Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Habeas Corpus: HC 529 PE 95.05.25264-1

1. NÃO E INEPTA A DENUNCIA QUE DESCREVE, COM TODAS AS CIRCUNSTANCIAS, FATO COMETIDO PELO AGENTE QUE, EM TESE, CONFIGURA CRIME.

2. E DE SE MANTER DECRETO JUDICIAL DE PRISÃO PREVENTIVA QUE ENVOLVE ACUSADO DENUNCIADO POR DELITO DE BANDO OU QUADRILHA, EM FACE DE SE ENCONTRAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E DO AGENTE NÃO ATENDER AO CHAMAMENTO QUE LHE FOI FEITO, POR EDITAL.

3. HABEAS-CORPUS DENEGADO.

DENEGAÇÃO, ORDEM, HABEAS CORPUS, ASSUNTO, INEPCIA, DENUNCIA, ADIÇÃO, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA. ACORDÃO, FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, INEPCIA, DENUNCIA, MOTIVO, EXISTENCIA, DESCRIÇÃO, FATO, ANDAMENTO, AÇÃO PENAL, ADIÇÃO, PACIENTE, INEXISTENCIA, ENDEREÇO, CERTEZA, NEGAÇÃO, CONCLAMAÇÃO, EDITAL. JMF