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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500124-96.2016.4.05.8500 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 13/04/2016 PP-
Julgamento
13 de Abril de 2016
Relator
MARCOS ANTONIO GARAPA DE CARVALHO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0500124-96.2016.4.05.8500
Data da Inclusão 19/04/2016 13:30:46


T\355tulo do Documento: Conhece e prov~e o RI - afasta coisa julgada - devolver para instruir e julgar
Nr. do Processo: 0500124-96.2016.4.05.8500

VOTO

A parte autora recorreu contra sentença que reconheceu a ocorrência da coisa julgada material em relação ao processo n.º 0503194-58.2015.4.05.8500 e extingui esta demanda sem resolução do mérito.

O recurso deve ser conhecido, conforme já pacificado por esta Turma Recursal através de sua súmula n.º 14 ("Cabe recurso inominado contra sentença que extingue processo sem resolução do mérito, sempre que a decisão nela veiculada for definitiva para a parte autora e impedir uma nova propositura da mesma demanda perante o mesmo Juizado Especial Federal, a exemplo dos casos de reconhecimento de coisa julgada, litispendência, incompetência, ausência de condições da ação e outras semelhantes.").

Em relação ao mérito do recurso em si, ele deve ser provido.

Isso porque não há coisa julgada material em razão do processo n.º 0503194-58.2015.4.05.8500.

No caso, aquele feito foi extinto sem resolução do mérito por carência de ação e o recurso inominado ali apresentado sequer foi conhecido (anexos n.º 37 e 41 daquela demanda).

Os art. 301, §§ 2º e 3º do CPC/73 e o art. 337, §§ 2º a , do NCPC/2015 estabelecem que "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido", o que realmente ocorreu entre as duas demandas, mas só há coisa julgada "quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", o que não ocorreu, já que a primeira demanda, a lide em si, não foi decidida.

Ultrapassado esse ponto, o caso é de aplicar multa ao INSS em razão de sua conduta neste processo.

Isso porque foi a autarquia que induziu o juízo recorrido a cometer erro, ao afirmar suscitar a ocorrência de coisa julgada em sua contestação, com destaques tanto no rótulo do anexo n.º 26 como no corpo do texto, em que a preliminar foi iluminada com fundo amarelo, sem mencionar que a reiterou em suas contrarrazões (anexo n.º 33), sendo que a contestação foi apresentada por um Procurador e as contrarrazões por outra.

Ou seja, se se tratasse de erro na arguição da preliminar na contestação, ao menos seria esperado da segunda representante judicial que apontasse o equívoco, colaborando com o juízo e demonstrando boa-fé processual.

Ora, como os representantes judiciais do INSS são profissionais dos mais preparados, pois habilitados tanto no Exame de Ordem da OAB, como no concurso público de provimento dos respectivos cargos, afasta-se a possibilidade de erro escusável na alegação de coisa julgada inexistente, motivo pelo qual aquela conduta teve apenas o objetivo de adiar a solução definitiva da lide, induzir o juízo recorrido a erro e provocar a manifestação deste Colegiado sobre ponto incontorverso.

Agindo como agiu, o INSS infringiu os deveres de "não apresentar defesa quando ciente de que é destituída de fundamento" e de "não praticar atos inúteis ou desnecessários à defesa do seu direito", previstos no art. 14, incisos III e IV, do CPC/73 e art. 77, incisos II e III, do NCPC/2015, praticou ato típico do litigante de má-fé, conforme tipificado no art. 17, inciso VI, do CPC/73 e art. 80, inciso VI, do NCPC/2015 ("Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:I - (...) VI - provocar incidente manifestamente infundado; (...)"), motivo pelo qual deve sofrer as sanções aplicáveis ao litigante não observador da boa-fé processual, observadas as diretrizes estabelecidas no NCPC e nos precedentes desta TR, a exemplo do decidido no processo n.º 0507057-90.2013.4.05.8500, sessão de 17/06/2015.

Por último, considerando que a conduta da representação judicial da autarquia neste processo causou danos ao ente público, pois ele se verá onerado com o valor da sanção pecuniária dela decorrente, faz-se necessário noticiar tal comportamento aos órgãos de controle interno da Administração Pública, para que eles possam adotar as providências que entenderem adequadas.

Como o Tribunal de Contas da União - TCU tem decidido por não conhecer das representações que foram feitas em casos semelhantes, a exemplo do que foi decidido no Acórdão 1910/2015-TCU-Plenário (Representação TC 010.022/2015-5), o caso é de dar notícia do ocorrido à Controladoria-Geral da União, através da sua representação em Sergipe (Controladoria Regional da União no Estado de Sergipe, Praça Graccho Cardoso, nº 44, Bairro São José, Aracaju/SE, CEP 49.015-180), para que ela atue nos termos dos arts. 17 e 18 da Lei n.º 10.683/2003.

Amparado em tais fundamentos, voto por conhecer e prover o recurso inominado, reformar a sentença recorrida e:

a) declarar não ocorrida a coisa julgada material em relação ao processo n.º 0503194-58.2015.4.05.8500;

b) determinar a devolução do processo ao juízo recorrido para que ele prossiga em seus ulteriores termos;

c) declarar o INSS litigante de má-fé, uma vez que provocou incidente manifestamente infundado;

d) condenar o INSS por litigância de má-fé ao pagamento de:

d.1) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 81 do NCPC/2015); e

d.2) indenização correspondente 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81, § 3º NCPC/2015.

e) determinar a expedição de ofício à Controladoria Regional da União no Estado de Sergipe (Praça Graccho Cardoso, nº 44, Bairro São José, Aracaju/SE, CEP 49.015-180), noticiando a conduta da autarquia nestes autos, que culminou com a imposição de sanção pecuniária ao ente, representando pela atuação daquele órgão de controle em relação a ele, tendo em vista os prejuízos eventualmente causados às suas rendas, em razão das condutas praticadas por inobservância das normas processuais relativa aos deveres das partes e seus procuradores, instaurando-se o procedimento adequado à apuração de responsabilidades.

Sem custas ou honorários advocatícios, pois a sucumbente foi a parte recorrida, não a parte recorrente (art. 55º da Lei n.º 9.099/95 e art. da Lei n.º 10.259/2001).

É como voto.

ACÓRDÃO

Por unanimidade de votos, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe DEU PROVIMENTO AO RECURSO E APLICOU SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO INSS, nos termos do voto do relator. Participaram da Sessão os Juízes Federais: Marcos Antonio Garapa de Carvalho (presidente em exercício e relator), Gilton Batista Brito e Edmilson da Silva Pimenta.


Visualizado/Impresso em 11 de Setembro de 2020 as 08:11:27
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