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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0501066-93.2014.4.05.8502 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 22/06/2016 PP-
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
GILTON BATISTA BRITO
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0501066-93.2014.4.05.8502
Data da Inclusão 29/06/2016 11:23:36


T\355tulo do Documento: Adequa\347\343o TNU
Nr. do Processo: 0501066-93.2014.4.05.8502

PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% EM APOSENTADORIA POR IDADE. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO PEDILEF Nº 0501066-93.2014.4.05.8502 PELA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS – TNU. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA SERGIPE, POIS EM DISSONÂNCIA COM REFERIDO JULGADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DECORRENTE DO CUMPRIMENTO À DECISÃO DA TNU NESTES AUTOS, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PRECEDENTES EM SENTIDO DIVERSO NO STJ. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA.

VOTO

Trata-se de pedido de uniformização interposto pela demandante em face de acórdão desta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, que indeferiu o acréscimo de 25% previsto no art. 45, da Lei 8.213/91 a outros tipos de aposentadoria diverso da aposentadoria por invalidez.

Devolveu a Turma Nacional de Uniformização - TNU - o presente processo, para adequação ao julgamento proferido no PU interposto, nos termos do anexo 28: “PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PREVIDENCIÁRIO. ADICIONAL DE 25% PREVISTO NO ART. 45 DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À APOSENTADORIA POR IDADE. CABIMENTO. QUESTÃO DE ORDEM 20. PROVIMENTO AO INCIDENTE. RETORNO À TR DE ORIGEM. EXAME DE PROVAS.”

Nestas condições, impõe-se concluir que o acórdão desta Turma Recursal não está em consonância com o entendimento firmado no âmbito da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais – TNU, o que motiva o juízo de retratação.

Ressalte-se que a presente adequação decorre exclusivamente do cumprimento de decisão proferida pela TNU no bojo destes autos, havendo inclusive precedentes em sentido diverso no âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ:

“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. ADICIONAL DE 25%. ART. 45 DA LEI N. 8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. O art. 45 da Lei n. 8.213/1991 estabelece a incidência do adicional de 25% (vinte e cinco por cento) às aposentadorias por invalidez, sendo temerária a extensão a outros tipos de aposentadoria (especial, por idade, tempo de contribuição), sem qualquer previsão legal, sobretudo na hipótese de o Legislador expressamente determinar os destinatários da norma.

2. Para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial, deve a recorrente provar o dissenso por meio de certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos em confronto, nos termos dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

3. Hipótese em que os acórdãos confrontados não conferem interpretação discrepante a um mesmo dispositivo de lei federal, nem sobre uma mesma base fática, uma vez que o aresto paradigma colacionado trata de direito à aposentadoria com proventos integrais, relativo à enfermidade acometida a servidor público regido pela Lei 8.112/1990.

4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

(REsp 1243183/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 28/03/2016)”


“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ADICIONAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DE QUE TRATA O ART. 45 DA LEI 8.213/91. INCIDÊNCIA EM BENEFÍCIO DIVERSO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O art.

45 da Lei n. 8.213/91, ao tratar do adicional de 25% (vinte e cinco por cento), restringiu sua incidência ao benefício da aposentadoria por invalidez, na hipótese de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, cujo acréscimo, entretanto, não poderá ser estendido a outras espécies de benefícios.

3. Recurso especial provido.

(REsp 1533402/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 14/09/2015)"

Assim, em que pese as ponderações supra e em cumprimento à decisão proferida em sede de PEDILEF, voto por converter o julgamento em diligência; determinar o retorno do processo ao juízo de origem, para que lá seja realizada perícia médica a fim de se averiguar a necessidade de assistência permanente de terceiro (art. 45 da Lei 8.213/91), seguindo-se a abertura de prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial a ser produzido, e posterior retorno do processo a esta Turma Recursal, para julgamento.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Recursal CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA por unanimidade conforme dispositivo do voto do Relator. Composição e especificação certificada nos autos.

GILTON BATISTA BRITO

Juiz Federal Relator


Visualizado/Impresso em 11 de Setembro de 2020 as 08:38:40
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