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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0504620-93.2019.4.05.8103
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 26/10/2019 PP-
Julgamento
16 de Outubro de 2019
Relator
GUSTAVO MELO BARBOSA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0504620-93.2019.4.05.8103
Data da Inclusão 29/10/2019 10:05:15


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0504620-93.2019.4.05.8103

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SEGURADO URBANO. LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO E FAVORÁVEL, RECONHECENDO APENAS INCAPACIDADE DEFINITIVA E PARCIAL PARA ATIVIDADES HABITUAIS. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

VOTO

Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face de sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por invalidez. A Autarquia Previdenciária alega que a incapacidade da autora é apenas parcial e, portanto, faria jus somente ao benefício de auxílio-doença.

Entendo não prosperar o recurso manejado pela parte ré.

Inicialmente, destaco que o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, pois o auxílio-doença presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Imprescindível, portanto, a comprovação de incapacidade para o trabalho ou para atividade habitual (artigos 59 e 60 da Lei n.º 8.213/91).

Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação.

No caso sub examine, observo que a sentença impugnada analisou de forma cautelosa as provas constantes nos autos, não merecendo reforma.

Para melhor ilustrar, bem como a fim de evitar repetições desnecessárias, colaciono trecho do julgado impugnado, o qual adoto como parte da fundamentação, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/1995:

(...) No que diz respeito ao requisito da incapacidade laborativa, observo, após a análise do laudo pericial (“Anexo 21”), que a parte autora apresenta “dor lombar secundário a osteoartrite lombar e escoliose. (CID 10: M 54.5, M47.9 e M51.1)”, patologias estas que a incapacitam de forma parcial e definitiva, desde setembro/2018 (conforme atestado emitido por profissional médico assistente) (“Quesitos 4, 5, 6, 8, e 9”).

Na incapacidade definitiva, há que se conjugar a prova técnica com as condições pessoais do segurado para apurar a viabilidade da reabilitação.

No caso concreto, a idade do demandante, atualmente com 55 (cinquenta e cinco) anos de idade (“Anexo 10, data de nascimento: 3/2/1964”), a experiência laboral do segurado (trabalhador rural), bem como o grau de escolaridade (ensino fundamental incompleto), aliado, ainda, às limitações físicas apontadas pelo perito (“quesito 7”), tornam ilusório que a mera reabilitação profissional do pleiteante o habilite a obter vaga no restrito mercado de trabalho, não sendo, portanto, o caso de concessão de auxílio-doença.

Sendo assim, entendo ser devida a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, porquanto, diante do contexto atual das condições da parte autora acima explicitadas, restou comprovada, na prática, sua incapacidade total e definitiva.

Corrobora esse entendimento a jurisprudência de nossas Cortes Regionais:

PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADORA RURAL -INÍCIO DE PROVA MATERIAL - REGISTROS EM CARTEIRA DE TRABALHO - PROFISSÃO DA AUTORA - TRABALHADORA RURAL - SOLUÇÃO "PRO MISERO" - LAUDO QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE, MAS QUE AFIRMA QUE A AUTORA CONTINUA EM TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO APÓS TRÊS ANOS DE CIRURGIA DE MASTECTOMIA - TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM QUE A AUTORA PAROU DE TRABALHAR APÓS A DOENÇA - USO DE MEDICAÇÃO COM EFEITOS COLATERAIS SEVEROS - PEDIDO PROCEDENTE. 1. (...) 3. A consignação de inexistência de incapacidade total em laudo pericial realizado não implica automático indeferimento do pedido, especialmente quando esse documento contém informações que, consideradas as condições pessoais da autora, autorizam a formação de convencimento no sentido de ser incapacitada para exercer trabalho de rurícola. 4. Na hipótese, embora o laudo pericial tenha afirmado que há incapacidade para o trabalho, deixou consignado que a autora, mesmo após três anos da data da cirurgia de mastectomia total da mama esquerda, continua em tratamento quimioterápico, com uso de medicação, via oral, com efeitos colaterais severos, revelando, assim, a sua incapacidade para o trabalho rural. 5. Apelação a que se dá provimento.

(AC 200101990407689, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, 24/09/2007)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRAU DE INCAPACIDADE APRECIADO EM CONSONÂNCIA COM SITUAÇÃO FÁTICA SUBJACENTE. INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE LABORATIVA PELO FATO DO AUTOR CONTINUAR TRABALHANDO.

1. Muito embora o laudo mencione que o autor pode desempenhar tarefas que exijam esforços de natureza extremamente leves, a decretação da improcedência da ação, no caso presente, não atende os ditames da Justiça, devendo ser observados outros elementos que afetam diretamente o segurado e capazes de modificar a sua situação fática.

2. O fato de poder realizar algum trabalho, que poderia caracterizar a princípio, incapacidade parcial, autoriza, no entanto, a concessão da aposentadoria por invalidez, porque a idade do segurado, suas condições socioeconômicas e culturais, estão a revelar que não detém possibilidades de desempenhar qualquer outra função que lhe permita a subsistência.

3. Com efeito, o segurado é pessoa de poucas letras e exerceu sempre a profissão de trabalhador braçal, tanto no campo, como na cidade. Assim, não é viável se lhe exigir, agora que teve a fatalidade de adoecer gravemente, que se adapte a outro mister qualquer para poder sobreviver.

4. O fato de o autor ter trabalhado na última safra agrícola de sua região apenas reflete a triste realidade do trabalhador brasileiro, que não se pode dar ao luxo de parar de trabalhar enquanto espera a sua aposentadoria. Ver nesse fato a presunção de capacidade laborativa é fechar os olhos para o problema mais grave da penúria que atinge o segurado, o qual, sem dinheiro para uma simples e curta viagem rodoviária, necessária para que fosse examinado pelo médico, não poderia mesmo ensejar qualquer oportunidade de ganhar honestamente alguns trocados nas colheitas agrícolas sazonais, mesmo sentindo-se doente ou suportando dores.

5. Apelo a que dá provimento.

(TRF da 3ª Região, AC n. 96.03.075346-7, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Suzana Carmargo, j. 9.5.2000 – in RPS 242/17) (Grifos Acrescidos). (...)

De fato, amparado pela conclusão pericial, é evidente que a parte autora apresenta incapacidade parcial e permanente para o exercício de sua atividade habitual de agricultor. Diante de tal cenário, seria inevitável a aplicação da súmula nº 47 da TNU, que assim dispõe:

“Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

E, realmente, as condições pessoais do autor são favoráveis ao pleito. Ele já conta com idade avançada, tem baixo grau de instrução e vive em pequeno município do interior do estado, onde as oportunidades de emprego são escassas. Tal cenário torna por demais penosa a readaptação a uma nova profissão bem como a consecução de uma vaga no concorrido mercado de trabalho atual.

No que concerne aos demais pressupostos exigidos para a concessão do benefício postulado, quais sejam, a qualidade de segurado (a) e a carência, entendo não haver necessidade de se adentrar ao assunto, tendo em vista que não foram objeto de questionamento recursal.

Destarte, não resta dúvida que, constatada a incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação da parte autora, devida é a concessão da aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

Condenação em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95).

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza/CE, 16 de outubro de 2019.

GUSTAVO MELO BARBOSA

JUIZ FEDERAL - 1.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 10 de Setembro de 2020 as 08:36:14
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/923999743/recursos-5046209320194058103/inteiro-teor-923999761