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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0510930-97.2019.4.05.8400
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 30/08/2019 PP-
Julgamento
30 de Agosto de 2019
Relator
FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0510930-97.2019.4.05.8400
Data da Inclusão 23/09/2019 16:13:43


T\355tulo do Documento: NP
Nr. do Processo: 0510930-97.2019.4.05.8400

Autos nº 0510930-97.2019.4.05.8400

EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. TETO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. Recurso fazendário contra sentença que reconheceu à parte autora o direito à restituição dos valores que superaram o teto de contribuição nos últimos cinco anos que antecederam a ação. Sustenta inexistência de comprovação e de fundamento jurídico para imposição de teto limitador, pugnando pela improcedência do pedido.

2. Nos termos do artigo 165, do Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I – cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na edificação do sujeito passivo, na determinação de alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.

3. A Lei 8.212/91, em seu artigo 28, § 5º, estabelece um limite máximo para o salário-de-contribuição, e o artigo 29, § 2º da Lei 8.213/91, também dispõe que o valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

4. Ressalte-se que o STF considerou constitucional a estipulação de um valor teto para o salário-de-benefício. Desse modo, não há qualquer razoabilidade cogitar-se na obrigação ao segurado de realizar pagamento além do limite legal, sendo que seu benefício previdenciário ficará limitado ao teto, conforme expresso abaixo:

O benefício previdenciário posterior à Constituição. Preservação do valor real. Direito assegurado pela Constituição de 1988, mas cuja regulamentação foi outorgada à legislação ordinária - Leis 8.212 e 8.213/91. Inocorrência de violação à garantia constitucional.

(STF, AI-AgR 279377/RJ. 1ª T. Rel. Min. Ellen Gracie. Publ. DJ 23-03-2001. p. 89)

5. Destacou o juízo monocrático: “Na presente situação, a parte autora postula a restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição de custeio da seguridade social, argumentando que, em alguns meses, a soma dos dois rendimentos de suas fontes de renda teria excedido o limite do teto da previdência social, com o consequente excesso das contribuições vertidas ao INSS. De acordo com o art. 20 da Lei n.º 8.212/91, a contribuição “é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa”. O salário de contribuição do segurado deve corresponder à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição, incidindo a alíquota sobre a totalidade dos valores. Por outro lado, o art. 89 da Lei n.º 8.212/91, com a redação conferida pela Lei n.º 11.941/2009, passou a dispor que as contribuições sociais “previstas nas alíneas a, b, e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior do que o devido”. Devidamente comprovado o recolhimento em excesso, deve-se garantir ao contribuinte a repetição do indébito. Por fim, indefiro o pedido da parte autora para que a ré indique as demais competências em que eventualmente tenha ocorrido excesso de tributação, uma vez que o ônus da prova incumbe ao próprio autor, devendo ser os cálculos realizados por ele com base nas informações do CNIS e dos comprovantes de recolhimento da contribuição, tendo o contribuinte acesso a todos esses dados. ” – Trecho da Sentença (anexo 09).

6. Com efeito, tendo havido pagamento a maior, a autora faz jus à restituição dos valores de contribuição previdência que superaram o teto de contribuição.

7. Recurso improvido. Sentença mantida.

8. Honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, mantendo a sentença proferida pelos seus próprios fundamentos.

Verificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal para cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição.

Natal/RN, data do julgamento.


FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES

Juiz Federal Relator



Visualizado/Impresso em 10 de Setembro de 2020 as 08:51:41
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