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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0500542-09.2017.4.05.8303
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 30/05/2018 PP-
Julgamento
30 de Maio de 2018
Relator
FLÁVIO ROBERTO FERREIRA DE LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0500542-09.2017.4.05.8303
Data da Inclusão 31/05/2018 07:30:14


T\355tulo do Documento: Ac\363rd\343o
Nr. do Processo: 0500542-09.2017.4.05.8303

0500542-09.2017.4.05.8303

VOTO-EMENTA: FUNASA. ABONO DE PERMANÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. TEMA 888. RECURSO INOMINADO PROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial de reconhecer à parte Autora o exercício, sob condições especiais, de tempo suficiente para garantir a aposentadoria especial, bem como o direito de receber o abono de permanência, a partir de quando teria implementado as condições para a respectiva aposentadoria.

A sentença julgou improcedente o pedido, sob a seguinte fundamentação:

II.b) Mérito
O cerne da lide consiste na análise do direito do autor ao recebimento do abono de permanência, tendo por premissa o reconhecimento de tempo especial como agente de saúde pública - Guarda de Endemias - durante todo o período laborado na FUNASA e no Ministério da Saúde.
No caso, narra o autor laborar como Agente de Saúde Pública - Guarda de Endemias perante a Funasa, desde 29/02/1984, continuando atualmente a exercer a mesma função perante a União.
Não merece, porém, prosperar o pedido, pelas razões abaixo declinadas.
II.b.1) Do tempo especial para o servidor público
Aponta a Carta Magna, com redação conferida pela Emenda Constitucional n. 47/2005:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência:
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
A respeito da matéria, a jurisprudência vinha entendendo pela impossibilidade de contagem majorada do tempo de serviço prestado após a instituição do regime jurídico único, ante a ausência de previsão legal de tal direito após dita transformação de regimes (v. AC 200384000152265, Desembargador Federal Napoleão Maia Filho, TRF5 - Segunda Turma, 26/04/2006; PEDILEF 200435007207157, JUIZ FEDERAL JOSÉ GODINHO FILHO, TNU - Turma Nacional de Uniformização).
Ocorre que, em face da ausência de lei regulamentadora da contagem de tempo de serviço de forma majorada, foi ajuizado, dentre outros, o mandado de injunção 1.584-DF e 721-DF, no qual o Supremo Tribunal Federal reconheceu a mora legislativa e assegurou o direito dos servidores substituídos pelo autor da aludida ação coletiva à contagem diferenciada de tempo de serviço em decorrência de atividade em trabalho em condições nocivas prevista no art. 40, § 4º da Constituição Federal de 1988, mediante aplicação do art. 57 da Lei nº 8.213/91, o qual dispõe sobre a aposentadoria especial na iniciativa privada.
Desta feita, passou a ser permitido o reconhecimento do caráter especial do tempo de serviço/contribuição ocorrido após o advento da Lei nº 8.112/90 – para aqueles, como o autor, alcançados pelo regime jurídico único -, desde que devidamente comprovado o caráter especial da atividade profissional do servidor público mediante o cumprimento dos requisitos elencados no art. 57 da Lei nº 8.310/91.
Acerca da matéria, o STF editou Súmula Vinculante – de número 33 -, cuja aplicação se impõe ao Judiciário e à Administração:
“Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica.”
Nesses termos também é a jurisprudência do TRF da 5ª Região:
“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SERVIÇO PRESTADO NO PERÍODO POSTERIOR À MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 721-7/DF. SENTENÇA MANTIDA.
1. O autor, Técnico de Laboratório desde 16/02/1979, vinculado ao Ministério da Saúde/Núcleo Estadual da Paraíba, pretende seja computado o tempo de serviço laborado em condições insalubres, a partir da vigência da Lei nº 8.112/90, bem como seja averbado o respectivo tempo em seus assentamentos funcionais, para fins de aposentadoria.
2. A Constituição Federal, em seu art. 40, parágrafo 4º, previu a possibilidade de lei complementar estabelecer requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos estatutários que exerceram atividades em condições especiais. Ocorre que, até os dias atuais, tal espécie normativa não foi editada.
3. Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os Mandados de Injunção 721 e 758, firmou posicionamento no sentido de ser possível a contagem diferenciada de tempo de serviço, a servidor estatutário, em decorrência de atividade em trabalho insalubre prevista no parágrafo 4º do art. 40, da CF/88.
4. A decisão do Pretório Excelso determinou que, em face da morosidade legislativa no que diz respeito à edição de lei complementar, deveriam ser aplicadas as normas correlatas previstas no art. 57, da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre a aposentadoria especial na iniciativa privada.
(...)” (PROCESSO: 00042084020104058200, APELREEX17557/PB, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, Primeira Turma, JULGAMENTO: 17/05/2012, PUBLICAÇÃO: DJE 25/05/2012 - Página 86).
Reconhecida, em tese, a possibilidade de qualificação como especial do tempo de serviço/contribuição após o advento da Lei nº 8.112/90 da parte autora, haveria a necessidade de analisar se o autor atuou, durante 25 anos, no exercício da função especial. No entanto, esta análise será desnecessária diante das razões expostas a seguir.
II.b.2) Do abono de permanência
Busca o autor o recebimento do abono de permanência, trazendo como fundamentação jurídica seu direito à aposentadoria especial, tendo em vista o exercício da função de Agente de Saúde Pública - Guarda de Endemias - da Funasa/União por mais de 25 anos. Ou seja, não pretende o autor ser aposentado por tempo especial, mas sim receber o abono de permanência.
Entretanto – embora já tenha sido acima fixada a possibilidade de gozo de aposentadoria especial por servidor público -, a presença dos requisitos para tal espécie de prestação previdenciária, enquanto continua em serviço o servidor, não gera o direito ao abono.
Vejamos.
O abono de permanência, criado pela EC n. 41/03, é instrumento voltado a estimular a continuidade do servidor no serviço público ativo, mesmo depois de reunir os requisitos necessários ao gozo da aposentadoria. Entretanto, ao contrário do trazido pela parte demandante, apenas uma espécie de aposentadoria voluntária está atrelada ao abono de permanência.
Colhe-se da Constituição:
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
(...)
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
A leitura do dispositivo já deixa evidente a limitação do abono de permanência a uma específica hipótese de aposentadoria voluntária, qual seja a chamada aposentadoria por tempo de contribuição integral.
Entretanto, tendo em vista a necessidade de respeitar as situações jurídicas constituídas previamente ao advento da EC n. 41/2003, a própria emenda previu outras hipóteses de aposentadoria por tempo de contribuição, trazidos nos artigos e 3º da emenda, in verbis:
Art. 2º Observado o disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, é assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária com proventos calculados de acordo com o art. 40, §§ 3º e 17, da Constituição Federal, àquele que tenha ingressado regularmente em cargo efetivo na Administração Pública direta, autárquica e fundacional, até a data de publicação daquela Emenda, quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação daquela Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea a deste inciso.
(...)
§ 5º O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no caput, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.
(...)
Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanênciaequivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal.
São estas, portanto, as únicas três hipóteses legais de incidência do abono de permanência. Compilando tais opções, a Lei n. 10.887/04 expressamente consigna “o servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso IIIdo § 1o do art. 40 da Constituição Federal, no § 5o do art. 2o ou no § 1o do art. 3o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso IIdo § 1o do art. 40 da Constituição Federal.
Portanto, em nenhum momento a Constituição permite o gozo de abono de permanência àquele servidor que, reunindo os requisitos da aposentadoria especial, opte por permanecer em serviço.
De fato, para além do silêncio eloquente da Carta – ao expressamente indicar quais as hipóteses de aplicação do benefício, sem apontar a aposentadoria especial -, razão lógica afasta o pagamento do benefício em tal situação.
Ora, o objetivo do abono de permanência é estimular a continuidade no serviço público daquele que, reunindo os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição voluntária “integral”, deseja continuar a laborar. À evidência, o pressuposto do raciocínio é a aptidão física e intelectual do servidor em continuar a contribuir para o Poder Público.
Ao contrário, a aposentadoria especial repousa no impacto negativo causado pela exposição aos fatores nocivos na saúde e na integridade física do servidor. Aqui, portanto, a redução do tempo mínimo para 25 anos funciona para “estimular” o servidor a se aposentar antes que sua saúde esteja definitivamente debilitada.
Não há, portanto, interesse público no sentido da continuidade do trabalho daquele já exposto a tal situação por décadas, mas sim o oposto. Ou seja, nada há que justifique o abono de permanência quando presente tempo especial apto à aposentadoria.
Nesse contexto, sequer há necessidade de se examinar se o tempo exercido pelo autor foi, de fato, especial, pelo singelo motivo que o convencimento sobre a argumentação jurídica não levará à procedência do pedido.
Em arremate, merece atenção o fato de que os precedentes do STF juntados pelo autor na exordial (RE – AgR 609043 e ARE: 782834) não tratam da hipótese dos autos, mas sim da aposentadoria diferenciada, mas mesmo assim por tempo de contribuição, dos policiais militares.

No caso dos autos principio pelo exame das condições prejudiciais à saúde. A parte Autora trouxe aos autos PPP’s, Anexos 18 a 21, demonstrando o exercício de atividade como servidor da Funasa dedicado ao “Combate à Endemias”. Examinando os pesticidas utilizados pela parte Autora verifica-se que a parte Autora esteve exposta a substâncias que se encontram expressamente contempladas como prejudiciais à saúde, no caso, inseticidas organofosforados como dispõe a NR-15, Anexo 13, nos seguintes termos:

NR 15 - NORMA REGULAMENTADORA 15

15.1 São consideradas atividades ou operações insalubres as que se desenvolvem:

[...]

15.1.3 Nas atividades mencionadas nos Anexos n.º 6, 13 e 14;

ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES

ANEXO N.º 13

AGENTES QUÍMICOS

[…]

Emprego de defensivos organofosforados.

Os organosforados são substâncias que compõem a formulação do defensivo Melathion, que foi empregado pela parte Autora durante o período descrito no PPP. Observo que o PPP e o Relatório que o integra informam que a parte Autora fez uso de EPI luva de borracha, o que não é suficiente para proteger o Segurado do risco que o emprego do inseticida traz para a saúde do mesmo.

Cabe observar-se que a TNU vem reconhecendo a especialidade das substâncias que se encontram no rol do Anexo XIII da NR-15, sem necessidade de demonstração do quantitativo de exposição ao agente prejudicial à saúde. Eis o precedente:

Processo

Pedido 50322420320144047108
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)

Relator (a)

CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE

Órgão julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO

Decisão

A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao incidente nacional de uniformização de jurisprudência, para determinar o retorno dos autos à Turma Recursal de origem para adequação do julgado à orientação acima firmada, relativamente ao período de 09/04/01 a 04/02/14, em que esteve exposto a agentes químicos, independentemente de mensuração, caso o agente insalubre a que esteve exposto a parte autora seja suscetível à análise qualitativa, a saber: aqueles descritos no anexo 13, de acordo com a Questão de Ordem n. 20 da TNU, nos termos do voto da Juíza Relatora.

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. ACÓRDÃO DA ORIGEM QUE EXIGE ANÁLISE QUANTITATIVA. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DO REQUISITO PERMANÊNCIA EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 9.032/95. HABITUALIDADE EXIGÍVEL ANTES E DEPOIS DA LEI 9.032/95. A NR-15 CONSIDERA ATIVIDADES OU OPERAÇÕES INSALUBRES AS QUE SE DESENVOLVEM ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA COM RELAÇÃO AOS AGENTES DESCRITOS NOS ANEXOS 1, 2, 3, 5, 11 E 12, ENTENDENDO-SE POR "LIMITE DE TOLERÂNCIA", A CONCENTRAÇÃO OU INTENSIDADE MÁXIMA OU MÍNIMA, RELACIONADA COM A NATUREZA E O TEMPO DE EXPOSIÇÃO AO AGENTE, QUE NÃO CAUSARÁ DANO À SAÚDE DO TRABALHADOR, DURANTE A SUA VIDA LABORAL.PARA AS ATIVIDADES MENCIONADAS NOS ANEXOS 6, 13 E 14, OU NO GRUPO 1.A DA LINACH , NÃO HÁ INDICAÇÃO A RESPEITO DE LIMITES DE TOLERÂNCIA. ACÓRDAO EM PARCIAL DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU, NO TOCANTE À ANÁLISE QUALITATIVA. APLICAÇÃO DA QUESTÃO DE ORDEM Nº 20/TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Data da Decisao 19/04/2018 Data da Publicação 25/04/2018

A parte Autora atende, portanto, os requisitos para a concessão da aposentadoria especial, posto que comprova o exercício sob condições especiais entre 16/01/1984 a 01/07/2010, ultrapassando os 25 (vinte e cinco) anos de contribuição sob condições especiais.

Quanto a possibilidade de concessão do abono de permanência, a questão já se encontra pacificada no âmbito do STF, como se observa pelo seguinte aresto:

ARE 954408 RG / RS - RIO GRANDE DO SUL
REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI
Julgamento: 14/04/2016 Órgão Julgador: Tribunal Pleno - meio eletrônico

Publicação ACÓRDÃO ELETRÔNICO

REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO

DJe-077 DIVULG 20-04-2016 PUBLIC 22-04-2016

Parte (s) RECTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECDO.(A/S) : UBIRASSU CERNICCHIARO SOUTO

ADV.(A/S) : RENATO ROSA DE SOUZA

Ementa: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE APÓS O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Rosa Weber. Ministro TEORI ZAVASCKI Relator

Tema: 888 - Direito de servidores públicos abrangidos pela aposentadoria

especial ao abono de permanência.

Tese: É legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, § 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, § 4º, da Carta Magna). Obs: Redação da tese aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 09/12/2015.

Assim, verifico que a parte Autora preenche os requisitos para a aposentadoria especial, bem como o pagamento do abono de permanência, que ora concedo, a partir do requerimento administrativo. Os valores em atraso (abono de permanência) deverão ser acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9494/97 e Lei nº 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E. Considerando não haver recorrente vencido, não há condenação em honorários advocatícios. Custas “ex-lege”.

A C Ó R D Ã O

A Primeira Turma Recursal de Pernambuco decide, por unanimidade, dar provimento ao recurso inominado interposto pelo particular, nos termos do Voto-Ementa supra.

Recife, data da movimentação.

Flávio Roberto Ferreira de Lima

Juiz Federal Relator


Visualizado/Impresso em 10 de Setembro de 2020 as 14:54:26
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924196706/recursos-5005420920174058303/inteiro-teor-924196752

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