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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08074597720174058300

Detalhes da Jurisprudência
Processo
Apelação 08074597720174058300
Órgão Julgador
1º Turma
Julgamento
16 de Janeiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire
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Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGOS 93E 94DO CÓDIGO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO.

I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar a Reabilitação Criminal do Requerente.
II - A Reabilitação Judicial prevista no Código Penal exige para a sua concessão: 1) extinção ou cumprimento da Pena há, pelo menos, dois anos; 2) domicílio no País durante dois anos;
3) demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; 4) ressarcimento pelo Crime, absoluta incapacidade de fazê-lo, renúncia da vítima ou novação da dívida. III - O Requerente foi condenado em face da prática do Crime previsto no artigo 341 do Código Penal de Autoacusação Falsa.
IV - Entre a Sentença que extinguiu a Pena, em 23.03.2009, até a data do ajuizamento do presente Pedido de Reabilitação, em 02.06.2017, decorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, preenchendo, portanto, a condição prevista no artigo 94, caput, do Código Penal.
V - Os documentos acostados aos autos (Certidão de Conclusão de Curso Superior em 2014, Certidões de Casamento e de Nascimento de dois filhos no Brasil, Comprovante de Residência e cópia da CTPS com dois vínculos empregatícios no período de 2011 a 2015) demonstram, efetiva e constantemente, bom comportamento público e privado, até mesmo profissional, durante os dois últimos anos, preenchendo, assim, os requisitos constantes dos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal.
VI - No tocante ao requisito previsto no inciso III do artigo 94 do Código Penal, o Delito em face do qual fora condenado o Requerente não causou dano material quantificável, não sendo o caso, portanto, de se exigir o ressarcimento.
VII - Desprovimento da Remessa Necessária.

Decisão

UNÂNIME

Referências Legislativas

Observações

PJe
Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925696081/apelreex-apelacao-8074597720174058300