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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0509526-36.2018.4.05.8500 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 18/09/2019 PP-
Julgamento
18 de Setembro de 2019
Relator
MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0509526-36.2018.4.05.8500
Data da Inclusão 26/09/2019 14:49:51


T\355tulo do Documento: Prov\352 recurso - reforma a senten\347a - concede aposentadoria por idade
Nr. do Processo: 0509526-36.2018.4.05.8500

VOTO

JOSEFA DE SOUZA MAIA recorreu contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de aposentadoria por idade, em razão do juízo recorrido não ter levado em consideração o período de usufruto de auxílio-doença como carência, pois, segundo ele "(...) houve contribuição de apenas poucos dias até a data da entrada do requerimento administrativo que ocorreu em 03/07/2018, não sendo suficiente para considerar o referido período de benefício como período intercalado, para fins de contagem de tempo de contribuição. (...)".

Sem razão o juízo recorrido, pois, primeiro, o art. 55, inciso II, da Lei n.º 8.213/91 enuncia apenas que "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" será computado para todos os efeitos, sem estabelecer qualquer mínimo ou máximo como parâmetro para intercalação.

Segundo, a decisão do STF no RE n.º 583.834/SC também não estabeleceu qualquer tempo mínimo de contribuiçã entre os períodos de usufruto de benefício por incapacidade, como requisito para contagem destes como carência ("CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. LIMITES. 1. O caráter contributivo do regime geral da previdência social (caput do art. 201 da CF) a princípio impede a contagem de tempo ficto de contribuição. 2. O § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios da Previdência SocialLBPS)é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inciso II do art. 55 da mesma Lei. E é aplicável somente às situações em que a aposentadoria por invalidez seja precedida do recebimento de auxílio-doença durante período de afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária. Entendimento, esse, que não foi modificado pela Lei nº 9.876/99. 3. O § 7º do art. 36 do Decreto nº 3.048/1999 não ultrapassou os limites da competência regulamentar porque apenas explicitou a adequada interpretação do inciso II edo § 5º do art. 29 em combinação com o inciso II do art. 55 e com os arts. 44 e 61, todos da Lei nº 8.213/1991. 4. A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição Federal. Precedentes: REs 416.827 e 415.454, ambos da relatoria do Ministro Gilmar Mendes. 5. Recurso extraordinário com repercussão geral a que se dá provimento". STF, Tribunal Pleno, RE n.º 584.834/SC, rel. Mn. Ayres Britto, julgamento em 21/09/2011, DJe-032 de 13/02/2012, publicação em 14/02/2012, sem grifos no original).

Não fosse somente isso, a decisão do juízo recorrido pretendeu criar norma jurídica inexistente, pois sequer lacuna haveria que a justificasse, sem mencionar que ela viola a natureza protetiva em si dos direitos previdenciários e, a um só tempo, consegue fechar os olhos para a realidade da vida, pois é evidente que uma pessoa com a idade da parte autora e seu grau de instrução não conseguirá ocupação no mercado de trabalho, muito menos neste em que estamos a viver, em que as taxas de desemprego estão em patamares de dois dígitos percetuais ao menos desde 2015.

Por último, apenas para argumentar, imagine-se que a parte autora tivesse sofrido um acidente comum qualquer, depois de ter recolhido apenas uma contribuição sem atraso e ou ficasse incapacitada para o trabalho ou morresse. No primeiro caso, ela teria direito à aposentadoria por invalidez e no segundo seus dependentes à pensão por morte, apesar de ter havido apenas um único e solitário recolhimento, pois isso é da essência da lei e dos mecanismos de proteção da Seguridade Social. De modo semelhante, a contagem intercalada de tempo de serviço/contribuição com períodos de usufruto de benefício por incapacidade.

Assim, o período de usufruto de auxílio-doença deve ser contado como carência para efeitos da aposentadoria por idade requerida pela autora, pois intercalado com tempo de contribuição, razão pela qual somando-se os 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 3 (três) dias aos 4 (quatro) anos e 28 (vinte e oito) dias de tempo em que ela esteve em usufruto de auxílio-doença, intercalado com a contribuição posterior à cessação daquele, tem-se que a recorrente contava 17 (dezessete) anos, 3 (três) meses e 1 (um) dia de tempo de contribuição e satisfazia a todos os requisitos para obter a aposentadoria por idade.

Quanto à data de início do benefício (DIB), ela deve retroagir até a do requerimento administrativo (DER), pois ele foi feito mais de trinta dias depois do óbito.

Como não houve discussão sobre a renda mensal de benefício (RMB) neste processo, ela deverá ser calculada pelo INSS no momento da implantação da prestação em seus sistemas informatizados, com base nas informações disponíveis no CNIS, sendo que ela não será coberta pelos efeitos da coisa julgada material a ser formada nesta demanda, e poderá ser discutida na via administrativa através de requerimento de revisão, por iniciativa da parte autora, bem como poderá ser objeto de nova ação judicial de revisão, em caso de negativa do pedido administrativo.

Amparado em tais fundamentos, voto por conhecer e prover o recurso, reformar a sentença recorrida e:

a) de ofício, proclamar a prescrição das parcelas do benefício vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação;

b) nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/2001, antecipar os efeitos da tutela de mérito e cominar ao réu a obrigação de implantar o benefício descrito no RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, como data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas;

c) acolher o pedido formulado na inicial, confirmar a antecipação de tutela acima deferida, e condenar o réu a implantar, de modo definitivo, o benefício devido à parte autora; e

d) julgar procedente a demanda.

A autarquia deverá ser intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer.

Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB até o dia anterior à DIP, acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora desde a citação; sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947/SE – RG (repercussão geral]: a) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E; e b) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012); valores a serem estabelecidos no juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão.

Como os valores da RMI e da renda mensal inicial atual serão calculadas pelo INSS no momento da implantação do benefício, e o dos atrasados após o trânsito em julgado da decisão definitiva, com base na RMI estabelecida pelo INSS, eles não serão cobertos pela coisa julgada material a ser formada neste processo e poderão ser discutidos na via administrativa através de requerimento de revisão, por iniciativa do autor, bem como poderão ser objeto de nova ação judicial de revisão, em caso de negativa do pedido administrativo.

Em razão de entender presentes os requisitos da Lei n.º 1.060/50, defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas ou honorários advocatícios, pois a sucumbente foi a parte recorrida, não a parte recorrente (art. 55º da Lei n.º 9.099/95 e art. da Lei n.º 10.259/2001).

É como voto.

RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO

BENEFÍCIO/ESPÉCIE

APOSENTADORIA POR IDADE (URBANA)

(CÓDIGO N.º B-31 NO INSS)

TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO - DER

17 (DEZESSETE) ANOS, 3 (TRÊS) MESES E 1 (UM) DIA

BENEFICIÁRIA

JOSEFA DE SOUZA MAIA

CPF

516.228.314-20

RMI

A SER CALCULADA PELO INSS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUJEITA A REVISÃO POR INICIATIVA DO SEGURADO, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO EM LEI.

DIB

04/07/2018

DIP

18/09/2019

VALOR A SER PAGO VIA RPV/PRECATÓRIO

A SER CALCULADO PELO SETOR DE CÁLCULOS DO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUJEITO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO POR INICIATIVA DO SEGURADO, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO / BENEFÍCIO, PREVISTO EM LEI.

ACÓRDÃO

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe DEU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima transcrito. Composição da sessão e quórum da votação conforme certidão de julgamento.


Visualizado/Impresso em 10 de Setembro de 2020 as 08:56:13
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