jusbrasil.com.br
18 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0500503-32.2019.4.05.8403
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 20/05/2020 PP-
Julgamento
20 de Maio de 2020
Relator
CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0500503-32.2019.4.05.8403
Data da Inclusão 22/05/2020 16:09:13


T\355tulo do Documento: TR
Nr. do Processo: 0500503-32.2019.4.05.8403

PROCESSO 0500503-32.2019.4.05.8403

EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO DESEMPREGO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora contra sentença que lhe negou indenização moral por negativa indevida administrativa do benefício de seguro desemprego.

2. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (art. 927 do CC). De se ressaltar que, nos termos do art. 932, III c.c. 933 do Código Civil e da Súmula n. 341 do STF "É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto".

3. São elementos etiológicos da responsabilização civil da pessoa jurídica, no particular: a) o dano; b) conduta comissiva ou omissiva do agente (empregado, serviçal ou preposto); c) o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão.

4. A culpa presumida (que na verdade implica na responsabilidade objetiva do patrão, comitente ou preponente), não significa compulsoriamente procedência de dever indenizatório, eis que possível a existência da excludentes/atenuantes legais como a culpa exclusiva ou concorrente da vítima.

5. Com efeito, resta "ao empregador somente a comprovação de que o causador do dano não é seu empregado ou preposto, ou que o dano não foi causado no exercício do trabalho que lhe competia, ou por ocasião dele" (cf. CARLOS ROBERTO GONÇALVES, Responsabilidade civil, 6ª ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 122).

6. Em se cuidando de transações bancárias, tem-se uma relação consumerista, a teor da Súmula 297 do STJ (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras). Em sendo assim, também aplicável a disciplina jurídica responsabilizatória da Lei nº. 8.078/90 para fatos e vícios dos produtos e serviços.

7. A responsabilidade do fornecedor por fatos do produto ou do serviço (também objetivas, ambas de cunho especial) é excluída nos termos do § 3º do art. 12 (quando não colocou o produto no mercado; quando, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; no caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) ou do § 3º do art. 14 (quando, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou ainda, em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro) da Lei n. 8.078/90.

8. Na fixação dos danos morais, há de se levar em conta a razoabilidade e a proporcionalidade. Há de ser razoável para que não seja pequena, a ponto de não reparar e compensar, nem elevada demais, de todo jeito iníqua. Há de ser proporcional, aí inserido o caráter pedagógico, para que o custo da indenização realmente leve o ofensor a tomar medidas concretas para evitar que novas situações se repitam.

9. Na hipótese dos presentes autos, destacou o juízo sentenciante ao dirimir a lide: “(...)6. No caso em apreço, alega o autor ter requerido o seguro-desemprego junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 22/01/2018, por ocasião de sua demissão sem justa causa por parte do empregador ELOS ENGENHARIA – ME, conforme cópia da CTPS acostada aos autos. Aduz que, após análise do pedido, o o MTE indeferiu o benefício, sob o argumento de que o autor estava cadastrado no órgão ministerial como pescador, presumindo ser possuidor de renda. Ressalta que, desde o ano de 2010, não se encontra mais na condição de pescador, inclusive tendo seu cadastro sido cancelado junto ao Registro Geral de pescador- RGP, conforme consta em declaração emitida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Pesca (anexo 11). 7. Inicialmente, observo que a UNIÃO comprovou a liberação das parcelas do seguro-desemprego do autor, conforme documentação acostada no anexo 29, razão pela qual carece de interesse processual o autor nesse ponto, em razão da perda do objeto. 8. Ademais, entendo que o indeferimento administrativo do seguro-desemprego, no caso, gerou mero aborrecimento por parte do requerente, não sendo, portanto apto a ensejar a condenação da UNIÃO em danos morais. Nesses termos, colaciono o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. LEI Nº 7.998/90. PERCEPÇÃO EM FACE DE DEMISSÃO. POSTERIOR FILIAÇÃO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL PARA MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O seguro desemprego, previsto na Lei n. 7.998/90, será pago ao trabalhador dispensado sem justa causa que comprove, dentre outras hipóteses, não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º, V). Tal regramento também determina as hipóteses que resultam na suspensão e no cancelamento do benefício. 2. Hipótese em que o requerimento de seguro-desemprego foi motivado pela demissão sem justa causa do autor, que trabalhava como porteiro de condomínio, ocorrida em 16.10.2014, sendo o benefício deferido e pagas as primeiras quatro parcelas. 3. A posterior filiação ao RGPS na condição de contribuinte individual, visando à manutenção da qualidade de segurado, não tem o condão de obstar a percepção da parcela remanescente do seguro-desemprego, uma vez que nenhuma alteração houve em relação ao fato que ensejou a percepção do benefício. 4. Não merece acolhida, entretanto, o pedido de pagamento de danos morais, haja vista o indeferimento administrativo de benefício previdenciário, ou sua suspensão, não ensejar, por si só, o reconhecimento de danos morais, uma vez que tal ato enseja ao autor mero aborrecimento de ajuizar processo na seara judicial. 5. Apelação do autor parcialmente provida para determinar a imediata liberação da última parcela referente ao benefício seguro-desemprego que se encontra bloqueada. (PROCESSO: 08069876520154058100, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. O caso é, portanto, de improcedência do pedido autoral. II – DISPOSITIVO 10. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC)- Trecho da sentença (anexo 32).

10. Não merece amparo o recurso autoral. A parte autora não logrou demonstrar qualquer irregularidade na negativa administrativa. De acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego, no anexo 29, a negativa inicial do pagamento das parcelas do seguro-desemprego em nome do autor foi em razão de o mesmo ter recebido, no ano de 2006, parcelas de seguro desemprego destinadas a pescador artesanal de forma indevida. Por tal motivo, o PIS do autor ficou bloqueado. Diante da prescrição da situação que provocou o impedimento do recebimento do benefício, foi determinado o desbloqueio do PIS do autor e as parcelas foram liberadas.

11. Portanto, adequadamente decidiu-se a lide. De fato, a negativa de pagamento do benefício se justifica diante do óbice apresentado. A parte autora também não logrou comprovar que teria diligenciado no sentido de solucionar o problema apresentado.

12. Não há, assim, dano indenizável.

13. Sentença mantida.

14. Recurso desprovido.

15. Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observado o deferimento da gratuidade judiciária.


ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, à unanimidade, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte em NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto-ementa do Juiz Relator.

Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição.

Natal (RN), data do julgamento.

Carlos Wagner Dias Ferreira
Juiz Federal da 1ª Relatoria


Visualizado/Impresso em 11 de Setembro de 2020 as 14:37:58
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925061651/recursos-5005033220194058403/inteiro-teor-925061665