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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos: 0512477-39.2018.4.05.8100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 20/09/2019 PP-
Julgamento
20 de Setembro de 2019
Relator
JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0512477-39.2018.4.05.8100
Data da Inclusão 23/09/2019 11:00:31


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0512477-39.2018.4.05.8100

RELATÓRIO

Trata-se de recursos inominados interposto pelo INSS e pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar o INSS obrigação de pagar ao autor a GDASS referente ao período de desincompatibilização e, julgou improcedente o pagamento de danos morais.

Sustenta o recorrente, em suma, a incompetência do JEF, bem como que a parte autora não faz jus ao pagamento da gratificação durante o período da desincompatibilização.

A parte autora, por sua vez, requer a condenação do INSS no pagamento de danos morais.

É o breve relatório.

VOTO

Por ordem de prejudicialidade das matérias, passo a apreciar inicialmente o recurso do INSS.

Aduz a autarquia previdenciária, preliminarmente, que não seria o Juizado Especial Federal competente para processar e julgar a demanda, pois o que busca a parte autora, na realidade, é a anulação do ato administrativo. Por esta razão, alega que o feito não poderia subsistir neste foro, nos termos do art. 3º, § 1º, III, da Lei n.º 10.259/2001.

Não prospera, no entanto, a preliminar suscitada, na medida em que a pretensão autoral, em verdade, consiste no pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes da sua desincompatibilização para concorrer a cargo político, sendo a anulação de ato administrativo apenas a consequência da eventual procedência desta demanda.

Ademais, tratando-se de regra limitativa da competência, a exceção prevista no inciso III do § 1º do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001 deve ser interpretada restritivamente, de modo a afastar da competência do Juizado Especial Federal tão-somente as demandas que tenham por objeto precípuo a anulação de ato administrativo federal, tal como uma pretensão de anulação de multa administrativa, por exemplo, e não a infinidade de demandas que possam implicar indiretamente na anulação de ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio de acesso à prestação jurisdicional, no qual os Juizados Especiais constituem um dos desdobramentos possíveis do acesso à justiça.

Portanto, rejeito a preliminar, ocasião em que passo ao exame do mérito.

Analisando atentamente a sentença recorrida, constata-se que o Juízo a quo formou seu convencimento à luz de uma análise adequada dos fatos, aplicando corretamente as normas de regência.

Como bem destaca o julgamento monocrático:

" Em sua inicial, narra o promovente, servidor público vinculado ao INSS, que, nas eleições de 2016, foi candidato a vereador na cidade de Ocara. Em obediência ao que estatui a legislação eleitoral, requereu seu afastamento do órgão a partir de 02.07.2016, o que foi deferido pelo INSS.

Ocorre, porém, que, no período em que esteve afastado, foram excluídos ou descontados de seus vencimentos as gratificações de desempenho (GDASS), o adicional de insalubridade e o auxílio-alimentação. Segundo entende o autor, tais descontos são indevidos, motivo por que faz jus ao pagamento dos valores equivocadamente descontados/excluídos.

A Lei nº. 8.112, de 11.12.1190, assim estabelece:

Art. 86. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

(...)

§ 2o A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Art. 40. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 41. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

(...)

§ 3o O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

Art. 49. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - gratificações;

III - adicionais.

Por outro lado, a Lei Complementar nº. 64, de 18.05.1990, que trata das inelegibilidades, garante o recebimento dos vencimentos integrais, conforme transcrição abaixo:

Art. 1º São inelegíveis :

II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

(...)

I) os que, servidores públicos, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais;

(...)

V - para o Senado Federal:

a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresa que opere no território do Estado, observados os mesmos prazos;

VI - para a Câmara dos Deputados, Assembleia Legislativa e Câmara Legislativa, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal, nas mesmas condições estabelecidas, observados os mesmos prazos;

VII - para a Câmara Municipal:

a) no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização;

Analisando conjuntamente os dispositivos acima transcritos, verifica-se que é questão crucial determinar se as rubricas em discussão podem ser incluídas no conceito de vencimentos integrais, como pretende o autor. Vencimento e remuneração, por definição legal, são conceitos distintos; o primeiro é a retribuição pecuniária auferida pelo servidor, definida em lei, e o segundo é o montante recebido a título de vencimentos e outras parcelas pecuniárias.

O Superior Tribunal de Justiça já vem, de há muito tempo, considerando que as gratificações de natureza propter laborem não são pagas ao servidor licenciado para concorrer a cargo eletivo, consoante aresto a seguir transcrito:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AFASTAMENTO PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO. LEI COMPLEMENTAR Nº 64/90. VENCIMENTOS INTEGRAIS. NÃO INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PROPTER LABOREM. PRECEDENTES.

1. Durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64/90.

2. Recurso especial provido em parte. [1]

No inteiro teor desta decisão, a Ministra relatora assim esclarece (grifamos):

No que se refere à expressão" vencimentos integrais ", contudo, deve-se fazer uma distinção com os termos vencimento e remuneração, pois os vencimentos incluem apenas parcelas fixas e permanentes, enquanto a remuneração pode abarcar parcelas variáveis e o vencimento é sempre idêntico.

A esse respeito, segue o escólio de Cármen Lúcia Antunes Rocha:

"Vencimentos compreende a soma dos valores correspondentes ao padrão definido legalmente para o cargo, função ou emprego acrescido das parcelas outorgadas como vantagens que são garantidas, em caráter permanente e fixo, para o agente. Para tanto, é ele considerado em sua condição de ocupante do cargo e em sua situação nos quadros do serviço público. Podem, então, ser distintos os valores correspondentes aos vencimentos de dois agentes públicos, titulares de cargo igual, mas que se encontram em condições diferenciadas na carreira e que o ocupam por períodos de tempo diferentes etc."(Princípios Constitucionais dos Servidores Públicos. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 306).

(...)

Desse modo, tendo em vista o conceito de vencimentos integrais acima mencionado, durante o período de afastamento para concorrer a cargo eletivo, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem que, por serem devidas apenas ao servidor que efetivamente presta a atividade pertinente ao cargo ou prevista na lei, não se enquadram no conceito de vencimentos integrais previsto na Lei Complementar nº 64⁄90.

As gratificações de desempenho, como é o caso da GDASS recebida pelo autor, apresentam caráter propter laborem, amoldando-se seu não pagamento ao entendimento acima esposado.

Ressalte-se, outrossim, que o pagamento destas gratificações não é fixo, estando sua pontuação condicionada ao desempenho institucional e coletivo. O valor é composto de uma parcela fixa e outra variável, dependendo de avaliação de desempenho do servidor.

Porém, apesar da natureza pro labore faciendo, a legislação que institui cada gratificação de desempenho assegura aos aposentados e pensionistas o pagamento da mesma em percentual inferior ao valor pago aos ativos, que varia a depender da gratificação recebida.

A par disso, o STJ, em recente decisão, consolidou o entendimento de que o servidor, no período de afastamento para atividade política, não tem direito ao pagamento integral das gratificações de natureza propter laborem, mas pode receber no valor pago aos aposentados e pensionistas, consoante aresto a seguir transcrito (grifamos):

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO INSS. LICENÇA PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLÍTICA. VENCIMENTOS INTEGRAIS. INCLUSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS QUANTO À PARCELA FIXA GARANTIDA A INATIVOS DURANTE O GOZO DA LICENÇA. EXCLUSÃO DA PARCELA PROPTER LABOREM. INTERPRETAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. (...).

2. A Lei Complementar 64/1990, ao prever hipóteses de inelegibilidade, previu"os que, servidores públicos, estatutários ou não, [...], não se afastarem até 3 (três) meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais".

3. O STJ já se manifestou sobre casos similares, ocasiões nas quais assentou que, durante a licença para atividade política, os servidores públicos não têm direito ao recebimento de gratificações de natureza propter laborem ( REsp 714843/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 19/10/2009; RMS 20.682/BA, Rei. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 10/9/2007 e RMS 11462/MG, Rei. Ministro Fernando Gonçalves, Sexta Turma, DJ 19/6/2000).

4. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não admitiu o pagamento da GDASS na parte que varia conforme o desempenho institucional e individual, nitidamente propter laborem, nos termos do art. 11 da Lei 10.855/2004.

5. A interpretação que garante a percepção da parcela fixa da gratificação, na pontuação mínima, que gera percepção pelo aposentado e pelo pensionista, é a que mais atende ao comando da Lei Complementar 64/1990, a qual previu o direito à percepção dos seus vencimentos integrais durante a licença em questão.

6. Recurso Especial conhecido em parte (não conhecido quanto ao índice de juros aplicado e conhecido quanto à percepção da GDASS durante a licença para atividade política), mas não provido. [2]

Conforme decisão acima, o servidor licenciado para concorrer a cargos eletivos tem direito às gratificações de desempenho apenas na pontuação mínima, concedida aos aposentados e pensionistas.

Transcrevo trecho elucidativos da decisão acima transcrita:

Conforme se extrai do excerto acima transcrito, o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência do STJ, uma vez que não admitiu o pagamento da GDASS na parte que varia conforme o desempenho institucional e individual, nitidamente propter laborem, nos termos do art. 11 da Lei 10.855⁄2004. Quanto à parcela fixa, na pontuação mínima, que gera percepção pelo aposentado e pelo pensionista, verifica-se que ela não se altera em função do desempenho. Desse modo, a interpretação que garante sua percepção é a que mais atende ao comando da Lei Complementar 64⁄1990, a qual previu o direito à percepção dos seus vencimentos integrais durante a licença em questão.

Feitas estas considerações, forte nos precedentes citados, entendo que o autor faz jus ao pagamento da gratificação de desempenho por ele titularizada, contudo no mesmo percentual pago aos aposentados e pensionistas, motivo por que se impõe a procedência parcial deste pedido.

No tocante ao pagamento do auxílio-alimentação e do adicional de insalubridade, entendo que não assiste razão ao promovente. Explico.

O adicional de insalubridade é previsto pela Lei nº. 8.112/1990, no art. 68, cujo parágrafo segundo determina que o pagamento do benefício cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

Ora, se o servidor estava afastado de suas atividades em razão de campanha política, neste período cessou sua exposição aos riscos que ensejaram a concessão do dito adicional. Não há que se falar, portanto, em manutenção do pagamento desta verba.

No que se refere ao pagamento do auxílio-alimentação, o STJ entende que este é pago nos afastamentos considerados como de efetivo exercício, elencados no art. 102, da Lei nº. 8.112/1990, motivo por que é pago, por exemplo, quando o servidor está de férias. Todavia, a licença para atividade política não é considerada pela lei como de efetivo exercício, sendo contado apenas para fins de aposentadoria e disponibilidade (vide art. 103).”

Passo ao exame do recurso da parte autora.

Analisando atentamente a sentença recorrida, entendo que não assiste razão à parte autora no tocante aos danos morais.

Inicialmente, ressalto que, apesar de em decisões pretéritas essa Turma Recursal ter o entendimento de que o pagamento de danos morais era devido em situações semelhantes a dos autos, em que se entendia que era devido o pagamento integral de todas as rubricas, houve o realinhamento do posicionamento deste colegiado as decisões do eg. STJ e TNU, que entendem o pagamento das gratificações só deve ser feito apenas quanto à parte fixa, que não se altera em função do desempenho das atividades.

Assim, como o não pagamento das rubricas baseou-se em lei e em jurisprudência predominante das Cortes Superiores, entendo que o seu desconto não foi desproporcionalmente desarrazoado ou ilícito, de forma a causar ofensa grave ao patrimônio subjetivo, ensejando a necessidade de ressarcimento por meio de pagamento de danos morais.

Ademais, não restou comprovada qualquer restrição de crédito ou de credibilidade em desfavor da demandante, a exemplo do descumprimento de obrigações financeiras e a inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes.

Por fim, em que pese a chateação oriunda de tal situação, entendo que tal fato não configura dano moral, apenas gerou dissabores, aborrecimentos, porém contornáveis e que não tiveram o condão de atingir a esfera dos direitos da personalidade do demandante, em nada maculando a sua imagem, honra, ou a esfera subjetiva.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos recursos para confirmar a sentença na forma em que prolatada.

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

Condenação dos recorrentes em honorários advocatícios, ex vi do art. 85, § 14, do Novo CPC [1], fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, em relação ao INSS (art. 55 da Lei n.º 9.099/95); e 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em relação à parte autora, nos limites e condições fixados na Lei nº 1.060/50.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e João Luis Nogueira Matias.

Fortaleza/CE, 20 de setembro de 2019.

João Luis Nogueira Matias

JUIZ FEDERAL - 3ª RELATORIA - 2ª TR/CE



[1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial.


Visualizado/Impresso em 10 de Setembro de 2020 as 08:57:50
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924028070/recursos-5124773920184058100/inteiro-teor-924028095

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