tratado afetuosamente na família e na comunidade, sofrendo preconceitos por parte de algumas pessoas. EDUCAÇÃO: Estuda a primeira série do ensino fundamental, tendo dificuldade para manter assiduidade nas atividades escolares devido a frequentes crises e sono constante durante as aulas. Além disso, genitora informa que o requerente apresenta dificuldade de concentração. SAÚDE: FAZ TRATAMENTO COM MEDICO EM CLINICA PRIVADA NA CIDADE DE SALVADOR DEPENDENDO DO SUPORTE FINANCEIRO DA FAMÍLIA PARA ESSE FIM. TEM ENCONTRADO DIFICULDADE PARA TER ACESSO A MEDICAMENTOS GRATUITOS NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE. NÃO COSTUMA RECEBER VISITAS REGULARES DE AGENTES DE SAÚDE NO DOMICÍLIO. Não tem carteira de livre acesso em transporte. ASSISTÊNCIA SOCIAL: Não conta com nenhum outro tipo de proteção por parte desta política para além da quantia que recebe do PBF. Não apresenta substanciais impedimentos para realizar atividades domésticas e outras AVDs compatíveis com a idade. Salvo a hiperatividade, apresenta comportamento compatível com a idade e com os padrões socialmente estabelecidos. Deambula sem entraves. Não apresenta grandes barreiras na sociabilidade.

Ressalto, por fim, que não há que se confundir a vida simples e modesta com estado de vulnerabilidade social.

DISPOSITIVO: CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao (s) recurso (s) inominado (s), mantendo a sentença recorrida pelos seus fundamentos já colacionados, na forma do art. 46 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. da Lei nº 10.259/2001, bem como pelos outros fundamentos ora acrescidos neste voto-ementa.

SUCUMBÊNCIA: Sem condenação em custas por ser o recorrente-vencido beneficiário da justiça gratuita. Condeno o recorrente-vencido (autor) ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento), em favor da parte recorrida, incidente sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, ressalvado a alteração das condições econômicas do autor e respeitado o lapso prescricional de 05 (cinco) anos (Lei n.º 13.105/2015). Condiciono o pagamento das verbas à demonstração, pela ré de que o autor não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica, mediante a indicação de bens livres e desembaraçados para submeter a força executiva.

É como voto.

FÁBIO CORDEIRO DE LIMA

Juiz Federal – 2º Relatoria da TRSE


Visualizado/Impresso em 10 de Setembro de 2020 as 08:30:27
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923993652/recursos-5083979320184058500/inteiro-teor-923993700