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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501980-98.2016.4.05.8305 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0501980-98.2016.4.05.8305
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 09/02/2017 PP-
Julgamento
8 de Fevereiro de 2017
Relator
Paulo Roberto Parca de Pinho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0501980-98.2016.4.05.8305
Data da Inclusão 13/02/2017 13:29:20


T\355tulo do Documento: AD_NP
Nr. do Processo: 0501980-98.2016.4.05.8305

EMENTA

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO AO TEMPO DO INÍCIO DE SUA INCAPACIDADE. PERÍODO DE GRAÇA PELA PROVA DO DESEMPREGO. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido formulado na exordial de concessão do benefício de auxílio-doença/ aposentadoria por invalidez.

Alega a Autarquia recorrente, em síntese, que houve perda da qualidade de segurado quando do início da incapacidade.

O artigo 59 e seguintes da Lei n.º 8.213/91 determinam que o segurado, incapacitado para o exercício de sua atividade habitual ou trabalho, por mais de 15 dias, terá direito à percepção do auxílio-doença, enquanto perdurar tal condição.

Por seu turno, o art. 42 da LBPS estabelece que “aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”.

A controvérsia restringe-se à existência ou não da qualidade de segurado.

O art. 15, II, da Lei 8.213/91 estabelece que mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições, até 12 (doze) meses após a cessação destas, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social. O prazo será de 24 (vinte e quatro) meses caso o segurado já tenha pago mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Por fim, determina o § 2º do mencionado dispositivo que tais prazos se verão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no Ministério do Trabalho e Previdência Social.

In casu, nos termos do laudo acostado aos autos (anexo 24), concluiu o perito judicial que o recorrente é portador de Lesão dos meniscos lateral e medial (CI10 M23.9), que o incapacita total e temporariamente para o exercício de atividades laborativas.

O perito fixou a data de início de sua incapacidade em 13/09/2016. (Anexo 24, ques I.7), atestando, ainda, que seria por um período de 03 (três) meses (anexo 27 - esclarecimento). Observo que não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.

Segundo análise do CNIS (Anexo 14), a parte autora exerceu atividade laborativa até 15/07/2014. Considerando a hipótese de prorrogação do período de graça por mais 12 meses, previsto no inciso II do artigo 15 da Lei 8.213/91, acrescido de mais 12 meses da prorrogação em razão do desemprego (anexo 13 - § 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91), verifico que a Recorrida ainda possuía a qualidade de segurado na data de início de sua incapacidade (DII – 13/09/2016), uma vez que manteve a qualidade de segurado até 15 de setembro de 2016 (inteligência do Art. 15, § 4º da Lei 8213/91), fazendo jus ao benefício de auxílio doença.

Destarte, não houve perda da qualidade de segurado, sendo devido o benefício de auxílio doença, como acertadamente determinou o juízo monocrático.

Verifica-se que a sentença recorrida analisou perfeitamente a lide, sendo desnecessárias novas considerações além das já lançadas no ato monocrático, devendo, pois, ser mantida pelos próprios fundamentos, por força do art. 46, da Lei nº 9.099/95 (aplicável ao JEF por força do art. , da Lei nº 10.259/01), norma de acordo com os princípios que regem os juizados especiais federais.

Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição do recurso excepcional cabível (RE).

Recurso improvido.Sentença mantida.

Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com observância do teor na Súmula 111 do STJ. Custas ex lege.

ACÓRDÃO

Decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra.

PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO

Juiz Federal Relator

1ª Turma Recursal


Visualizado/Impresso em 10 de Setembro de 2020 as 15:42:07
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