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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0500160-60.2019.4.05.9850 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
0500160-60.2019.4.05.9850
Órgão Julgador
Primeira Turma
Publicação
Creta 21/03/2020 PP-
Julgamento
18 de Março de 2020
Relator
FÁBIO CORDEIRO DE LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0500160-60.2019.4.05.9850
Data da Inclusão 25/03/2020 13:46:19


T\355tulo do Documento: VENCEDOR
Nr. do Processo: 0500160-60.2019.4.05.9850

Processo n.º 0500160-60. 2019.4.05.9850 [TRSE]

Processo originário 0501635-58.2018.4.05.8501

VOTO

A parte autora interpôs agravo de instrumento contra decisão [anexo 37 do processo originário] que indeferiu o requerimento de restabelecimento.

Razões recursais: 1) fez o requerimento tempestivo de prorrogação, não podendo ser cortado antes da realização da perícia.

O Juízo monocrático indeferiu o requerimento de restabelecimento porque o requerimento deveria ser feito no período antecedente aos 15 dias do prazo estimado de cessação do auxílio-doença.

Registro que a sentença homologatória exarada em 11/10/2018 (anexo 27) fixou DCB em 30/08/2019, salvo requerimento de prorrogação. Com efeito, em 07/11/2018, o INSS comunicou o cumprimento da obrigação de fazer, informando que o benefício de auxílio-doença, NB 31/625.540.464-5, foi implantado com DIB em 12/12/2017, DIP em 01/10/2018 e DCB em 30/08/2019 e a ressalva de que:o benefício será cessado na data fixada pelo Juízo, podendo o (a)segurado (a), caso permaneça incapacitado (a) para retorno ao trabalho, protocolar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de cessação por meio dos canais remotos (central 135 ou Internet) ou comparecendo a uma Agência da Previdência Social.”(anexo 30 e 31)

Considerando que o cumprimento da obrigação restou foi desde 07/11/2018; restou consignado, no referido informativo de cumprimento obrigacional, que possível pedido de prorrogação do benefício deveria ser protocolado nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de cessação; o pedido de prorrogação deveria ocorrer até 15/08/2019, mas o requerimento formulado pela parte autora data de 21/08/2019, portanto intempestivo.

Entendo que deve ser provido o agravado.

Ultrapassado o prazo da DCB estimada, constitui ônus do segurado requerer a prorrogação no prazo de 15 (quinze) dias que anteceder a DCB, nos termos do art. 60, § 9º da Lei n.º 8.213/91 c/c o art. 78, § 2º do Decreto n.º 3.048/99 c/c art. 304 da IN INSS/PRES nº 77/2015, verbis:

Lei n.º 8.213/91, Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

§ 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.457, de 2017)

Decreto n.º 3.048/99, Art. 78. O auxílio-doença cessa pela recuperação da capacidade para o trabalho, pela transformação em aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente de qualquer natureza, neste caso se resultar seqüela que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

§ 1º O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação pericial ou com base na documentação médica do segurado, nos termos do art. 75-A, o prazo que entender suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

§ 2º Caso o prazo concedido para a recuperação se revele insuficiente, o segurado poderá solicitar a sua prorrogação, na forma estabelecida pelo INSS. (Redação dada pelo Decreto nº 8.691, de 2016)

IN INSS/PRES Nº 77/2015, Art. 304. O INSS poderá estabelecer, mediante avaliação médico-pericial, o prazo suficiente para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado.

§ 1º Na análise médico-pericial deverá ser fixada a data do início da doença - DID e a data do início da incapacidade - DII, devendo a decisão ser fundamentada a partir de dados clínicos objetivos, exames complementares, comprovante de internação hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, entre outros elementos, conforme o caso, sendo que os critérios utilizados para fixação dessas datas deverão ficar consignados no relatório de conclusão do exame.

§ 2º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá:

I - nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação - PP;

II - após a DCB, solicitar pedido de reconsideração - PR, observado o disposto no § 3º do art. 303, até trinta dias depois do prazo fixado, cuja perícia poderá ser realizada pelo mesmo profissional responsável pela avaliação anterior; ou

O objetivo da lei é claro no sentido de que: 1) não haja mais perícia de saída obrigatória, salvo se o segurado requerer a prorrogação dentro do prazo; 2) em consequência, o requerimento de prorrogação dever ser realizado o mais próximo possível do término do prazo porque se o segurado tivesse que pedir muito tempo antes haveria a possibilidade de o segurado recuperar a sua capacidade e o INSS pagar sem necessidade. Assim, a melhor interpretação é de que o requerimento de prorrogação poder ser realizado dentro/durante os últimos 15 dias que antecederem a DCB e não período antecedente aos 15 dias do prazo estimado de cessação do auxílio-doença [interpretação do juízo monocrático].

Efetuado o requerimento tempestivo de prorrogação dentro do prazo, deverá ser mantido o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial.

RESOLUÇÃO INSS/PRES Nº 97, DE 19 DE JULHO DE 2010 -DOU DE 20/07/2010

Art. 1ºEstabelecer que no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, inclusive aqueles decorrentes de acidente do trabalho, uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após a realização de novo exame médico pericial.

Adoto a exposição fática no agravante por estar de acordo com a prova dos autos, a saber:

O autor em 10/07/2018 entrou com uma ação judicial (processo nº 0501635-58.2018.4.05.8501) no qual lhe foi concedido benefício de auxilio doença com DCB em 30/08/2019 e conforme acordo celebrado o beneficio poderia ser prorrogado nos termos do artigo do § 9º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91, incluído através da Lei nº 13.457/2017.

Ocorre douto julgadores que no dia 21/08/2019 o autor tentou fazer seu pedido de prorrogação pelo site do INSS (anexo) e pelo telefone 135 sendo informado que o seu pedido não poderia prosseguir em razão de “motivo de cessação/suspensão não admite prorrogação”, e que esta devia procurar a Agencia da previdência social conforme solicitação de prorrogação (anexo).

Em 26/08/2019 o autor procurou a agencia de Itabaiana sendo informado que não poderia marcar sua pericia médica revisional em virtude de beneficio ter cessado em 18/08/2019 por decisão judicial conforme INFBEN em anexo.

Pois bem, excelência, o INSS não pode cortar o beneficio do autor antes de pericia médica revisional, conforme decisão judicial (anexo 27).

Ademais a autarquia ré estar agindo com má-fé ao cessar o benefício do autor desde 18/08/2019 antes mesmo do pedido de prorrogação causando grande aflição ao contribuinte que foi informado do corte antes mesmo do pedido de prorrogação (anexo).

Em 27/08/2019 o autor informou ao douto magistrado do 6º Juizado federal que o INSS se recusou a fazer o pedido de prorrogação e cessou o beneficio do autor pedindo que fosse restabelecido o beneficio e que marcasse a pericia revisional, sendo indeferido pelo Douto Magistrado,

O voto do Relator originário [1ª Relatoria] reconheceu a ilegalidade da suspensão nos seguintes termos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA NO PROCESSO 0501635-58.2018.4.05.8501 QUE FIXA DCB (DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO) EM 30.08.2019. ENTENDIMENTO DA RELATORIA PELO AFASTAMENTO DA DCB QUE ESBARRA NA COISA JULGADA. CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM MOMENTO ANTERIOR (18.08.2019) QUE IMPEDIU A ANÁLISE DO PEDIDO TEMPESTIVO DE PRORROGAÇÃO EFETUADO EM 21.09.2019. PAGAMENTO RETROATIVO ATÉ 30.08.2019. DETERMINAÇÃO DE ANÁLISE ADMINISTRATIVA DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO DESDE O JULGAMENTO DESTE AGRAVO ATÉ NOVO EXAME PERICIAL NO INSS. RECURSO PROVIDO.

Insurge-se a parte agravante contra a seguinte decisão proferida no cumprimento de sentença do processo 0501635-58.2018.4.05.8501:

(...)

De fato, assiste razão à pretensão recursal como formulada. Isso porque, a despeito de esta Relatoria afastar a fixação de DCB (data de cessação do benefício) em razão da declaração de inconstitucionalidade da MP 767/2017 e da posterior lei de conversão, não se pode ignorar o trânsito em julgado de sentença homologatória de acordo que fixou os seguintes termos:

“A demandada implantará, no prazo de 17 (dezessete) dias, o benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas, ficando a parte autora ciente de que, nos termos do § 9º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91, incluído através da Lei nº 13.457/2017, o benefício cessará em 30.08.2019, salvo se o segurado requerer a prorrogação junto ao INSS;”

O INSS, por sua vez, implantou a tutela deferida, com a seguinte comunicação do cumprimento da obrigação de fazer (anexo 31 do processo 0501635-58.2018.4.05.8501):

“Apresentamos a comprovação do cumprimento da condenação judicial em relação ao (a) Autor (a) MEN DE SÁ GOMES, com implantação/reativação do benefício de auxílio-doença Esp/NB 31/625.540.464-5, com DIB (Data de Início do Benefício) em 12/12/2017, DIP (Data de Início do Pagamento) em 01/10/2018, DCB (Data da Cessação do Benefício) em 30/08/2019, que será mantido na APS (Agência da Previdência Social) Lagarto.

Informamos que o benefício será cessado na data fixada pelo Juízo, podendo o (a) segurado (a), caso permaneça incapacitado (a) para retorno ao trabalho, protocolar pedido de prorrogação do benefício nos 15 (quinze) dias que antecedem a data de cessação por meio dos canais remotos (central 135 ou Internet) ou comparecendo a uma Agência da Previdência Social.”

Logo, tem-se por indevida a cessação em 18.08.2019, pois anterior à DCB acordada em Juízo, bem como potencializada a conduta ilícita do INSS pela negativa de prorrogação, na medida em que requerida tempestivamente a renovação do auxílio-doença (21.08.2019 – anexo 03), nos 15 dias anteriores à cessação comunicada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar o pagamento retroativo (administrativamente) do benefício de auxílio-doença desde a indevida cessação, em 18.08.2019, até a DCB transitada em julgado no processo de origem (30.08.2019), bem como para determinar que seja processado o pedido de prorrogação protocolado pelo agravante (anexo 03).

Ademais, diante da obrigatoriedade administrativa de manutenção do benefício enquanto pendente a análise pericial do pedido de prorrogação, imperioso inverter o ônus do tempo no processo e conceder, de ofício, a tutela de urgência (art. 300, CPC/2015), determinando ao INSS que restabeleça o benefício no prazo de 15 (quinze) dias e a partir desta sessão de julgamento, conforme tabela abaixo, comprovando nos autos, sob pena de imposição de multa de R$ 100 (cem reais) por dia de atraso.

Ressalte-se que a medida não implica pagamento de parcelas retroativas posteriores à cessação fixada no processo 0501635-58.2018.4.05.8501 (30.08.2019) e deverá perdurar até que haja novo exame pericial administrativo.

Concordo com o voto em quase na sua totalidade, contudo divirjo no seguinte ponto: “Ressalte-se que a medida não implica pagamento de parcelas retroativas posteriores à cessação fixada no processo 0501635-58.2018.4.05.8501 (30.08.2019) e deverá perdurar até que haja novo exame pericial administrativo.”]. Isto porque se o segurado fez o requerimento tempestivo de prorrogação, tem direito a manutenção do benefício até a data da realização da perícia. Se o INSS obstou indevidamente o protocolo do requerimento de prorrogação, deve assumir o ônus de seu comportamento ilegal, ou seja, o protocolo do requerimento e o pagamento das parcelas do benefício até a realização da perícia.

Dispositivo: CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao agravo para determinar o pagamento retroativo (administrativamente) do benefício de auxílio-doença desde a indevida cessação, em 18.08.2019, até a DCB transitada em julgado no processo de origem (30.08.2019), bem como para determinar que seja processado o pedido de prorrogação protocolado pelo agravante (anexo 03).

Ademais, diante da obrigatoriedade administrativa de manutenção do benefício enquanto pendente a análise pericial do pedido de prorrogação, imperioso inverter o ônus do tempo no processo e conceder, de ofício, a tutela de urgência (art. 300, CPC/2015), determinando ao INSS que restabeleça o benefício no prazo de 15 (quinze) dias e a partir desta sessão de julgamento, conforme tabela abaixo, comprovando nos autos, sob pena de imposição de multa de R$ 100 (cem reais) por dia de atraso.

Sucumbência: Sem custas ou honorários, pois incabíveis em sede de agravo.

Comunicar ao juízo de origem o resultado do julgamento, remetendo cópia do voto e do acórdão.

ACÓRDÃO

Decide a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe consoante dispositivo do voto-ementa do Relator.

Composição da sessão e quórum de votação conforme certidão de julgamento.

FÁBIO CORDEIRO DE LIMA

Juiz Federal– 2º Relatoria da TRSE

BENEFÍCIO/ESPÉCIE

AUXÍLIO-DOENÇA

NB

625.540.464-5

SEGURADO (A)

MEN DE SÁ GOMES

CPF

867.070.865-53

RMI

A SER CALCULADO PELO INSS

DIB

18.03.2020

DIP

18.03.2020

VALOR A SER PAGO VIA RPV/PRECATÓRIO

NÃO SE APLICA


Visualizado/Impresso em 11 de Setembro de 2020 as 14:39:07
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