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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501266-67.2018.4.05.8500 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 31/10/2018 PP-
Julgamento
31 de Outubro de 2018
Relator
FÁBIO CORDEIRO DE LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0501266-67.2018.4.05.8500
Data da Inclusão 11/11/2018 20:24:30


T\355tulo do Documento: Prov\352 o recurso - reforma a senten\347a - concede aux\355lio-doen\347a
Nr. do Processo: 0501266-67.2018.4.05.8500

VOTO

ANA CARLA SANTOS VIEIRA recorreu contra sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício previvenciário por incapacidade, pretendendo a reforma da decisão recorrida.

A sentença concedeu o auxílio-doença no período de 18/07/2017 a 24/11/2017, deve ser reformada e concedido o auxílio-doença sem prazo de cessação.

A autora é auxiliar de serviços gerais com 43 anos de idade.

No laudo do anexo nº 14, na perícia realizada em 20/04/2018, o perito judicial reconheceu incapacidade em período pretérito e concluiu pela incapacidade da autora no período de 01/01/2016 a 01/01/2018, em decorrência de transtorno bipolar do humor.

A autora recebeu outro auxílio-doença no período de 25/11/2017 a 03/01/2018, conforme CNIS no anexo nº 17, página nº 7.

O INSS reconheceu a incapacidade da autora decorrente de transtornos esquizofrênicos no período de 22/03/2014 a 22/04/2018, como se vê no laudo administrativo no anexo nº 13, página nº 7.

Em relação ao requisito da incapacidade laborativa, embora no laudo da perícia judicial conste opinião do perito sobre presença de doença, mas ausência de incapacidade, o certo é que o estado da autora não deve ter se alterado, por se tratar de transtorno psiquiátrico grave, além do que a opinião do perito é mero prognóstico.

Considerando que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois ele é mais um elemento utilizado na composição da decisão e na formação do seu convencimento, deve-se registrar que a única conclusão possível é aquela que reconhece a total incapacidade pessoal temporária da parte autora para o trabalho, levando-se especialmente em conta aquilo que ordinarimente se observa no meio social em que vive a parte demandante.

Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e cumprimento da carência, são incontroversos.

Como não houve discussão sobre a renda mensal de benefício (RMB) neste processo, ela deverá ser calculada pelo INSS no momento da implantação da prestação em seus sistemas informatizados, com base nas informações disponíveis no CNIS, sendo que ela não será coberta pelos efeitos da coisa julgada material a ser formada nesta demanda, e poderá ser discutida na via administrativa através de requerimento de revisão, por iniciativa da parte autora, bem como poderá ser objeto de nova ação judicial de revisão, em caso de negativa do pedido administrativo.

Quanto à data de início do benefício (DIB), ela deve retroagir até a do requerimento administrativo (DER), pois o estado de incapacidade lhe é contemporâneo, segundo as conclusões do laudo e os demais elementos de prova que constam nos autos.

Sobre a questão de se estabelecer data de cessação do benefício, seja na própria sentença, seja pela aplicação do estabelecido pelo art. 60, § 9º, da Lei n.º 8.213/91, alterada pelas Medidas Provisórias - MP n.º 739/2016 (perdeu eficácia), n.º 767/2017 e pela Lei (de conversão) n.º 13.457/2018, aqueles dispositivos não podem ser aplicados.

Isso porque a fixação de data de cessação do benefício com base no art. 60, § 11, da Lei nº 8.213/91, inserido a primeira vez no Plano de Benefícios da Previdência Social - PBPS pela Medida Provisória - MP nº 739/2016, que perdeu sua eficácia, e depois pela MP n.º 767/2017, padece de vício de inconstitucionalidade, vício este extensível à Lei n.º 13.457/20174 (lei de conversão da MP).

A uma, porque, embora pudesse haver relevância na matéria por ela tratada – alteração da regulamentação da Seguridade Social para adequá-la às novas realidades demográficas e sociais –, nenhuma urgência havia que autorizasse o Chefe de Poder Executivo a lançar mão daquele veículo de legislação extraordinária.

A Lei n.º 8.213/91 é vigente desde 25/07/1991 e o mesmo regramento básico foi ali mantido desde então.

Ou seja, nenhuma urgência havia em alterar uma normatização vigente em sua essência há mais de 20 (vinte) anos sob a Constituição Federal de 1988 – CF/88, que justificasse o Presidente da República se valer do veículo extraordinário da medida provisória.

Ora, questões previdenciárias devem ser pensadas, geridas e reguladas com balizas demográficas e atuariais, pois dizem respeito ao modo como uma geração espera prover a subsistência de outra, motivo pelo qual não pode ser alterada de afogadilho, já que impactam de forma relevante o tecido social, especialmente a manutenção da sobrevivência dos seres humanos com menor capacidade econômica.

Como exemplo de direito comparado, a estrutura básica da Previdência Social alemã foi estabelecida ainda no final do século XIX, pela mão do Chanceler Otto Von Bismarck, e somente veio a sofrer uma alteração substancial na década de 80, do século XX.

No caso, é patente e evidente a ausência do requisito da urgência, hipótese em que o Supremo Tribunal Federal – STF tem autorizado o seu exame judicial (por todos os precedentes, confira-se o RE n.º 526.353/RJ, decisao de 22/09/2015).

É mais do que notório que o Poder Executivo abusou – e abusa – da iniciativa de editar medidas provisórias, pretendendo, com isto, suprimir a iniciativa e a atuação do Congresso Nacional, além de lhe impor uma pauta muitas vezes dissociada dos interesses da Nação e do Parlamento, em razão dos efeitos que tais veículos normativos exercem sobre a rotina das suas duas Casas.

Sobre o tema uso indevido de medidas provisórias, confira-se, também, o seguinte precedente do STF:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 394/07, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 5º DA LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003". LEI QUE "DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE E COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO, SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS - SINARM".

1. Num exame prefacial, tem consistência a alegação de que a MP nº 394/07 é mera reedição de parte da MP nº 379/07. Isto porque a mais recente incorpora temas da mais antiga, sem o aporte de modificações substanciais. São os temas: a) da prorrogação do prazo para renovação de registros de propriedade de armas de fogo, expedidos pelos órgãos estaduais; b) da fixação dos valores das taxas a recolher em caso de registro de armas, renovação do certificado de registro, expedição de porte da arma, etc.

2. Impossibilidade de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória revogada. Tese contrária importaria violação do princípio da Separação de Poderes, na medida em que o Presidente da República passaria, com tais expedientes revocatório-reedicionais de medidas provisórias, a organizar e operacionalizar a pauta dos trabalhos legislativos. Pauta que se inscreve no âmbito do funcionamento da Câmara dos Deputados e do Senado Federal e, por isso mesmo, matéria de competência privativa dessas duas Casas Legislativas (inciso IV do art. 51 e inciso XIII do art. 52, ambos da CF/88).

3. De outra parte, o ato de revogação pura e simples de uma medida provisória outra coisa não é senão uma auto-rejeição; ou seja, o autor da medida a se antecipar a qualquer deliberação legislativa para proclamar, ele mesmo (Poder Executivo), que sua obra normativa já não tem serventia. Logo, reeditá-la significaria artificializar os requisitos constitucionais de urgência e relevância, já categoricamente desmentidos pela revogação em si.

4. Medida liminar deferida para suspender a eficácia da MP nº 397/07 até o julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade”.

(STF, Tribunal Pleno, ADI n.º 3964 MC/DF, rel. Min. Carlos Britto, julgamento em 12/12/2007, DJe n.º 65, de 10/04/2008, publicado em 11/04/2008, maioria de votos e sem grifos no original)

A duas, há uma violação ainda mais escancarada do Texto Constitucional, na edição das duas MP acima mencionadas e, por via de consequência, na lei de conversão de uma delas derivada.

É que elas violara o art. 246 da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional – EC n.º 32/2001, cuja redação é a seguinte (sem grifos no original): “Art. 246. É vedada a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 até a promulgação desta emenda, inclusive”.

Ora, todo o Capítulo da “Seguridade Social” da CF/88 foi alterado entre 01/01/1995 a 12/09/2001, data da publicação da promulgação da EC n.º 32/2001, que foi aprovada justamente para conter a volúpia legislativa extraordinária do Poder Executivo, via medidas provisórias, especialmente pelas Emendas Constitucionais – EC n.º 20/98 e n.º 29/2000.

No caso específico da Previdência Social, a EC n.º 20/98 alterou substancialmente todo o seu regramento constitucional, e a sua promulgação foi publicada em 16/12/1998, ou seja, dentro do intervalo de tempo previsto no art. 246 da CF/88.

Ora, a MP n.º 739/2016, que perdeu sua eficácia, e a MP n.º 767/2017 (inclusive sua lei de conversão) tiveram o expresso propósito de “alterar a Lei n.º 8.213/91", ou seja, regular de modo diferente o art. 201, inciso I, da CF/88, que foi alterado pela EC n.º 20/98, em flagrante confronto com o art. 246 da CF/88, como já dito.

Por isso, todas as alterações promovidas pelas MP n.º 739/2016 e n.º 767/2017 relativas a direito previdenciário, bem como pela lei de conversão daquela última, são inconstitucionais por ofensa ao art. 62 caput e ao art. 246 da CF/88 e, por isso, não podem ser aplicadas, permanecendo íntegra a legislação anterior a sua edição.

Alguns objetarão que as MP n.º 739/2016 e n.º 767/2017 não pretenderam regulamentar dispositivo da CF/88 alterado por EC, mas apenas alterar regulamentação já existente, o que seria de um sofisma sem tamanho, para não usar a expressão mais adequada.

Ora, se a norma constitucional é a base de toda a ordem jurídica no Estado Democrático, ela deve ter a máxima eficácia possível, sob pena de uma legislação simplesmente ordinária – e uma mais ordinária do que a ordinária – poder alterá-la a qualquer tempo e de qualquer forma.

Assim, a máxima eficácia do art. 246 da CF/88 determina a vedação do uso de medidas provisórias quer para regular originariamente quer para alterar regulação já existente.

Por último, ainda que nenhum daqueles defeitos subsista, o que se diz apenas para argumentar, o fato é que a disposição do art. 60, § 11, da Lei n.º 8.213/91 inserida pelas MP n.] 739/2016 e n.º 767/2017 (inclusive sua lei de conversão)é inconstitucional por ofensa direta ao art. 62, inciso I, alínea b, da CF/88, que veda"a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual civil".

Isso porque aquela norma não pretendeu apenas regular a concessão de benefício previdenciário temporário por incapacidade, muito menos apenas questões administrativas, mas se excedeu ao disciplinar"conteúdo de decisão judicial", ao obrigar a que todo ato processual de concessão de benefício (decisão interlocutória, sentença ou acórdão) faça constar data provável de cessação da prestação.

Qualquer norma que pretenda disciplinar conteúdo de ato judicial é norma de direito processual e, no caso, impossível de ser estabelecida, alterada ou revogada por medida provisória.

Afastando-se a aplicação da norma em tela, o benefício deve ser implantado sem data de cessação, já que o prazo estimado para o restabelecimento da parte não passa de mero juízo de probabilidade, nunca de certeza, que somente pode ser aferido - o restabelecimento - acaso a autarquia submeta o (a) segurado (a) a uma nova perícia em que se lhe assegure o contraditório.

Amparado em tais fundamentos, voto por conhecer e prover o recurso, reformar a sentença recorrida e:

a) de ofício, proclamar a prescrição das parcelas do benefício vencidas há mais de cinco anos do ajuizamento da ação;

b.1) ao réu a obrigação de implantar o benefício descrito no RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO abaixo, no prazo de 15 (quinze) dias, como data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas;

b.2) de não incluir a data de cessação do benefício (DCB), inclusive aquela prevista no art. 60, § 9º, da Lei n.º 8.213/91, estabelecendo que a prestação somente pode ser cessada após a submissão do (a) segurado (a) a uma nova perícia na via administrativa, em que se lhe assegure ampla defesa e contraditório;

c) acolher o pedido formulado na inicial, confirmar a antecipação de tutela acima deferida, e condenar o réu a implantar, de modo definitivo, o benefício devido à parte autora; e

d) julgar procedente a demanda.

A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do preceito cominatório estabelecido no item b.1, sob pena de multa diária de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a incidir a partir do 16º (décimo sexto) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer.

Condeno o réu ao pagamento das parcelas devidas do benefício desde a DIB até o dia anterior à DIP, descontados eventuais valores comprovadamente (por documentos) pagos no mesmo período decorrente de outra prestação previdenciária não acumulável; acrescidas de correção monetária, incidente desde o vencimento de cada uma delas, e juros de mora desde a citação; sendo que a correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947/SE – RG (repercussão geral]: a) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E; e b) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012); valores a serem estabelecidos no juízo de origem, após o trânsito em julgado desta decisão.

Como os valores da RMI será calculado pelo INSS no momento da implantação do benefício e dos atrasados após o trânsito em julgado da decisão definitiva, com base na RMI estabelecida pelo INSS, eles não serão cobertos pela coisa julgada material a ser formada neste processo e poderão ser discutidos na via administrativa através de requerimento de revisão, por iniciativa do autor, bem como poderão ser objeto de nova ação judicial de revisão, em caso de negativa do pedido administrativo.

Condeno a autarquia ao pagamento dos honorários do (s) perito (s) que atuou (uaram) no feito, valor a ser incluído na requisição de pequeno valor a ser expedida após o trânsito em julgado desta decisão.

Fica facultado à autarquia submeter a parte autora a novas perícias, a fim de constatar a cessação da incapacidade ou a sua reabilitação, porém não antes de comprovar a notificação do (a) segurado (a) para se submeter a nova perícia, conceder-lhe direito de defesa e ao contraditório, o que deverá ser comprovado documentalmente, sob pena das cominações legais aplicáveis à espécie em caso de cessação indevida do benefício, contrária ao aqui estabelecido.

Sem custas ou honorários advocatícios, pois a sucumbente foi a parte recorrida, não a parte recorrente (art. 55º da Lei n.º 9.099/95 e art. da Lei n.º 10.259/2001).

É como voto.

RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO

BENEFÍCIO/ESPÉCIE

AUXÍLIO-DOENÇA SEM REABILITAÇÃO

(CÓDIGO N.º B-31 NO INSS)

SEGURADO (A)

ANA CARLA SANTOS VIEIRA

CPF

661.817.395-72

RMI

A SER CALCULADA PELO INSS QUANDO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUJEITA A REVISÃO POR INICIATIVA DO SEGURADO, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO EM LEI.

DIB

18/07/2017

DIP

31/10/2018

VALOR A SER PAGO VIA RPV/PRECATÓRIO

A SER CALCULADO PELO SETOR DE CÁLCULOS DO JUÍZO DE ORIGEM, APÓS A COMPROVAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO, SUJEITO A COBRANÇA DE DIFERENÇAS DECORRENTES DE REVISÃO POR INICIATIVA DO SEGURADO, RESPEITADO O PRAZO DECADENCIAL PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO, PREVISTO EM LEI.

ACÓRDÃO

A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe DEU PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto acima transcrito. Composição da sessão e quórum da votação conforme certidão de julgamento.


Visualizado/Impresso em 10 de Setembro de 2020 as 14:49:40
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924190784/recursos-5012666720184058500/inteiro-teor-924190824