jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

0502039-83.2016.4.05.8403

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Creta 05/04/2017 PP-

Julgamento

5 de Abril de 2017

Relator

ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0502039-83.2016.4.05.8403
Data da Inclusão 13/06/2017 22:03:24


T\355tulo do Documento: TR
Nr. do Processo: 0502039-83.2016.4.05.8403

PROCESSO Nº 0502039-83.2016.4.05.8403

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. LOAS. ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). COMPROVAÇÃO EM JUÍZO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RETROAÇÃO DA DIB À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR: 1. Se não houve requerimento administrativo o benefício será devido desde a citação válida, eis que então constituída em mora a Fazenda Pública e servindo o laudo como norteador da situação fática; 2. Se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo; 3. Se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento) após o requerimento, o benefício será devido desde a citação 4. Quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, atendidos conjuntamente os seguintes requisitos: que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão (ou pedido) de benefício por incapacidade anterior; que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período entre a negativa e o laudo judicial; que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante; 5. Se a incapacidade diagnosticada em juízo decorre de análise conjunta, englobando problema de saúde grave ocorrido após o requerimento, não é possível a retroação à data deste.

VOTO

Trata-se de demanda em que a parte autora requer a concessão de benefício assistencial. A sentença julgou o pleito parcialmente procedente, recorrendo a parte autora no afã de alterar o termo inicial do benefício concedido, que foi fixado na data da citação.

Quanto ao termo inicial dos benefícios previdenciários e assistenciais por incapacidade/impedimento está sedimentada neste colegiado nos seguintes termos: "3. Consoante entendimento assentado em sede de recurso repetitivo (1ª. T., REsp nº 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014), o STJ"passou a rechaçar a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica prestar-se-ia unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do novo benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou", para concluir que:"A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação". 4. Este Colegiado, em duas sessões de julgamento (em 28.10.2015, com composição dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos, Francisco Glauber Pessoa Alves e Carlos Wagner Dias Ferreira; em 18.11.2015, com composição dos Juízes Almiro José da Rocha Lemos, Francisco Glauber Pessoa Alves e Gisele Maria da Silva Araújo Leite), realinhou sua jurisprudência sobre o marco inicial dos benefícios previdenciários e, por analogia, dos assistenciais, quanto à constatação da incapacidade e impedimento, tanto nas hipóteses de ausência de requerimento administrativo, como nas de requerimento administrativo prévio e, ainda, de restabelecimento de benefício. Tendo fixado o STJ, ainda que apenas quanto aos casos de ausência de requerimento administrativo, que, mesmo que fixada a incapacidade/impedimento apenas na data do laudo judicial pericial, o benefício será devido desde a citação, idênticas razões de fato e direito compelem à implementação dessa premissa às hipóteses onde, tendo havido requerimento administrativo indeferido ou suspensão do benefício, mas, de igual forma, a constatação pericial judicial da incapacidade ou impedimento igualmente só tenha sido fixada na data do laudo. Corroborando tal conclusão, recentíssimo julgado da Turma Nacional de Uniformização no qual restou consignado que o precedente do STJ pode ser aplicado nos casos em que tenha havido prévio requerimento administrativo (TNU, PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). 5. Em resumo, da análise jurisprudencial superior renovada: a) se não houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) for estabelecida antes ou mesmo depois da citação, o benefício será devido desde a citação válida, eis que então constituída em mora a Fazenda Pública e servindo o laudo como norteador da situação fática (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014; STJ, 1ª. T., REsp nº 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia); b) se houve requerimento administrativo e a incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) estabelecida no laudo pericial for preexistente àquele, o benefício será devido desde o requerimento administrativo (Súmula nº 22 da TNU: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial); c) se houve requerimento administrativo e o laudo pericial judicial fixar a data de início da incapacidade (ou impedimento, no caso de benefício assistencial) após o requerimento administrativo (legitimando a recusa do INSS), antes ou após a data da citação, o benefício será devido desde a citação (STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014, sob o regime representativo de controvérsia; TNU, PEDILEF 05003021-49.2012.4.04.7009, rel. Frederico Augusto Leopoldino Koehler, DOU 13/11/2015). 6. Por sua vez, em se tratando de restabelecimento de benefício, quando a perícia judicial não conseguir especificar a data de início da incapacidade (DII), é possível aplicar a presunção de continuidade do estado incapacitante, desde que o postulante atenda cumulativamente aos seguintes requisitos: 1) que a incapacidade laborativa constatada seja derivada da mesma doença que motivou a concessão de benefício por incapacidade anterior; 2) que o laudo pericial não demonstre a recuperação da incapacidade no período que medeia a DCB anterior e o laudo pericial produzido em juízo; 3) que a natureza da patologia não implique a alternância de períodos significativos de melhora e piora; 4) que o decurso de tempo entre a DCB e a perícia judicial não seja significativo a ponto de interromper a presunção do estado incapacitante, o que deverá ser aferido no caso concreto. (PEDILEF 00355861520094013300, JUÍZA FEDERAL ANA BEATRIZ VIEIRA DA LUZ PALUMBO, TNU, DOU 31/05/2013 pág. 133/154). Não sendo o caso de fixação da DII na data da suspensão ou cancelamento do benefício, ela será considerada na data da citação, ainda que constatada após a suspensão ou cancelamento administrativo e antes do ajuizamento, bem como após a citação (inteligência dos julgados: STJ, 1ª. Seção, RESp n. 1.369.165/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 07/03/2014; STJ, 1ª. T., REsp nº 1311665, rel. para Ac. Min. Sérgio Kukina, DJe de 17/10/2014; ambos sob o regime representativo de controvérsia). 7. Em todos os casos, se privilegia o princípio do livre convencimento motivado que permite ao magistrado a fixação da data de início do benefício mediante a análise do conjunto probatório. (TNU, PEDILEF 05017231720094058500, rel. Simone dos Santos Lemos Fernandes, TNU, DOU 23/09/2011)" (Processo 0500801-35.2016.4.05.8401, Relator Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 25 de maio de 2016, pela composição efetiva do colegiado).

São estas as premissas jurídicas para o exame da questão.

No caso dos autos, funda-se o recurso nas seguintes bases: "(...) Antes de qualquer coisa, corroborando com todos os atestados médicos constantes nos autos do processo, o médico perito, em sua diagnose, afirmou que o recorrente é portador de"DISTÚRBIOS DE CONDUTA (CID 10: F91), DOENÇA E SEQUELA IRREVERSÍVEL, COM PROGNÓSTICO RUIM, COM RESTRIÇÃO MODERADA PELO GRAVE RISCO DE AGRESSÃO, EXIGINDO CUIDADOS ESPECIAIS DOS PAIS, INVIABILIZANDO O INGRESSO DOS SEUS GENITORES NO MERCADO DE TRABALHO", conforme consignou no laudo pericial, in casu, nos quesitos nº. 6.1, 6.2, 7.1 e 7.3. Porém, o laudo pericial que repousa no anexo nº. 23 dos autos, não corresponde, efetivamente, à verdade enfrentada pelo recorrente. Apesar de ter atestado as condições do mesmo, no que tange a doença/sequela, a conclusão a que chegou o médico perito e o r. Magistrado quando da fixação da DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE e a DIB, laboraram de forma CONTRADITÓRIA E EQUIVOCADA, pois, conforme restará demonstrado a seguir, O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE SER A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, OU SEJA, DIA 17/12/2015. Data Vênia, insignes Magistrados! O perito laborou EQUIVOCADAMENTE, fato esse que demonstra inconsistência do laudo pericial em concluir que a incapacidade do recorrente teve início na data fixada pelo médico perito, especificando que é a data da emissão do atestado médico, fato esse que devia tersido retificado, pois foi impugnado o Laudo Pericial, conforme o (ANEXO Nº. 24), para tal finalidade e que não foi considerado pelo Magistrado a quo. É incontroverso que há nos autos do processo (ANEXO Nº. 10), ATESTADO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL DEVIDAMENTE HABILITADO NO CRM E ESPECIALISTA, (DR. FERNANDO DE OLIVEIRA CANO - CRM/RN 6840), DATADO DE 07/12/2015. ALÉM DISSO, O MÉDIO PERITO, NO LAUDO PERICIAL, ESPECIFICAMENTE NO PONTO"3. EXAMES COMPLEMENTARES E ATESTADOS MÉDICOS", CONSIGNOU, CATEGORICAMENTE, QUE FOI APRESENTADO ATESTADO MÉDICO EM 07 DE DEZEMBRO DE 2015, POR DR. FERNANDO DE OLIVEIRA CANO, ONDE SE LÊ: CID-10 F 91, demonstrando, de forma irrefragável, que tanto o médico perito, quanto o r. Magistrado de primeiro grau laboraram de forma equivocada quando da fixação do início da incapacidade e, consequentemente, a data do início do benefício (DIB) em favor do requerente (...).Sendo assim, data vênia, o insigne Magistrado a quo, laborou de forma equivocada quando asseverou na r. Sentença: 15. O benefício deve iniciar em 27/09/2016, dia da citação do INSS (anexo 18 e aba das intimações), haja vista, a data de início do impedimento foi definida em 31/05/2016 (anexo 23, quesito 7.6), posteriormente à DER (17/12/2015: anexo 13). II - DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder, em favor da Parte Autora o Amparo Social ao Deficiente, desde 27/09/2016, com DIP no trânsito em julgado, bem como a lhe pagar as parcelas vencidas, sobre as quais incidirão correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. (Grifo alienígena).Em que pese os argumentos contidos no decisumem questão, o laudo pericial utilizado para fundamentar a r. Sentença esgrimada, em relação à fixação da Data de Início da Incapacidade e a DIB, não corresponde aos fatos, portanto, não deve servir de embasamento para resolução de mérito, notadamente porque, em hipótese alguma pode se contrapor aos documentos médicos constantes do anexo nº. 10 (vide). Neste diapasão, fica evidente que a conclusão a que chegou o perito judicial é contrária a toda prova que permeia o processo, o que demonstra a incoerência do laudo pericial utilizado como razão de decidir pelo Juízo sentenciante. Não bastasse isso, conforme dispõe o art. 479 do CPC (Lei nº. 13.105/2015), o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. (...)."

A sentença recorrida assenta-se nas seguintes premissas: "(...) Consoante o laudo da perícia médica judicial (anexo 23), o Autor é portador de Disturbio de Conduta, produzindo efeitos que obstruem sua participação plena na sociedade definitivamente. Confira-se: ‘4. CONCLUSÃO PERICIAL. A partir do exame pericial e da análise de exames complementares, e demais documentos apresentados pela genitora, é possível determinar que o autor necessita de supervisão constante de terceiros e esta situação não tem perspectiva de ser revertida. 6. DOENÇAS, SEQUELAS OU DEFICIÊNCIAS 6.1) O (a) periciando (a) é portador (a) de alguma doença, deficiência ou de alguma seqüela decorrente de acidente/doença? Desde quando? Indique o perito uma data provável.- A Doença é CID F 91, distúrbios de conduta; 6.2) A doença ou sequela é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do periciando? Há prognóstico favorável ou pessimista? (X) doença é irreversível; (X) sequela irreversível; (X) prognóstico ruim; 7. IMPEDIMENTO: PERICIANDO MENOR DE 16 ANOS 7.1) A parte autora TEM CONDIÇÕES de freqüentar a escola normalmente? (X) INTERMEDIÁRIO, com previsão de conclusão apenas do ENSINO FUNDAMENTAL; 7.2) Qual a RESTRIÇÃO, em função da deficiência, doença ou seqüela, no convívio social do (a) periciando (a), compatível com a sua idade (brincadeiras, amigos, recreação, transporte, viagens, passeios, visitas, leitura, necessidades básicas)? (X) MODERADA Observações (se necessárias): Grave risco de agressão. 7.3) A demanda de cuidado PARENTAL É MAIOR que a apresentada por crianças da mesma idade? * Toma-se em conta a doença ou a deficiência (e não a idade do periciando). (X) SIM, o periciando exige cuidados especiais dos pais. NESTE CASO, exigindo cuidados especiais, qual o impacto, na família, para cuidar do (a) periciando (a) (em comparação com outras crianças)? (X) necessita de acompanhamento permanente de parente próximo, inviabilizando o ingresso deste (pai/mãe/irmão) no mercado de trabalho; 7.4) Em vista da" formação educacional "(4.1)," convívio social "(4.2) e" demanda parental "(4.3), a doença ou a deficiência RESULTA, no periciando (" impacto no desempenho de atividade e restrição da participação social, compatível com a idade ")? (X) LIMITAÇÃO à participação social; Violência. 7.5) Qual o PROGNÓSTICO para o seu futuro (próximo) educacional e laborativo? (x) INTERMEDIÁRIO, conclusão de parte dos estudos e inserção em parcela do mercado de trabalho. 7.6) Qual a DATA DE INÍCIO (comprovada) do impedimento? (x) Outra data: 31 de maio de 2016, data de emissão do atestado médico 7.7) A doença ou seqüela de acidente/doença torna deficiente o periciando em suas capacidades físicas, intelectuais ou sensoriais por, aproximadamente, período de (a contar do início do impedimento): (x) INDEFINIDAMENTE - exclusão definitiva da participação social (recuperação improvável).' 13. No que tange a situação de miserabilidade, constato pelo laudo social (anexo 27) que a família do Autor sobrevive sem renda própria, pois apenas dispõe do que recebe do Programa Bolsa Família e das ajudas fornecidas pelos familiares. Veja-se o laudo social, onde se constata a pobreza extrema do núcleo familiar, formado pelo Autor e sua mãe: ‘1) A parte autora vive na companhia de quantas pessoas? São necessários os nomes das pessoas, as suas respectivas idades, bem como especificar o grau de parentesco com a parte demandante e desde quando persiste este núcleo familiar. Em visita domiciliar foi relatado pela família que o Sr. Gabriel Mendes Gomes, 13 anos, solteiro, portador do CPF: 090.344.174-84, escolaridade ensino fundamental incompleto; reside com sua mãe Maria Luciene Mendes, 44 anos, solteira, portadora do CPF: 938.837.144-53, escolaridade ensino fundamental incompleto; e com seu tio Davi Mendes, 49 anos, solteiro, portador do CPF: não estava com o documento, escolaridade ensino fundamental incompleto. Sendo assim, portanto, a família é composta por 03 membros. OBS: A Sra. Luciene informou que o requerente convive com ela desde o nascimento. Acrescentou que há 03 (três) anos veio morando em Santana do Matos/RN porque não tinha mais condições de trabalhar e estava passando necessidades no estado onde morava. Relatou que o Sr. Davi se separou da esposa em 2015 e foi morar com ela e com o requerente. 2) Qual a renda de cada uma das pessoas? Alguma delas recebe benefício previdenciário ou assistencial de prestação continuada (LOAS)? A Sra. Luciene informou que a renda da família é proveniente do benefício do Programa Bolsa Família - PBF no valor de R$ 124,00 (cento e vinte e quatro reais). 4) Há no grupo familiar algum membro com 18 (dezoito) anos ou mais desempregado? Em caso positivo, qual o motivo? Sim. A Sra. Luciene informou que o município não dispõe de trabalho, principalmente na zona rural, por isso nem ela, nem o Sr. Davi trabalham. Além disso, ela ressaltou a necessidade de cuidar do requerente em tempo integral devido à doença. Na ocasião a Sra. Luciene disse"tem dias que não tenho dinheiro, nem para comprar água de beber"(SIC) e afirmou as dificuldades financeiras que ela e o requerente passam. 5) Quais as principais despesas do grupo familiar (contas de água, energia elétrica, telefone celular e fixo, alimentação, etc.)? De acordo com as informações prestadas pela família, suas principais despesas são:1. R$ 00,00 (----------------) - Alimentação e material de higiene 2. R$ 33,00 (trinta e três reais) - Energia 3. R$ 32,00 (trinta e dois reais) - Água 4. R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) - Gás cozinha 5. R$ 155,00 (cento e cinquenta e cinco reais) - Remédio R$ 275,00 (duzentos e setenta e cinco reais) - Total OBS: A Sra. Luciene informou que a mãe e os irmãos compram uma cesta básica para ela e o requerente passarem o mês, e tem que fazer render até o final do mês porque é a única fonte de alimento. Acrescentou que os irmãos ajudam a pagar a conta de água e de energia, mas usa o benefício para comprar o gás de cozinha e alguns alimentos para chegar ao final do mês. Relatou que o mais caro é a medicação de Gabriel e que todo mês ela sai pedindo ajuda aos amigos para adquirir, mas ultimamente não está mais conseguindo comprar e ele está sem a medicação. Além disso, existe outra medicação que ele também tem que tomar, mas ela nunca teve condições de comprar e o requerente nunca tomou, por isso os sintomas de agressividade ainda tão presente. OBS: A Sra. Luciene disse que a família, com muita dificuldade, faz duas refeições básicas (almoço e janta) e afirma que não tem lanche nos intervalos das refeições. Acrescentou a importância de o filho ainda ir à escola, tendo em vista que ele não toma café da manhã em casa, mas lancha na escola. 6) A parte autora faz uso de medicamentos? Se sim, são fornecidos pelo SUS? Sim. O requerente faz uso contínuo de medicamentos como Risperidona 1mg no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), mas são necessárias 02 (duas) caixas por mês que dá um valor de R$ 90,00 (noventa reais). Além dessa medicação, o requerente precisava tomar outro remédio, mas pela dificuldade financeira a Sra. Luciene nunca pode comprar e não encontrou a receita na hora da visita para informar o nome. 7) A parte autora faz tratamento médico ou hospitalar? Se a resposta for afirmativa, o tratamento é gratuito ou particular? Sim. O requerente faz acompanhamento médico pelo SUS com o psiquiatra de Jucurutu/RN a cada três meses. 12) Em caso de LOAS deficiente criança: À luz da incapacidade/limitação constatada no laudo médico-pericial, a enfermidade da parte autora, do ponto de vista social, acarreta impedimento a sua plena participação na sociedade? As condições pessoais da parte autora fazem com que ela não tenha aproveitamento escolar compatível com as demais crianças da sua idade, impedindo-a de concorrer em igualdade de condições com os demais? Dificulta sua interação social? Sim. A Sra. Luciene relatou que atualmente não existe interação do requerente com a sociedade, principalmente pela agressividade do mesmo com as pessoas. Informou que pela dificuldade financeira não está comprando a medicação do requerente, o que de certa forma aumenta a agressividade e o isolamento do mesmo. Disse que Gabriel ainda vai à escola para brincar com os amigos, mas não aprende, nem assimila mais nenhuma informação, e que ultimamente não está nem querendo ir à escola, é preciso a mãe acompanhar e ficar no local até a saída do requerente. Além disso, ele não sai mais de casa para brincar, não tem amigos e está cada dia mais isolado. 14) A parte demandante tem casa, carro ou moto próprios? A casa é de herdeiros (9 irmãos) e a família não tem veículo automotor. 15) Descrever suscintamente as condições da casa e da rua/bairro em que vive o autor. A família reside em casa de herdeiros, que tem água encanada, saneamento básico e energia elétrica. A casa é de alvenaria simples e humilde, dividida basicamente em 05 (cinco) cômodos como sala, 02 quartos, cozinha e banheiro. O teto não é lajeado; o piso é de cimento simples e batido; as paredes são rebocadas; e a mobília é restrita ao básico. Na sala tem um sofá e uma estante, no primeiro quarto onde dorme a Sra. Luciene tem uma cama de casal e um guarda roupa, e no segundo quarto onde dorme o requerente tem uma cama de solteiro e um guarda roupa pequeno, tendo em vista que a televisão não está funcionando a mais de 01 (um) ano. Na cozinha tem um fogão, uma geladeira e os utensílios necessários para o dia a dia da família, e o banheiro que fica na parte interna da casa tem o básico, mas não apresenta muitas acomodações, como mostra a figura abaixo. É importante ressaltar que como a casa é de herdeiros, os 09 (nove) irmãos se sentem no direito de entrar e sair da residência a qualquer momento e sempre que tiver algum problema familiar como foi o caso do Sr. Davi (separação), tirando toda a privacidade e a tranquilidade da Sra. Luciene e do requerente 16) O grupo familiar pode ser considerado em condições de miserabilidade?Observamos com os dados colhidos na visita domiciliar, no que se refere à concessão do BPC/LOAS, no tocante da avaliação social, que a família do Sr. Gabriel Mendes Gomes se encontra em situação de TOTAL MISERABILIDADE SOCIAL, considerando que a família não tem renda para prover suas necessidades básicas e as necessidades do requerente, apenas um benefício num valor irrisório que pode ser cancelado a qualquer momento. É importante destacar que o valor do benefício não cobre nem as despesas com alimentação, quanto mais as despesas com a medicação do requerente. Além disso, a Sra. Luciene relatou que tanto ela, quanto o requerente estão passando necessidades, sendo privados até de fazer as três refeições básicas ‘ 14. Presentes, nesse contexto, os dois requisitos exigidos pelo art. 20, da Lei nº 8.742/93 para a concessão do benefício assistencial. 15. O benefício deve iniciar em 27/09/2016, dia da citação do INSS (anexo 18 e aba das intimações), haja vista, a data de início do impedimento foi definida em 31/05/2016 (anexo 23, quesito 7.6), posteriormente à DER (17/12/2015: anexo 13) (...)".

No caso dos autos, verifico que a tese recursal merece ser acolhida.

O requerimento do benefício assistencial pleiteado pelo demandante ocorreu em 17/12/2015, tendo sido indeferido.

O laudo médico pericial (anexo nº 23) em que se baseia o comando judicial atacado estabelece, no item 7.6, o início da limitação incapacitante em 31/05/2016, referindo-se à data de emissão do atestado médico apresentado. Contudo, consta dos autos atestado médico, veiculado no anexo nº 10, em que se faz menção à patologia do autor desde dezembro de 2015.

Diante disso, considerando tratar-se de data próxima à identificada no laudo judicial, aliado à gravidade da deficiência de que padece o recorrente (F 91, distúrbios de conduta), quadro que não se presume ter se iniciado repentinamente, é possível concluir pela continuidade do estado incapacitante desde o pedido formulado junto à autarquia previdenciária. Assim, deve a DIB retroagir à data do requerimento administrativo.

Pelo exposto, conheço e dou provimento ao recurso da parte autora para retroagir a DIB à data do requerimento administrativo.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do Voto do Juiz Relator.

Sem honorários.

Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível.

Almiro Lemos
Juiz Federal





Visualizado/Impresso em 10 de Setembro de 2020 as 15:40:10
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924224769/recursos-5020398320164058403/inteiro-teor-924224799

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciaano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-82.2021.4.04.9999 500XXXX-82.2021.4.04.9999

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 001XXXX-56.2009.4.01.3600

Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 000XXXX-21.2005.4.01.3804

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 0006894-67.2010.404.9999 RS 0006894-67.2010.404.9999

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 500XXXX-07.2016.4.04.7217 SC 500XXXX-07.2016.4.04.7217