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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
0504612-77.2014.4.05.8302
Órgão Julgador
Terceira Turma
Publicação
Creta 22/06/2015 PP-
Julgamento
22 de Junho de 2015
Relator
Joaquim Lustosa Filho
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0504612-77.2014.4.05.8302
Data da Inclusão 02/07/2015 16:21:59


T\355tulo do Documento: Apos por idade urbana
Nr. do Processo: 0504612-77.2014.4.05.8302

0504612-77.2014.4.05.8302

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS. RECURSO DO INSS PROVIDO EM PARTE.

- Trata-se de recurso inominado manejado pelo INSS com vistas à reforma de sentença de procedência do pedido, que entendeu cabível a concessão de aposentadoria por idade em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo, formulado em 16/06/2014. Pede, acaso mantido o julgado, sejam os juros de mora e correção monetária calculados conforme art. 5º da Lei 11.960/2009.

- Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher); b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou, no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art.142 da Lei nº 8.213/91).

- Nos termos da Lei nº. 8.213/1991, a carência da aposentadoria por idade dos segurados inscritos na Previdência Social até 24 de julho de 1991 obedecerá à regra de transição contida no seu artigo 142, levando-se em consideração o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício.

- A perda da qualidade de segurado não será considerada para concessão da aposentadoria em comento, nos termos do art. , § 1º, da Lei 10.666/2003.

- No tocante à prova do tempo de contribuição/serviço, cabe ter presente que o direito positivo brasileiro adota o sistema do livre convencimento motivado (arts. 131 e 332 do CPC; arts. 5º e 32 da Lei Federal nº 9.099/95), de maneira que o segurado poderá se valer de qualquer meio idôneo para a demonstração dos fatos, notadamente as anotações da “Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS”, cujos registros gozam de presunção de conformidade com a realidade objetiva (Art. 62, caput, § 2º, inc. I, alínea a, do Decreto nº 3.048/99; art. 456, “caput”, do Decreto Lei nº 5.452/43).

- No caso, o INSS limita-se a questionar o teor da certidão emitida pela Prefeitura Municipal de Caruaru (anexo 06), a qual atesta que a autora foi funcionária da municipalidade, ocupando cargo comissionado, exercendo a função de Auxiliar de Serviços Gerais, durante os seguintes períodos: i) de 01/11/1987 a 04/04/1992; ii) 03/08/1995 a 30/06/2002; iii) 01/02/2014 até 19/11/2014 (data da expedição da certidão).

- Cumpre registrar que a referida certidão goza de presunção de veracidade e legitimidade, de modo que a impugnação genérica apresentada pela autarquia previdenciária, destituída de fundamentação específica sobre os vínculos ali consignados, não tem o condão de macular a aptidão probatória daquele documento.

- Demais disso, oficiada pelo juízo, para informar a qual regime jurídico a demandante estava submetida, e se recebia algum benefício previdenciário, a municipalidade afirmou que aquela ocupou cargo comissionado durante os períodos indicados na certidão, mas que, por equívoco, as contribuições previdenciárias relativas aos períodos de 01/11/1987 a 04/04/1992 e de 03/08/1995 a 30/06/2002 foram vertidas para o regime próprio do Município de Caruaru, quando deveriam ter sido recolhidas ao RGPS. Tal equívoco implicou, inclusive, a concessão errônea de aposentadoria à servidora, pelo regime próprio do município, benefício que restou anulado pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez constatado o erro (cf. anexo 17).

- Assim, é irretocável a concessão de aposentadoria por idade em favor da parte autora, a partir do requerimento administrativo, formulado em 16/06/2014, à vista do cumprimento da idade legal no ano de 2001 (anexo 06), assim como da carência exigida, correspondente a 120 meses (vide planilha inserta na sentença).

- A recorrente ainda alega que o critério de incidência dos juros de mora e da correção monetária estaria incorreto.

- Assiste razão ao INSS. A inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º. - F da Lei nº. 9.494/97, ainda pende de apreciação no STF (RE 870.947-SE). Assim é cabível a aplicação do citado art. 1º. - F da Lei nº. 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009.

- Por último, visando evitar descabidos e protelatórios embargos de declaração, ressalte-se que não existe a menor necessidade de manifestação expressa sobre os todos os argumentos jurídicos levantados pelas partes, eis que as razões já expostas neste decisum são suficientes para julgamento de todos os pedidos formulados. Idêntico raciocínio se aplica ao prequestionamento. Não há obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses jurídicas apontadas como tal. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no art. 535 do Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. De toda forma, a fim de agilizar o andamento dos processos, considero desde já prequestionados expressamente todos os dispositivos legais indicados pelas partes em suas petições durante o trâmite processual. Insta acentuar, por fim, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos.

- Recurso inominado do INSS provido em parte.

- Determino que a parte ré cumpra a obrigação de fazer em 30 (trinta) dias, implantando, em favor da parte autora, o benefício concedido/confirmado neste julgado, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que o próprio recurso em julgamento há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), o mesmo se aplicando aos demais recursos interponíveis contra este julgado.

ACÓRDÃO

Decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, dar parcial provimento ao recurso inominado do INSS, nos termos da ementa supra.

Recife, data do julgamento.

Joaquim Lustosa Filho

Juiz Federal Relator


Visualizado/Impresso em 11 de Setembro de 2020 as 09:26:18
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/924894360/recursos-5046127720144058302/inteiro-teor-924894385