30 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos: 050XXXX-44.2019.4.05.8100
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 18/12/2019 PP-
Julgamento
18 de Dezembro de 2019
Relator
JOÃO LUÍS NOGUEIRA MATIAS
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Ementa
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES RATEADOS DO FUNDEB. LIDE CONFIGURADA E FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. NATUREZA REMUNERATÓRIA E COM REPERCUSSÃO SOBRE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TRF5. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA E, NO MÉRITO, IMPROVIDO O PEDIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.