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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0506561-78.2019.4.05.8103 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0506561-78.2019.4.05.8103
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 24/10/2019 PP-
Julgamento
23 de Outubro de 2019
Relator
PAULA EMÍLIA MOURA A. DE SOUSA BRASIL
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0506561-78.2019.4.05.8103
Data da Inclusão 25/10/2019 14:31:06


T\355tulo do Documento: com voto
Nr. do Processo: 0506561-78.2019.4.05.8103

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio doença/aposentadoria por invalidez.

No caso dos autos, entendeu o (a) magistrado (a) sentenciante não ter sido comprovada a incapacidade para atividade habitual, alegada na inicial.

Sustenta o recorrente, em suma, preencher os requisitos necessários para concessão do benefício postulado, inclusive aquele relativo à incapacidade.

Relatado no essencial. Passo à fundamentação.

VOTO

Não prospera o recurso manejado pelo requerente.

Conforme laudo pericial presentes nos autos (anexo 16), o médico perito foi claro ao concluir que não existe incapacidade laborativa atual de “montador de moveis”.

No ponto, por entender que a perícia médica é o meio de prova mais adequado para aferir a existência ou não de incapacidade laborativa, e por achar irrepreensíveis as conclusões lançadas pelo laudo pericial, peço vênia para transcrevê-las (v. anexo 16):

“(...)

Verificação da doença/INCAPACIDADE

4. O (a) periciando (a) é, ou já foi, portador (a) de doença, deficiência ou algum tipo de retardo mental? Nesse último caso, qual o grau: Leve, moderado ou grave?

(INFORMAR O CID E DESCREVER A DOENÇA/DEFICIÊNCIA).

O autor acima citado (documento de identidade nº 2001028098934, é portador de osteoartrite lombar e cervical. CID: M54.5 e M50.1. O autor informa quadro de dor na coluna cervical e lombar progressiva iniciada desde 2014 com piora em março de 2017. Ao exame médico-pericial evidencio dor a mobilização da coluna cervical, Sinal das pontas negativo, sem déficit motor.

5. Em caso afirmativo, essa doença, deficiência ou retardo mental atualmente o (a) incapacita para a atividade que ele (a) afirmou exercer? E já o (a) incapacitou anteriormente? (informar, em termos médicos/técnicos, em que se baseou para chegar a essa conclusão).

Não. Não configuro o quadro do autor como incapacidade para a sua atividade laboral no momento atual e nem anteriormente, pois o autor não apresenta deficit motor, quadro sequelar ou deformidades que o impossibilite de exercer suas atividades laborais.

6. Caso o (a) periciando (a) esteja incapacitado (a), é possível determinar a data do início da doença? E a data do início da incapacidade? (informar em que se baseou para chegar a essa conclusão).

Não evidencio incapacidade laborativa no autor.(...)”

Calha pontuar que há distinção entre a existência de doença e de incapacidade. A primeira indica o começo das manifestações sintomáticas características da patologia em questão, a segunda, por sua vez, aponta para o momento em que essas manifestações, por atingirem uma maior intensidade, comprometem a capacidade de cada indivíduo exercer as atividades habituais. Portanto, trata-se de conceitos distintos, embora associados.

Pois bem. É certo que, em conformidade com o art. 479[1] do Novo Código de Processo Civil, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar o seu convencimento com outros elementos ou fatos provados nos autos. Todavia, é inegável, também, que não pode ele se afastar das conclusões ali exaradas sem um motivo contundente que o leve a isso, pois a prova pericial é justamente destinada a trazer ao juízo elementos de convicção acerca de fatos que dependam de conhecimento técnico-especializado, que o magistrado não detém, sobre pontos relevantes e imprescindíveis para a solução do litígio.

Enfatize-se que a perícia realizada se mostra apta e suficiente à análise do pedido, uma vez que o laudo apresentado é bastante claro em relação à análise de eventual enfermidade da parte autora e suas limitações. Por tal razão, não há que se falar em nulidade da perícia ou realização de novos exames periciais.

In casu, diante do cotejo das provas e da interpretação sistemática de todas elas, verifica-se que o juízo formou seu convencimento à luz do melhor direito. Não merecendo, portanto, qualquer reproche.

Assim sendo, não preenchidos os requisitos para a obtenção de benefício por incapacidade, deve o julgado ser mantido em todos os seus termos e pelos próprios fundamentos, na forma prevista no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso para confirmar a sentença de primeira instância na forma em que foi prolatada.

Condenação do recorrente em honorários advocatícios, fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 55 da Lei n.º 9.099/95), suspensa a execução desta parcela enquanto litigar sob o pálio da gratuidade judiciária.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Exmos. Sres. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara

Fortaleza, data supra.

PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL

JUIZA RELATORA



[1] Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito.


Visualizado/Impresso em 10 de Setembro de 2020 as 08:38:04
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924001877/recursos-5065617820194058103/inteiro-teor-924001949