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18 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 00078326120158060052

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
27 de Janeiro de 2020
Relator
Desembargador Federal Leonardo Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-5_AC_00078326120158060052_cd511.pdf
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA.

1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural fixando como termo inicial a data do requerimento administrativo, qual seja 17/03/2015. Correção monetária conforme IPCA-E. Juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos da Lei nº 11.960/2009. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença sustentando em linhas gerais a falta de início de prova material que comprove a qualidade de segurada especial da demandante, bem como o período de carência necessário à concessão do referido benefício. Requer ainda, em atenção ao princípio da eventualidade, a aplicação de juros de mora e correção monetária conforme art. 1º-F da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009.
3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício.
4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade (id nº 8060052.18351002 - p. 22), onde consta como nascimento a data de 02/12/1959, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91.
5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos (id nº 8060052.18351002), dentre os quais se destacam: certidão de inteiro teor de matrícula de Andrea Maria Lopes, filha da Antonia Maria Lopes, ora demandante, e Raimundo Benedito Lopes, em que consta a profissão de agricultores dos pais; declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Brejo Santo- CE em nome da demandante, datada de 03/03/2015, em que consta a sua profissão de agricultora, bem como o exercício de atividade rural no período de 01/01/1999 a 03/03/2015; ficha de inscrição de associado ao Sindicato dos Trabalhadores (as) Rurais de Brejo Santo em nome da requerente, datada de 02/05/2012, em que consta sua profissão de agricultora; carteira de associada ao Sindicato dos Trabalhadores (as) Rurais de Brejo Santo em nome da demandante em que constam pagas as contribuições sindicais de junho de 2012 a fevereiro de 2015; declaração do proprietário Francisco Cardoso de Lucena informando que Antonia Maria Lopes exerce atividade rural no Sítio Barreiro Preto;
6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo.
7. Quanto ao depoimento pessoal da parte autora e à oitiva das testemunhas a sentença foi clara ao afirmar que as "provas documentais foram corroboradas pelo depoimento pessoal da autora - que demonstrou conhecimento sobre as atividades específicas do labor rural - bem como pelo depoimento das testemunhas que, de forma clara e precisa ratificaram as afirmações da requerente, aduzindo que esta sempre trabalhou na agricultura, jamais se ausentando para desempenhar outras atividades" 8. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 9. No que se diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 870.947/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII). Desse modo, correta a aplicação da sentença ao determinar juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária conforme IPCA-E. 10. Tendo sido a ação proposta na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafo 11º, do referido diploma legal. 11. Apelação improvida.

Decisão

UNÂNIME

Veja

  • RE 870947 RG/SE (STF)

    Referências Legislativas

    Disponível em: https://trf-5.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/925700748/ac-ac-78326120158060052