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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Recursos : 0515209-56.2019.4.05.8100 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
Creta 09/06/2020 PP-
Julgamento
27 de Maio de 2020
Relator
GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
INFORMACÕES SOBRE ESTE DOCUMENTO
Nome do Arquivo Tipo
Nr. do Processo 0515209-56.2019.4.05.8100
Data da Inclusão 09/06/2020 20:08:52


T\355tulo do Documento: Com voto
Nr. do Processo: 0515209-56.2019.4.05.8100

VOTO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, a teor do art. da Lei nº. 10.259/01.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente o pedido para: "determinar à parte promovida que proceda ao reajuste de 3,17% sobre a parcela da VPNI, de que trata o art. 15, da Lei nº. 9.527/97, c/c o art. 62-A, da Lei nº. 8.112/90, desde janeiro de 2002, respeitando-se a prescrição quinquenal e observando-se os reflexos nas demais verbas."

A jurisprudência capitaneada pela súmula nº. 85 da jurisprudência do STJ, já assentou entendimento no sentido de que, em se cuidando de prestações de trato sucessivo, como ocorre no caso dos autos, há renovação mensal do prazo prescricional, restando alcançadas pela prescrição apenas as parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação.

O cerne da questão versa sobre a incorreta aplicação, pelo Governo Federal, do disposto nos arts. 28 e 29, da Lei nº. 8.880/94, pois não fez incidir o índice de 3,17% sobre a VPNI, de que trata o art. 15, da Lei nº. 9.527/97 c/c o art. 62-A, da Lei nº. 8.112/90, que também deve estar sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores públicos.

Cabem alguns esclarecimentos acerca da origem da rubrica VPNI.

De fato, a incorporação de quintos de função ou cargos comissionados aos vencimentos dos servidores públicos federais efetivos achava-se assentada no artigo 3º da Lei nº 8.911/94, que previa que a cada 12 meses que o servidor permanecesse investido em função de chefia, direção ou assessoramento, ou cargo em comissão, faria jus a incorporação, à sua remuneração, de 1/5 do valor da gratificação (norma que se fundamenta na previsão abstrata da antiga redação do artigo 62 da Lei nº 8.112/90).

Posteriormente, a possibilidade de incorporação restou extinta quando da edição da Lei Federal nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 1.552, de 11 de outubro de 1996, dispondo o artigo 15 daquela norma legal no sentido de extinguir a incorporação e em transformar os quintos incorporados em vantagem pessoal nominalmente identificada – VPNI, in verbis:

Art. 15. Fica extinta a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de provimento em comissão ou de Natureza Especial a que se referem os arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911 de 11 de julho de 1994.

§ 1º A importância paga em razão da incorporação a que se refere este artigo passa a constituir, a partir de 11 de novembro de 1997, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.

§ 2º É assegurado o direito a incorporação ou atualização de parcela ao servidor que em 11 de novembro de 1997, tiver cumprido todos os requisitos legais para a concessão ou atualização a ela referente.

Sobre a VPNI em questão, assim dispõe o art. 62-A da Lei n. 8112, de 1990, acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001:

Fica transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI – a incorporação da retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, cargo de Provimento em Comissão e de Natureza Especial a que se referem os artigos 3º e 10 da Lei 8.911, de 11 de julho de l994, e o artigo 3º da Lei 9.624, de 02 de abril de l998.

A propósito, observa-se dos autos que o autor continua recebendo a VPNI, conforme atestou o promovido. Logo, a referida vantagem deveria ter sido atualizada pelos 3,17%, haja vista que este índice representa revisão geral da remuneração dos servidores e incide sobre vantagens pessoais como esta, nos termos, aliás, do parágrafo único do art. 62 da Lei 8112/90, in verbis:

Parágrafo único. A VPNI de que trata o "caput" deste artigo somente estará sujeita às revisões gerais de remuneração dos servidores público federais.

Nos termos da jurisprudência pátria, revela-se pacífico que o reajuste do resíduo de 3,17%, referente à revisão prevista no art. 28 da Lei 8.880/94, oportunizada pela Medida Provisória nº 2.225-45/2001, por ter caráter geral, deve incidir sobre o vencimento básico, as vantagens e gratificações de caráter permanente e vinculadas ao exercício do cargo, incluindo, neste ponto, os quintos incorporados e a VPNI.

Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou semelhante entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REAJUSTE DE 3,17%. BASE DE INCIDÊNCIA. VENCIMENTOS. PRECEDENTES DA PRIMEIRA E DA TERCEIRA SEÇÃO. JUROS DE MORA. ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA. 1. O índice de 3,17% deve incidir não somente sobre o vencimento básico do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as vantagens pessoais incorporadas a tal título, por se cuidar de vantagens de natureza permanente, que, por isso mesmo, compõem os vencimentos. Precedentes das Turmas que compõem a Primeira e a Terceira Seção. 2. "Ao julgar o REsp 1.086.944/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, a 3ª Seção assentou o entendimento segundo o qual 'os juros de mora nas causas ajuizadas posteriormente à edição da MP nº 2.180/01, em que for devedora a Fazenda Pública, devem ser fixados à taxa de 6% ao ano'." (REsp nº 1.186.053/SP, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, in DJe 12/5/2010). 3. "Os juros moratórios sobre as condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, nas demandas ajuizadas anteriormente à edição da Medida Provisória nº 2.180-35/01, são devidos no percentual de 12% ao ano. Precedentes" (AgRgEREsp nº 764.142/PR, Relator Ministro Franciso Falcão, in DJe 27/4/2009). 4. A interpretação extensiva da norma infraconstitucional em nada se identifica com sua inconstitucionalidade, razão pela qual não há falar em violação qualquer da norma de reserva de plenário. 5. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1142268/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2010, DJe 15/09/2010 Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO).

Por sua vez, o STJ em vários julgados faz uma limitação temporal da incorporação do percentual à rubrica VPNI à data da reestruturação/reorganização da carreira. Senão vejamos:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

EMBARGOS. RESÍDUO DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. BASE DE INCIDÊNCIA.

FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO. LEI N. 9.030/95. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO DE CARGOS OU DE CARREIRA. ART. 9º DA MP N. 2.225/2001.

1. A jurisprudência do STJ reconhece que a limitação temporal prevista no art. 10 da Medida Provisória 2.225-45/2001 não afronta a coisa julgada, podendo ser arguida em sede de embargos à execução. 2. Esta Corte Superior de Justiça consolidou a orientação no sentido de que o termo final do pagamento dos valores devidos a título do reajuste de 3,17% opera-se na data da reestruturação/reorganização da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001;ou em 1º/1/2002, para as carreiras que não foram reestruturadas/reorganizadas até essa data, a teor do art. 9º da mencionada medida provisória. 3. A Lei n. 9.030/95, que fixa a remuneração de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção, chefia e assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, de modo que não tem a faculdade de dar cabo à incidência do resíduo de 3, 17%.Agravo regimental improvido.(AgRg nos EDcl no REsp 1523151/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 30/09/2015)

Pois bem. In casu, como a ação foi ajuizada em 24/06/2019, bem após o quinquenio posterior a reestruturação da carreira estão, portanto, prescritas todas as parcelas pretendidas pelo autor, devendo a sentença ser reformada.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para reconhecer a prescrição das parcelas postuladas e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento do decisum ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006).

Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que, nos Juizados Especiais Federais, somente o recorrente vencido suporta tal ônus (Enunciado 57 do FONAJEF).

Recurso ao qual se dá provimento.

ACÓRDÃO

Decide a Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária do Ceará, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator e manifestações gravadas.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Juízes Federais Gustavo Melo Barbosa, Paula Emília Moura Aragão de Sousa Brasil e Gisele Chaves Sampaio Alcântara.

Fortaleza, Data supra.

GISELE CHAVES SAMPAIO ALCÂNTARA

JUÍZA FEDERAL - 3.ª RELATORIA - 2.ª TR/CE


Visualizado/Impresso em 11 de Setembro de 2020 as 14:43:38
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