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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 08166854320184050000
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
16 de Janeiro de 2019
Relator
Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima
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Inteiro Teor

PROCESSO Nº: 0816685-43.2018.4.05.0000 - HABEAS CORPUS
IMPETRANTE: JOSÉ AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI e outros
PACIENTE: BRUNO DA PAIXAO GOIS
ADVOGADO: José Augusto Barbalho Simonetti e outros
IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma

RELATÓRIO

Cuida-se de habeas corpus manejado contra "ato coator praticado pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, nos autos do processo criminal nº 0800439-86.2018.4.05.8401".

Fala-se que "o Paciente é réu na ação criminal nº 0800439-86.2018.4.05.8401 promovida pelo Ministério Público Federal e que tramita perante o juízo da 10ª Vara de Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte,na qual imputou-se ao Paciente a suposta prática dos crimes tipificados no artigo 299 do Código Penal (2x), artigo 89 da Lei nº. 8.666/93, artigo , I, do Decreto-Lei nº. 201/1967; assim como no artigo da Lei nº. 9.613/1998, em concurso material de delitos, na forma do artigo 29 do Código Penal, todos no âmbito do processo de Inexigibilidade nº. 13/2014 que culminou na aquisição de livros e projetos pedagógicos por parte do Município de Baraúna/RN".

Sucede, segundo a impetração, que certa prova coligida aos autos (bens apanhados no cumprimento mandado de buscaeapreensão somente válido até 26/02/2018, mas executado em 20/03/2018) seria ilícita, donde a necessidade de expurgo dos autos, medida que a autoridade coatora, negando-se a decidir, viria postergando; in verbis:

"Pertinente frisar que, quanto a alegações de nulidades de provas e procedimentos na colheita destas, observa-se que somente poderão ser esclarecidas com o instrução, sendo - no mínimo - precipitado impedir a regular andamento do feito e a produção de provas para apurar eventuais irregularidades que podem ser melhor analisadas no momento do julgamento do mérito, tendo sido oportunizado o contraditório e a ampla defesa".

Mesmo posicionamento veio de ser reiterado em resposta a embargos de declaração manejados pela defesa.

Daí os pedidos formulados, envolvendo inclusive ameaça de multa:

"a) Conceder em face a presença aviltante do fumus boni juris e do periculum in mora, medida liminar para determinar que o juízo da 10ª Vara Federal delibere imediatamente, de forma concreta e específica sobre a questão processual suscitada, de inadmissibilidade dos materiais constantes no Item nº. 14 e no Item nº. 15 do Auto de Apresentação e Apreensão nº. 117/2013 como meios idôneos de prova, sobretudo em atenção ao princípio da economia processual;

b) Ainda cautelarmente, que seja suspensa a realização das audiências de instrução aprazadas para data de 05.12.2018, 06.12.2018, 12.12.2012 e 18.12.2012, até que se decida sobre a questão processual de nulidade da busca e apreensão;

c) Que sejam prestadas informações pela autoridade coatora.

d) Que seja ouvido o d. representante do Ministério Público Federal.

e) Que ao final seja ratificada a medida liminar descritas nas alienas a e b, porque evidente a ameaça ao justo e fundado receio ao direito de locomoção do Paciente."

Com a inicial, documentos.

Indeferi a liminar em 04/12/2018 (id. 4050000.13253025).

Notificada regularmente, a digna autoridade impetrada forneceu as informações de estilo (id. 4058401.4548006).

Com vistas dos autos, a douta Procuradoria Regional da República pronunciou-se pela denegação da ordem (ID 4050000.13308034).

Pus em mesa para julgamento.

É, breve, o relatório.



PROCESSO Nº: 0816685-43.2018.4.05.0000 - HABEAS CORPUS
IMPETRANTE: JOSÉ AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI e outros
PACIENTE: BRUNO DA PAIXAO GOIS
ADVOGADO: José Augusto Barbalho Simonetti e outros
IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma

VOTO

Segundo relatado, cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de BRUNO DA PAIXAO GOIS em face de ato atribuído ao Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da ação criminal nº 0800439-86.2018.4.05.8401, na qual imputou-se ao réu, ora paciente, a suposta prática dos delitos tipificados no CP, Art. 299, na Lei nº 8.666/93, Art. 89, no Decreto-Lei nº. 201/1967, Art. , I, e na Lei nº 9.613/98, Art. , no âmbito do processo de Inexigibilidade nº 13/2014, que culminou na aquisição de livros e projetos pedagógicos por parte do Município de Baraúna/RN.

Noticia a inicial que, por ocasião da defesa preliminar, foi suscitada a nulidade de certa prova coligida aos autos (bens apanhados no cumprimento mandado de buscaeapreensão expedido em 26/02/2018, com prazo de cumprimento fixado em 10 dias, mas executado somente em 20/03/2018) seria ilícita, donde a necessidade de expurgo dos autos, medida que (ainda segundo a impetração) a autoridade coatora, negando-se a decidir, viria postergando.

A impetração sustenta, em apertada síntese, que as provas em questão seriam ilícitas e nulas e, assim, deveriam ser desentranhadas dos autos, pois sua manutenção ameaçaria o direito de liberdade do paciente, uma vez que poderiam conduzir a prejuízo para a defesa, na medida que comprometeriam a imparcialidade necessárias para o julgamento.

Estou em que a ordem deve ser denegada.

Segundo a norma insculpida do CPP, Art. 222, a "fixação de prazo" para cumprimento da diligência (impróprio) visa a que esta seja cumprida em tempo ajustado, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, isso não significando perda do direito de praticá-la (algo somente cogitável se o prazo fosse próprio). Tanto é assim que o aludido dispositivo prevê que a precatória devolvida poderá ser juntada aos autos a qualquer tempo, sem implicar prejuízo ou nulidade.

O eventual descumprimento, pelo Juízo deprecado, quanto ao prazo estipulado pelo Juízo deprecante para o cumprimento de medida solicitada via carta precatória (in casu, buscaeapreensão) não compromete, por si só, a validade ou eficiência do ato praticado.

Ademais, a eventual ilicitude da prova - cuja constatação judicial, sim, depende do exame de outros fatores além da mera data lançada no mandado de buscaeapreensão - pode vir a ser constatada a posteriori, quiçá depois da oitiva das autoridades policiais envolvidas na operação, sem que maiores gravames aconteçam à defesa.

Com base em tais argumentos, DENEGO A ORDEM REQUESTADA.

É como voto.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal Relator



PROCESSO Nº: 0816685-43.2018.4.05.0000 - HABEAS CORPUS
IMPETRANTE: JOSÉ AUGUSTO BARBALHO SIMONETTI e outros
PACIENTE: BRUNO DA PAIXAO GOIS
ADVOGADO: José Augusto Barbalho Simonetti e outros
IMPETRADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma

EMENTA

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. BUSCA E APREENSÃO NO CURSO DE AÇÃO PENAL. DILIGÊNCIA, VIA PRECATÓRIA, CUMPRIDA ALÉM DO PRAZO FIXADO. DESNECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de BRUNO DA PAIXAO GOIS em face de ato atribuído ao Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da ação criminal nº 0800439-86.2018.4.05.8401, na qual imputou-se ao réu, ora paciente, a suposta prática dos delitos tipificados no CP, Art. 299, na Lei nº 8.666/93, Art. 89, no Decreto-Lei nº. 201/1967, Art. , I, e na Lei nº 9.613/98, Art. , no âmbito do processo de Inexigibilidade nº 13/2014, que culminou na aquisição de livros e projetos pedagógicos por parte do Município de Baraúna/RN;

2. Noticia a inicial que, por ocasião da defesa preliminar, foi suscitada a nulidade de certa prova coligida aos autos (bens apanhados no cumprimento mandado de buscaeapreensão expedido em 26/02/2018, com prazo de cumprimento fixado em 10 dias, mas executado somente em 20/03/2018) seria ilícita, donde a necessidade de expurgo dos autos, medida que (ainda segundo a impetração) a autoridade coatora, negando-se a decidir, viria postergando;

3. A impetração sustenta, em apertada síntese, que as provas em questão seriam ilícitas e nulas e, assim, deveriam ser desentranhadas dos autos, pois sua manutenção ameaçaria o direito de liberdade do paciente, uma vez que poderiam conduzir a prejuízo para a defesa, na medida que comprometeriam a imparcialidade necessárias para o julgamento;

4. Segundo a norma insculpida do CPP, Art. 222, a "fixação de prazo" para cumprimento da diligência (impróprio) visa a que esta seja cumprida em tempo ajustado, tendo em vista o princípio da razoável duração do processo, isso não significando perda do direito de praticá-la (algo somente cogitável se o prazo fosse próprio). Tanto é assim que o aludido dispositivo prevê que a precatória devolvida poderá ser juntada aos autos a qualquer tempo, sem implicar prejuízo ou nulidade;

5. O eventual descumprimento, pelo Juízo deprecado, quanto ao prazo estipulado pelo Juízo deprecante para o cumprimento de medida solicitada via carta precatória (in casu, buscaeapreensão) não compromete, por si só, a validade ou eficiência do ato praticado;

6. Ademais, a eventual ilicitude da prova - cuja constatação judicial, sim, depende do exame de outros fatores além da mera data lançada no mandado de buscaeapreensão - pode vir a ser constatada a posteriori, quiçá depois da oitiva das autoridades policiais envolvidas na operação, sem que maiores gravames aconteçam à defesa;

7. Ordem denegada.



ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram como partes as acima indicadas.

DECIDE a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado.

Recife, 15 de janeiro de 2018.

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA

Desembargador Federal Relator

Abl





Processo: 0816685-43.2018.4.05.0000
Assinado eletronicamente por:
PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA - Magistrado
Data e hora da assinatura: 16/01/2019 16:31:41
Identificador: 4050000.14083217

Para conferência da autenticidade do documento:
https://pje.trf5.jus.br/pjeconsulta/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam

19011611003559200000014060581

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