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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0501297-56.2019.4.05.8402
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 11/07/2019 PP-
Julgamento
10 de Julho de 2019
Relator
FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0501297-56.2019.4.05.8402
Data da Inclusão 18/07/2019 18:32:01


T\355tulo do Documento: NP
Nr. do Processo: 0501297-56.2019.4.05.8402

Autos nº 0501297-56.2019.4.05.8402

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso fazendário contra sentença que reconheceu à parte autora o direito à restituição dos valores que superaram o teto de contribuição nos últimos cinco anos que antecederam a ação. Sustenta inexistência de comprovação e de fundamento jurídico para imposição de teto limitador, pugnando pela improcedência do pedido.

2. Nos termos do artigo 165, do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação de alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

3. A Lei 8.212/91, em seu artigo 28, § 5º, estabelece um limite máximo para o salário-de-contribuição, e o artigo 29, § 2º da Lei 8.213/91, também dispõe que o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

4. Ressalte-se que o STF considerou constitucional a estipulação de um valor teto para o salário-de-benefício. Desse modo, não há qualquer razoabilidade cogitar-se na obrigação ao segurado de realizar pagamento além do limite legal, sendo que seu benefício previdenciário ficará limitado ao teto, conforme expresso abaixo:

O benefício previdenciário posterior à Constituição. Preservação do valor real. Direito assegurado pela Constituição de 1988, mas cuja regulamentação foi outorgada à legislação ordinária - Leis 8.212 e 8.213/91. Inocorrência de violação à garantia constitucional.

(STF, AI-AgR 279377/RJ. 1ª T. Rel. Min. Ellen Gracie. Publ. DJ 23-03-2001. p. 89)

5. Destacou o juízo monocrático: “No caso dos autos, observa-se que os recolhimentos das contribuições previdenciárias do demandante, que tem mais de uma fonte pagadora (dois vínculos empregatícios), vêm ocorrendo em valor superior ao teto dos salários-de-contribuição, como demonstra o CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais (anexo 03). Nos termos do artigo 165, do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação de alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A Lei 8.212/91, em seu artigo 28, § 5º, estabelece um limite máximo para o salário-de-contribuição, e o artigo 29, § 2º, da Lei 8.213/91, também dispõe que o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício. Logo, tendo ocorrido o pagamento a maior da contribuição previdenciária do autor, tem ele o direito de ser restituído dos valores pagos indevidamente (...) Assim, a parte demandante faz jus à restituição dos valores de contribuição previdenciária que superam o teto de contribuição (salário-de-contribuição).” – Trecho da Sentença (anexo 07).

6. Com efeito, consoante se observa no Extrato Previdenciário do Cadastro Nacional de Informações Sociais (anexo 03), no período compreendido entre 2016 e 2019, o salário-de-contribuição superou o teto do RGPS. Desse modo, o autor faz jus à restituição dos valores de contribuição previdência que superaram o teto de contribuição.

7. Recurso improvido. Sentença mantida.

8. Honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.

Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal para cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição.

Natal/RN, data do julgamento.

Francisco Glauber Pessoa Alves

Juiz Federal Relator


Visualizado/Impresso em 10 de Setembro de 2020 as 08:32:28
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923995699/recursos-5012975620194058402/inteiro-teor-923995733