19 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos: XXXXX-53.2017.4.05.8400
Publicado por Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Julgamento
Relator
ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS
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Ementa
DIREITO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ANÁLISE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO:
1. A