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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0502568-94.2019.4.05.8501 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0502568-94.2019.4.05.8501
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 12/08/2020 PP-
Julgamento
12 de Agosto de 2020
Relator
FÁBIO CORDEIRO DE LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0502568-94.2019.4.05.8501
Data da Inclusão 19/08/2020 14:55:13


T\355tulo do Documento: Embargos.Desprovidos
Nr. do Processo: 0502568-94.2019.4.05.8501

Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela parte autora, alegando omissão no acórdão.

Em suas razões, sustenta, em suma, que a decisão foi omissa em não se pronunciar expressamente sobre a não aplicação, no caso concreto, do regramento contido no art. 11, VII, § 9º, III, e § 10, I, b, da Lei n. 8.213/91. Desse modo, requer o acolhimento dos embargos para que seja efetuada a retificação necessária, aplicando-se efeitos infringentes ao acórdão embargado.

Os embargos de declaração são cabíveis para atacar erro material, omissões, contradições ou obscuridades existentes na sentença ou no acórdão, a teor dos artigos 48 da Lei n.º 9.099/95 e 1.022 do NCPC.

Inicialmente, imperioso dizer que o exame da lide não acarreta manifestação explícita a todo e qualquer dispositivo legal ou constitucional mencionado pelas partes, sendo necessário que o acórdão apresente fundamento suficiente a justificar o acolhimento ou rejeição do pedido, descabendo, portanto, ao julgador o enfrentamento direto de toda a legislação vigente, explicitando os motivos por que aplica ou não determinado dispositivo ao caso concreto.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ARRENDANTE PELO PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR DO TRIBUTO OCORRIDA ANTES DA "OPÇÃO DE COMPRA". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 620 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Não se conhece do recurso especial quando ausente o prequestionamento da matéria. Súmula n. 282 do STF e Súmula n. 211 do STJ. 2. Não se conhece do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional, quando constatada a ausência de similitude fática entre as hipóteses do acórdão recorrido e do acórdão apontado como paradigma. 3. Não há violação ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem aplica, de forma clara, coerente e fundamentada, o direito que entende incidir à espécie. 4. A ausência de manifestação expressa do acórdão recorrido sobre os artigos de lei, que a parte entende incidir na hipótese, não tem o condão de, por si só, ensejar a violação ao art. 535 do CPC, pois o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados. (...).

(STJ, AGRESP 1066584, Relator (a): BENEDITO GONÇALVES, 1a Turma, Fonte: DJE DATA: 26/03/2010 - grifou-se).

No caso dos autos não se vislumbra qualquer das hipóteses em que se autoriza a interposição de embargos. A decisão objurgada examinou todos os pontos relevantes para a resolução do litígio, inexistindo direito a parte de ver examinada a questão sob a sua ótica. Os fundamentos do acórdão são claros e nítidos quanto a aplicação da norma impugnada/a tese veiculada, bem assim o seu dispositivo guarda coerência com sua fundamentação. Se a parte está inconformada com o acórdão, deve aviar o recurso adequado, uma vez que a modalidade recursal utilizada (Embargos de Declaração) não se prestam para o reexame do conteúdo da decisão se não estão presentes os vícios de contradição, omissão ou erro material.

Dispositivo: CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus termos. Advertir que, caso sejam interpostos novos embargos de declaração, será analisada eventual imposição de multa por litigância de má-fé.

É como voto.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe consoante dispositivo do voto-ementa do Relator.

Composição da sessão e quórum de votação conforme certidão de julgamento.

FÁBIO CORDEIRO DE LIMA

Juiz Federal - 2ª Relatoria da TRSE


Visualizado/Impresso em 11 de Setembro de 2020 as 14:37:05
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925060905/recursos-5025689420194058501/inteiro-teor-925060923