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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 529 PE 95.05.25264-1

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 529 PE 95.05.25264-1
Órgão Julgador
Segunda Turma
Publicação
DJ DATA-10/11/1995 PÁGINA-77553
Julgamento
19 de Setembro de 1995
Relator
Desembargador Federal Jose Delgado
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_529_PE_19.09.1995.pdf
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Ementa

HABEAS-CORPUS. INEPCIA DA DENUNCIA. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA.

1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE, COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, FATO COMETIDO PELO AGENTE QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME.
2. E DE SE MANTER DECRETO JUDICIAL DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ENVOLVE ACUSADO DENUNCIADO POR DELITO DE BANDO OU QUADRILHA, EM FACE DE SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E DO AGENTE NÃO ATENDER AO CHAMAMENTO QUE LHE FOI FEITO, POR EDITAL.

Resumo Estruturado

DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, ASSUNTO, INEPCIA, DENUNCIA, ADIÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. ACORDÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, INEPCIA, DENUNCIA, MOTIVO, EXISTENCIA, DESCRIÇÃO, FATO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL, ADIÇÃO, PACIENTE, INEXISTENCIA, ENDEREÇO, CERTEZA, NEGAÇÃO, CONCLAMAÇÃO, EDITAL. JMF

Veja

  • CC 3210 (STJ)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/92567/habeas-corpus-hc-529-pe-950525264-1