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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 10/03/2016 PP-
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
FREDERICO AUGUSTO L. KOEHLER
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0510466-24.2015.4.05.8300
Data da Inclusão 11/03/2016 10:38:04


T\355tulo do Documento: RI - NP - IRPJ de microempresa de representa\347\343o comercial
Nr. do Processo: 0510466-24.2015.4.05.8300

0510466-24.2015.4.05.8300

EMENTA

TRIBUTÁRIO. IRPJ. MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. SÚMULA N.º 184 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 11 DA LEI N.º 7.256/84. REVOGAÇÃO PELA LEI N.º 9.317/96. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

- Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou improcedente o seu pleito de que seja declarada a isenção tributária e determinada a restituição do indébito tributário resultante do recolhimento indevido de IRPJ nos anos de 2010 a 2014.

- Alega a autora que o direito à isenção tributária conferida às microempresas de representação comercial no art. 11 da Lei n.º 7.256/84 vigorou até 31/12/2014, baseando seu pleito no enunciado da súmula n.º 184 do STJ.

- A isenção discutida foi criada pelo art. 11 da Lei n.º 7.256, de 27 de novembro de 1984, o qual previa que a microempresa ficava isenta, dentre outros tributos, do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza.

- A Lei n.º 7.713, de 22 de dezembro de 1988, trouxe alguns casos em que a isenção referida não se aplicaria, como se lê em seu art. 51: “Art. 51. A isenção do imposto de renda de que trata o art. 11, item I, da Lei nº 7.256, de 27 de novembro de 1984, não se aplica à empresa que se encontre nas situações previstas no art. 3º, itens I a V, da referida Lei, nem às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, despachante, ator, empresário e produtor de espetáculos públicos, cantor, músico, médico, dentista, enfermeiro, engenheiro, físico, químico, economista, contador, auditor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ou assemelhados, e qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.”. (grifou-se)

- A súmula n.º 184 do STJ (“A microempresa de representação comercial é isenta do Imposto de Renda.”) foi elaborada justamente para consolidar a posição jurisprudencial de que as microempresas de representação comercial não se equiparam às empresas que prestem serviços profissionais de corretor, sendo-lhes aplicável, portanto, a isenção em tela.

- Ocorre que a Lei nº 9.317/96, que instituiu o Simples, em seu art. 31, revogou expressamente o art. 11 da Lei n.º Lei n.º 7.256/84, que previa a isenção do IR para microempresa. Assim, não tem aplicação atualmente a súmula n.º 184 do STJ, não cabendo falar-se em isenção para as microempresas de representação comercial após a Lei nº 9.317/96.

- Nesse sentido, peço licença para trazer à colação um elucidativo trecho da sentença proferida pelo Juiz Federal Francisco Alves dos Santos Júnior no Mandado de Segurança n.º 0802140-34.2014.4.05.8300[1]:

“Ementa: - TRIBUTÁRIO, REPRESENTANTES COMERCIAIS, BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS MICROEMPRESAS.PRECEDENTES DO STJ.

-A Lei nº 7.713/88 (art. 51) não exclui os representantes comerciais dos benefícios fiscais concedidos às microempresas, todavia o art. 11 da Lei nº 7.256, de 1984, que concedia a isenção do IR para microempresa, foi expressamente revogado pelo art. 31 da Lei nº 9.317, de 1996.

-Prescritas verbas anteriores a 30.04.2009.

-Negação da segurança.

Noto, que a decisão que deu origem a essa Súmula, embora seja datada de 12.03.1997, posterior à Lei nº 9.317, que é de 05.12.1996, não pode se impor a esta, que, pelo seu art. 31, revogou expressamente o art. 11 da Lei nº Lei nº 7.256, de 1984, base legal da isenção em debate.

Com efeito o art. 31 da Lei nº 9.317, de 05.12.1996, revogou expressamente os arts. 2º, 2º, 11 a 16, 19, incisos II e III, e 25 a 27 da Lei nº 7.256, de 27.11.1984.

Mais tarde, a Lei nº 9.841, de 05.10.1999, revogou, no seu art. 43, integralmente a Lei 7.256,de 1984, mas, óbvio, apenas o que dela ainda restava, ou seja, o que não tivesse sido revogada por Leis anteriores.

É verdade que há um julgado do Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, relatado pelo Ministro Ministro Benedito Gonçalves, datado de 10/03/2009, reconhecendo essa isenção, mas, embora tenha data bem posterior à Lei 9.317, de 05.12.1966, não se tratou, nesse julgado, da persistência, ou não, dessa isenção após o advento dessa Lei nº 9.317, de 05.12.1996. Eis a ementa desse julgado, verbis:

(...).

Parece-me ter incidido em engano, data maxima venia, a 2ª Turma do mesmo E. Tribunal, no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 330715/Rio Grande do Sul, tendo por Relator o Ministro Franciulli Netto, em acórdão com ementa publicada no Diário da Justiça de 08/09/2003 p. 271, quando sustenta que a isenção em debate teria sido revogada apenas pela Lei nº 9.841, de 05.10.1999, verbis:

"até o advento da Lei n. 9.841, de 05 de outubro de 1999, que instituiu o novo Estatuto da Microenpresa e da Empresa de Pequeno Porte, vigoravam as Leis ns 8.864/94 e 7.256/84, expressamente revogadas pelo artigo 43 do novo Estatuto. O artigo 11 da Lei n. 7.256/84 concedia às microempresas isenção de diversos impostos, exigindo-se apenas a observância das exigências do art. da Lei n. 9.756/84 e depois do art. 42. da Lei n. 8.383/91 e, mais tarde, do art. 2º da Lei n. 8.864/94.

Considerando-se que essa última lei dispôs em seu artigo 35 que estariam revogadas as disposições a ela contrárias, sem fazer menção expressa à isenção prevista no artigo 11 da Lei n. 7.256/84, é de elementar inferência que o favor legal permaneceu em vigor para as empresas que auferiram receita bruta anual de até 250.000 UFIR.

Aliás, a própria Lei n. 8.864/94, assegurou em seu artigo ,"às microempresas e às empresas de pequeno porte, tratamento jurídico simplificado e favorecido nos campos administrativo, tributário, trabalhista, previdenciário e creditício", o que denota que não pretendia o legislador excluir do benefício as empresas cuja receita bruta anual estivesse entre 96.000 e 250.000 UFIRs".

Ora, conforme penso ter demonstrado acima, quando do advento da Lei 9.841, de 1999, o art. 11 da Lei nº 7.256, de 27.11.1984, já tinha sido revogado, expressamente, pelo art. 31 da Lei nº 9.317, de 05.12.1996.

Logo, a Lei nº 9.841, de 1999, conforme já sustentei acima, revogou apenas o que ainda restava em vigor da Lei nº 7.256, de 1984.

Então, é de se concluir que a isenção do Imposto de Renda ora em debate realmente deixou de existir a partir da entrada em vigor da Lei nº 9.317, de 05.12.1996, qual seja, na data da sua publicação, em 06.12.1996.(grifou-se)

- A propósito, uma pesquisa pelos repositórios na internet demonstra que a jurisprudência dos nossos tribunais não percebeu a revogação da isenção prevista no art. 11 da Lei n.º Lei n.º 7.256/84, limitando-se a reproduzir indefinidamente os termos da Súmula n.º 184 do STJ, que não tem mais aplicação porquanto já não mais existe a base legal que lhe dava substrato.

- Por fim, como dito na sentença recorrida: “Ressalta-se, ademais, que não cabe aqui a discussão sobre o Regime de Lucro Presumido e ausência de opção pelo Simples Nacional, porquanto o pedido restringe-se a isenção do IR pelo fato de o autor ser microempresa de representação comercial.”.

- Destarte, descabida a intenção autoral.

- Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU).

- Assim, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos arts. 18 e 538 do CPC.

- Recurso inominado improvido.

- Condenação da recorrente em honorários no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto supra.

Recife, data da movimentação.

FREDERICO AUGUSTO LEOPOLDINO KOEHLER

Juiz Federal Relator da 2ª Relatoria



[1] Disponível em: 111-da-lei72566-de.html>. Acesso em: 24 fev. 2016.


Visualizado/Impresso em 11 de Setembro de 2020 as 08:17:36
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