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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGEXP: XXXXX-83.2019.4.05.8400

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1º Turma

Julgamento

Relator

Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INCLUSÃO DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO.

I - Agravo interposto à Sentença proferida nos autos de Processo, que deferiu a inclusão definitiva do Apenado, ora Agravante, no Sistema Penitenciário Federal, especificamente, na Penitenciária Federal em Mossoró (RN), contado de 30.05.2019 até 23.05.2020.
II - Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Sentença recorrida, no tocante à presença dos requisitos legais e regulamentares (Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009) para a sua inclusão, em caráter emergencial, em Presídio Federal, notadamente em face dos elementos indiciários sobre a sua alta periculosidade e o grande poder de liderança que exerce em Organização Criminosa voltada à prática de Crimes com violência ou grave ameaça, inclusive fugas e mortes de outros Detentos do Sistema Penitenciário Estadual, não tendo espaço, por outro lado, para o internamento em Penitenciária Federal, a discussão sobre Presunção de Inocência ou o local de cumprimento da Pena.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEC-6877 ANO-2008 ART-3 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC-5 INC-6
  • LEG-FED LEI-11671 ANO-2008 ART-3 ART-6
  • LEG-FED LEI-7210 ANO-1984 ART-103

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925696075/agexp-8098728320194058400